{"id":34,"__str__":"CPDA - Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos dos Animais","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos dos Animais","sigla":"CPDA","data_criacao":"2004-12-22","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"(19)3736-1444","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Conforme o Art. 53 do Regimento Interno,  compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos dos Animais:<br>\na) acompanhar e fiscalizar a Lei 9605/98, especialmente em seu artigo 32;<br>\nb) assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal;<br>\nc) promover no \u00e2mbito legislativo estudos, pesquisas e a discuss\u00e3o das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organiza\u00e7\u00f5es voltadas ao bem estar do animal;<br>\nd) receber representa\u00e7\u00f5es que contenham den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos animais no \u00e2mbito do munic\u00edpio, apurar sua proced\u00eancia e encaminh\u00e1-las \u00e0s autoridades para provid\u00eancias;<br>\ne) fiscalizar e implementar, no \u00e2mbito municipal, programas governamentais ou n\u00e3o governamentais relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos animais;<br>\nf) o controle, a normatiza\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o, guarda, exposi\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de animais;<br>\ng) emitir parecer em projetos pertinentes \u00e0s quest\u00f5es relativas aos animais. (acrescido pela Res. 859/2011)","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":6}