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Tipo: Projeto de Resolução Número: 12 Ano: 2015
Ementa: PROÍBE O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPINAS DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO OU CONVÊNIO COM PESSOA JURÍDICA, BEM COMO COM CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS, QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO EM DINHEIRO, OU BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, PARA PARTIDO POLÍTICO OU CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO, POR 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA DOAÇÃO.
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