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Matérias Legislativas

Resultado da Pesquisa: 473 matérias encontradas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2018
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Processo: 226628/2018
Data de apresentação: 11/04/2018
Audiência Pública?: Sim
Localização Atual: Comissão de Constituição e Legalidade
Membro: Professor Alberto
Situação: Exarar parecer
Data da ação: 23/04/2018
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2018
DESINCORPORA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A REGULARIZAÇÃO DA ÁREA UTILIZADA PARA A INSTALAÇÃO DA BASE DE RADIOPATRULHA AÉREA DO 7º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Processo: 226754/2018
Data de apresentação: 11/04/2018
Audiência Pública?: Não
Localização Atual: Coordenadoria de Apoio às Comissões
Situação: Para distribuição às comissões permanentes
Data da ação: 13/04/2018
Texto da ação: PARA DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES PERMANENTES.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2018
INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Professor Alberto
Processo: 226039/2018
Data de apresentação: 28/03/2018
Matérias Acessórias: 1 Emenda
Audiência Pública?: Não
Localização Atual: Coordenadoria de Processo Legislativo
Situação: Publicado conf. Art. 42 da LOM
Data da ação: 19/04/2018
Texto da ação: PUBLICADO NO DOM EM 16/04/2018. PERMANEÇA EM PAUTA POR 30 DIAS ATÉ 16/05/2018.  Acompanhar matéria 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2018
CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO.
Autor: Jota Silva
Processo: 225550/2018
Data de apresentação: 28/03/2018
Audiência Pública?: Sim
Localização Atual: Comissão de Constituição e Legalidade
Membro: Rodrigo da Farmadic
Situação: Exarar parecer
Data da ação: 17/04/2018
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2018
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NO LOTEAMENTO JARDIM DAS OLIVEIRAS.
Autor: Prefeito Municipal
Processo: 226332/2018
Data de apresentação: 21/03/2018
Audiência Pública?: Não
Localização Atual: Comissão de Constituição e Legalidade
Membro: Luiz Cirilo
Situação: Disponível para reunião da comissão
Data da ação: 18/04/2018
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE UTILIZE O USO DA MÃO DE OBRA INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Pedro Tourinho
Processo: 226603/2018
Data de apresentação: 21/03/2018
Audiência Pública?: Não
Localização Atual: Coordenadoria de Processo Legislativo
Situação: Instrução de Projeto
Data da ação: 22/03/2018
Texto da ação: AGUARDANDO INSTRUÇÃO   Acompanhar matéria 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A CONCESSÃO ONEROSA DE USO E EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA O COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NOS PARQUES E BOSQUES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Processo: 226602/2018
Data de apresentação: 21/03/2018
Audiência Pública?: Não
Localização Atual: Presidência
Situação: Para Assinatura do Despacho às Comissões Permanentes
Data da ação: 03/04/2018
Texto da ação: PARA ASSINATURA DO DESPACHO ÀS COMISSÕES PERMANENTES.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2018
DETERMINA O USO DE CADEIRINHAS DE SEGURANÇA NO TRANSPORTE COLETIVO DE CAMPINAS.
Autor: Paulo Galterio
Processo: 225904/2018
Data de apresentação: 19/03/2018
Audiência Pública?: Não
Localização Atual: Presidência
Situação: Para Assinatura do Despacho às Comissões Permanentes
Data da ação: 19/03/2018
Texto da ação: PARA CIÊNCIA E ASSINATURA DO DESPACHO PARA REGULAR TRAMITAÇÃO.  Acompanhar matéria 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2018
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: Prefeito Municipal
Processo: 226560/2018
Data de apresentação: 19/03/2018
Matérias Acessórias: 1 Emenda
Audiência Pública?: Não
Localização Atual: Comissão de Constituição e Legalidade
Membro: Vinícius Gratti
Situação: Exarar parecer
Data da ação: 17/04/2018
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2018
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS.
Autor: Nelson Hossri
Processo: 226512/2018
Data de apresentação: 12/03/2018
Audiência Pública?: Não
Localização Atual: Procuradoria Legislativa
Situação: Para Análise e Manifestação
Data da ação: 23/03/2018
Texto da ação: PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA.
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Consulta gerada em 23/04/2018 às 18h11m
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