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Matérias Legislativas

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2015
PROÍBE O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPINAS DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO OU CONVÊNIO COM PESSOA JURÍDICA, BEM COMO COM CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS, QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO EM DINHEIRO, OU BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, PARA PARTIDO POLÍTICO OU CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO, POR 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA DOAÇÃO.
Autor: Pedro Tourinho
Processo: 219505/2015
Data de apresentação: 05/08/2015
Localização Atual: Pedro Tourinho
Situação: Vistas ao Vereador
Data da ação: 21/03/2016
Texto da ação: ENCAMINHADO EM 22/03/2016 PARA CIÊNCIA DO AUTOR APÓS PARECER DA PROCURADORIA, ACATADO PELA PRESIDÊNCIA.
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Consulta gerada em 15/12/2017 às 00h35m
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