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Tipo: Projeto de Lei Ordinária Número: 351 Ano: 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINAS, DA DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PROCESSADOS E BENEFICIADOS NA FORMA DE FARINHAS E GRANULADOS PRODUZIDOS À PARTIR DE ALIMENTOS PRÓXIMOS DA DATA DE VALIDADE, NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
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