Projeto de Lei Ordinária nº 279/2017

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Número: 279/2017
Data Apresentação: 20/09/2017 Protocolo: -
Ementa:
ESTABELECE O DIREITO DAS MÃES, COM FILHOS ATÉ 6 MESES DE IDADE, DE AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP.
Autor: Pedro Tourinho
Processo: 225249
Indexação: AMAMENTAÇÃO, RECÉM-NASCIDOS, LEITE MATERNO, CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, DIREITO À AMAMENTAÇÃO, AMAMENTAR
Texto Integral: Texto integral
Audiência Pública? Não
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: JURÍDICO 15/18
Data: 16/02/2018   -  Autoria: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Tramitação
Em Tramitação? Sim Regime de Tramitação: Ordinária

Situação Atual

Data: 01/03/2018 Origem: Presidência
Destino: Pedro Tourinho
Vistas ao Vereador
PARA CIÊNCIA DO PARECER DA PROCURADORIA, ACATADO PELA PRESIDÊNCIA E PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
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Histórico de Tramitações

Data: 21/02/2018 Origem: Procuradoria Legislativa
Destino: Presidência
Concluso à Presidência
PARA CIÊNCIA DO PARECER DA PROCURADORIA E DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Data: 06/10/2017 Origem: Coordenadoria de Processo Legislativo
Destino: Procuradoria Legislativa
Para Análise e Manifestação
PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA.
Arquivo PDF
Data: 05/10/2017 Origem: Presidência
Destino: Coordenadoria de Processo Legislativo
Devolvido para Regular Tramitação
PARA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Arquivo PDF
Data: 04/10/2017 Origem: Coordenadoria de Processo Legislativo
Destino: Presidência
Concluso à Presidência
PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.
Arquivo PDF
Data: 21/09/2017 Origem: Plenário
Destino: Coordenadoria de Processo Legislativo
Instrução de Projeto
AGUARDANDO PESQUISAS E INSTRUÇÃO.
Data: 20/09/2017 Origem: Coordenadoria de Processo Legislativo
Destino: Plenário
Lido em Plenário
DAR CONHECIMENTO AO PLENÁRIO ATRAVÉS DO EMENTÁRIO LIDO NA R.O. 

Consulta gerada em 18/06/2018 às 04h54m
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