Projeto de Resolução nº 12/2015

Identificação Básica
Tipo: PRE - Projeto de Resolução Número: 12/2015
Data Apresentação: 05/08/2015 Protocolo: -
Ementa:
PROÍBE O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPINAS DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO OU CONVÊNIO COM PESSOA JURÍDICA, BEM COMO COM CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS, QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO EM DINHEIRO, OU BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, PARA PARTIDO POLÍTICO OU CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO, POR 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA DOAÇÃO.
Autor: Pedro Tourinho
Processo: 219505
Observações: QUORUM MAIORIA SIMPLES
Indexação: DOAÇÃO, CAMPANHA, PROPAGANDA, POLÍTICA, ELEIÇÕES, DINHEIRO, VALORES, EMPRESAS, DINHEIRO
Texto Integral: Texto integral
Audiência Pública? Não
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: JURÍDICO - 177/15
Data: 27/08/2015   -  Autoria: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Tipo: Parecer   -  Descrição: JURÍDICO - 38/16
Data: 09/03/2016   -  Autoria: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Tramitação
Em Tramitação? Sim Regime de Tramitação: Ordinária

Situação Atual

Data: 21/03/2016 Origem: Presidência
Destino: Pedro Tourinho
Vistas ao Vereador
ENCAMINHADO EM 22/03/2016 PARA CIÊNCIA DO AUTOR APÓS PARECER DA PROCURADORIA, ACATADO PELA PRESIDÊNCIA.
 Acompanhar matéria   Feed RSS

Histórico de Tramitações

Data: 16/03/2016 Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Presidência
Concluso à Presidência
ENCAMINHADO PARA CIÊNCIA E AS MANIFESTAÇÕES CABÍVEIS, APÓS A PROCURADORIA TER ELABORADO OUTRO PARECER.
Data: 17/02/2016 Origem: Coordenadoria de Processo Legislativo
Destino: Procuradoria Jurídica
Para Análise e Manifestação
PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA
Data: 17/02/2016 Origem: Presidência
Destino: Coordenadoria de Processo Legislativo
Outros
PARA ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA
Data: 05/02/2016 Origem: Pedro Tourinho
Destino: Presidência
Concluso à Presidência
APÓS CIÊNCIA DO VEREADOR AO MANIFESTADO PELA PROCURADORIA, O AUTOR SOLICITA SEJA REAVALIADO O PARECER.
Data: 02/09/2015 Origem: Presidência
Destino: Pedro Tourinho
Vistas ao Vereador
PARA CIÊNCIA DO PARECER DA PROCURADORIA ACATADO PELA PRESIDÊNCIA.
Data: 31/08/2015 Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Presidência
Concluso à Presidência
PARA MANIFESTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA APÓS PARECER JURÍDICO.
Data: 13/08/2015 Origem: Diretoria Geral
Destino: Procuradoria Jurídica
Para Análise e Manifestação
PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA.
Data: 11/08/2015 Origem: Plenário
Destino: Diretoria Geral
Diretoria Geral
PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DA DIRETORIA GERAL
Data: 05/08/2015 Origem: Coordenadoria de Processo Legislativo
Destino: Plenário
Lido em Plenário
DAR CONHECIMENTO AO PLENÁRIO ATRAVÉS DO EMENTÁRIO LIDO NA R.O.

Consulta gerada em 17/11/2017 às 22h55m
| Versão 3.2 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Campinas - SP
Av. da Saudade nº 1004 | CEP: 13041-670
Fone: (19) 3736-1300
http://www.campinas.sp.leg.br
Top