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Tipo: Projeto de Lei Ordinária Número: 351 Ano: 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINAS, DA DISTRIBUIÇÃO, PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE PRODUTOS PROCESSADOS E BENEFICIADOS NA FORMA DE FARINHA E GRANULADO PRODUZIDOS A PARTIR DE ALIMENTO COM DATA DE VENCIMENTO PRÓXIMA.
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