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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22, DA LEI N. 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
Autor: Pedro Tourinho
Processo: 218097/2015
Data de apresentação: 02/02/2015
Localização Atual: Arquivo
Situação: Arquivado
Data da ação: 25/08/2015
Texto da ação: ENCAMINHADO AO ARQUIVO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 170, § 1º DO R.I.

Consulta gerada em 17/10/2017 às 21h53m
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