Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 38

Ano: 2021

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.032, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AOS DESEMPREGADOS REDUÇÃO DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".