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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 413/2017
INSTITUI O DIA DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO PROCON NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Autor: Carmo Luiz
Processo: 225942/2017
Data de apresentação: 13/12/2017
Localização Atual: Coordenadoria de Processo Legislativo
Situação: Devolvido para Regular Tramitação
Data da ação: 19/12/2017
Texto da ação: Projeto revisado devolvido para regular tramitação.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 412/2017
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CERATOCONE.
Autor: Luiz Cirilo
Processo: 225941/2017
Data de apresentação: 13/12/2017
Localização Atual: Coordenadoria de Registro Parlamentar e Revisão
Situação: Projeto para Revisão
Data da ação: 14/12/2017 - Prazo: 28/12/2017
Texto da ação: ENCAMINHADO À CRPR PARA REVISÃO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 411/2017
DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NO CAPACETE DOS MOTOCICLISTAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Autor: Paulo Galterio
Processo: 225927/2017
Data de apresentação: 11/12/2017
Localização Atual: Coordenadoria de Processo Legislativo
Situação: Devolvido para Regular Tramitação
Data da ação: 12/01/2018
Texto da ação: Termo de aceitação e versão revisada anexados ao processo.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 410/2017
DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Carmo Luiz
Processo: 225925/2017
Data de apresentação: 11/12/2017
Localização Atual: Coordenadoria de Processo Legislativo
Situação: Instrução de Projeto
Data da ação: 12/12/2017
Texto da ação: AGUARDANDO INSTRUÇÃO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 409/2017
ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI Nº 9.842, DE 16 DE SETEMBRO DE 1998, PARA ATUALIZAR A RAZÃO SOCIAL DA ENTIDADE A QUE SE REFERE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Autor: Luiz Rossini
Processo: 225924/2017
Data de apresentação: 11/12/2017
Localização Atual: Coordenadoria de Processo Legislativo
Situação: Devolvido para Regular Tramitação
Data da ação: 04/01/2018
Texto da ação: Termo de aceitação e versão revisada anexados ao processo, posteriormente devolvido para regular tramitação.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 408/2017
DETERMINA O USO DE CADEIRINHAS DE SEGURANÇA NO TRANSPORTE COLETIVO DE CAMPINAS.
Autor: Paulo Galterio
Processo: 225904/2017
Data de apresentação: 06/12/2017
Localização Atual: Presidência
Situação: Concluso à Presidência
Data da ação: 18/12/2017
Texto da ação: PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 407/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E ACRESCENTA O ART. 3º-A À LEI Nº 11.226, DE 15 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MADEIRA, PROVENIENTE DE REFLORESTAMENTO, NOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS QUE TRABALHAM COM FORNOS A LENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Campos Filho
Processo: 225903/2017
Data de apresentação: 06/12/2017
Localização Atual: Coordenadoria de Registro Parlamentar e Revisão
Situação: Projeto para Revisão
Data da ação: 07/12/2017
Texto da ação: ENCAMINHADO PARA REVISÃO.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 406/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 5º E 7 DA LEI Nº 11.294, DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Autor: Campos Filho
Processo: 225902/2017
Data de apresentação: 06/12/2017
Localização Atual: Coordenadoria de Registro Parlamentar e Revisão
Situação: Projeto para Revisão
Data da ação: 07/12/2017
Texto da ação: ENCAMINHADO PARA REVISÃO.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 405/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 11.624, DE 22 DE JULHO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENO DENOMINADO ORGANOFOSFORADO CARBAMATO, CONHECIDO POR CHUMBINHO EM FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Campos Filho
Processo: 225901/2017
Data de apresentação: 06/12/2017
Localização Atual: Coordenadoria de Registro Parlamentar e Revisão
Situação: Projeto para Revisão
Data da ação: 07/12/2017
Texto da ação: ENCAMINHADO PARA REVISÃO.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 404/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 12.136, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO INFORMAÇÕES PARA O CONSUMIDOR SOBRE A PROCEDÊNCIA DE PRODUTOS EM COMERCIALIZAÇÃO NOS AÇOUGUES, CASAS DE CARNES, PEIXARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL IN NATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Campos Filho
Processo: 225900/2017
Data de apresentação: 06/12/2017
Localização Atual: Coordenadoria de Registro Parlamentar e Revisão
Situação: Projeto para Revisão
Data da ação: 07/12/2017
Texto da ação: ENCAMINHADO PARA REVISÃO.
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Consulta gerada em 20/01/2018 às 08h40m
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