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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 457 matérias encontradas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2017
DISPÕE DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS OU DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA O RACISMO, O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO.
Autor: Carlão do PT
Processo: 212941/2017
Data de apresentação: 27/11/2017
Matérias Acessórias: 2 Emendas
Localização Atual: Comissão de Constituição e Legalidade
Membro: Luiz Cirilo
Situação: Ao Presidente da Comissão para designar relator
Data da ação: 13/12/2017
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2017
DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC.
Autor: Prefeito Municipal
Processo: 225679/2017
Data de apresentação: 13/11/2017
Localização Atual: Prefeitura
Situação: Publicação de Lei no DOM
Data da ação: 02/01/2018
Texto da ação: PUBLICADA PELO EXECUTIVO A LEI COMPLEMENTAR 188, DE 27/12/2017
Norma Derivada: Lei Complementar 188/2017
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.988, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Processo: 225678/2017
Data de apresentação: 13/11/2017
Localização Atual: Prefeitura
Situação: Publicação de Lei no DOM
Data da ação: 02/01/2018
Texto da ação: PUBLICADA PELO EXECUTIVO A LEI COMPLEMENTAR 187, DE 27/12/2017
Norma Derivada: Lei Complementar 187/2017
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2017
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI".
Autor: Rodrigo da Farmadic
Processo: 225677/2017
Data de apresentação: 13/11/2017
Localização Atual: Presidência
Situação: Para Assinatura do Despacho às Comissões Permanentes
Data da ação: 02/01/2018
Texto da ação: PARA ASSINATURA DO DESPACHO ÀS COMISSÕES PERMANENTES.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2017
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-PCJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Processo: 225189/2017
Data de apresentação: 08/11/2017
Localização Atual: Coordenadoria de Atendimento ao Plenário
Situação: Aguardando inclusão em Ordem do Dia
Data da ação: 14/12/2017
Texto da ação: 1º  TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - QUORUM MAIORIA ABSOLUTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2017
ALTERA OS §§1º E 2º E ACRESCE O §3º AO ART. 7.2.7.01 DA LEI Nº 1.993, DE 29 DE JANEIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Autor: Prefeito Municipal
Processo: 224952/2017
Data de apresentação: 08/11/2017
Localização Atual: Coordenadoria de Apoio às Comissões
Situação: Para distribuição às comissões permanentes
Data da ação: 13/12/2017
Texto da ação: PARA DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES PERMANENTES.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2017
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDA MEDIANTE CONCORRÊNCIA, LIMITADA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Processo: 225629/2017
Data de apresentação: 01/11/2017
Localização Atual: Coordenadoria de Atendimento ao Plenário
Situação: Aguardando inclusão em Ordem do Dia
Data da ação: 14/12/2017
Texto da ação: 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - QUORUM MAIORIA ABSOLUTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2017
ALTERA O CAPUT DO ART. 7º DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor: Pastor Elias Azevedo
Processo: 225586/2017
Data de apresentação: 30/10/2017
Localização Atual: Comissão de Constituição e Legalidade
Membro: Luiz Cirilo
Situação: Ao Presidente da Comissão para designar relator
Data da ação: 13/12/2017
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2017
FICA PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE CAMPINAS COM ANO DE FABRICAÇÃO SUPERIOR A 07 (SETE) ANOS.
Autor: Paulo Galterio
Processo: 222939/2017
Data de apresentação: 23/10/2017
Localização Atual: Comissão de Constituição e Legalidade
Membro: Luiz Cirilo
Situação: Disponível para reunião da comissão
Data da ação: 29/11/2017
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2017
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Processo: 225526/2017
Data de apresentação: 23/10/2017
Matérias Acessórias: 1 Emenda
Localização Atual: Prefeitura
Situação: Publicação de Lei no DOM
Data da ação: 18/12/2017
Texto da ação: PUBLICADA PELO EXECUTIVO A LEI COMPLEMENTAR 185, DE 15/12/2017
Norma Derivada: Lei Complementar 185/2017
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Consulta gerada em 20/01/2018 às 08h51m
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