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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 185 normas encontradas.
Lei Complementar nº 184 de 01 de novembro de 2017
DISPOE SOBRE O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS-COHAB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 36/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 183 de 18 de outubro de 2017
ACRESCENTA O ART 8º-A A LEI COMPLEMENTAR 69, DE 13 DE MAIO DE 2014, QUE REGULAMENTA, NO AMBITO DO MUNICIPIO, AS DISPOSICOES DO INCISO III, DO ARTIGO 1.275; E, AS DO ARTIGO 1.276, AMBOS DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, PARA CONSTATACAO, ENCAMPACAO, ARRECADACAO E POSTERIOR TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE AO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE IMOVEL URBANO ABANDONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 35/2016 - Autoria: Marcos Bernardelli
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 182 de 18 de outubro de 2017
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS AREA DA PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM MERCEDES E AUTORIZA A VENDA EXCLUSIVAMENTE A PROPRIETARIOS LINDEIROS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 14/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 181 de 11 de outubro de 2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 58/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 180 de 10 de outubro de 2017
Altera dispositivos da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que “dispoe sobre o imposto sobre a transmissao inter vivos de bens imoveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI”. (Entrada em vigor em 01 de janeiro de 2018)
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 60/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
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Lei Complementar nº 179 de 11 de setembro de 2017
ALTERA A LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 51/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 178 de 11 de setembro de 2017
ALTERA A LEI Nº 6.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE “DISPOE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOCAO E DESTINACAO DE LIXO”.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 52/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 177 de 06 de setembro de 2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 18 DE JULHO DE 2014, QUE “DISPOE SOBRE O PLANO LOCAL DE GESTAO DA MACROZONA 9 - MZ 9 - AREA DE INTEGRACAO NOROESTE - AIN DO MUNICIPIO DE CAMPINAS”
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 8/2016 - Autoria: Prefeito Municipal
Situação: EM VIGOR
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Lei Complementar nº 176 de 17 de julho de 2017
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS AREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO VILA NOGUEIRA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETARIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA INSTITUICAO DE SERVIDOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 19/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Situação: EM VIGOR
Lei Complementar nº 175 de 17 de julho de 2017
ALTERA A LEI Nº 14.545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE "DESINCORPORA AREA PUBLICA DA CLASSE DE BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA A VENDA ATRAVES DE LICITACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 21/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
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Lei Complementar nº 174 de 11 de julho de 2017
ALTERA A LEI Nº 9.475, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE “DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS AREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDA DAS MESMAS, MEDIANTE CONCORRENCIA LIMITADA, AOS PROPRIETARIOS LINDEIROS”.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 10/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
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Lei Complementar nº 173 de 11 de julho de 2017
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS AREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETARIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA INSTITUICAO DE SERVIDOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Matéria Originária: Projeto de Lei Complementar nº 8/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Situação: EM VIGOR
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Consulta gerada em 17/11/2017 às 22h44m
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