Acompanhamento de Matéria

Tipo: EMEND - Emenda

Número: 85

Ano: 2024

Ementa: SUBEMENDA À EMENDA DE FL. 128 - ALTERE-SE O INCISO IV E ACRESCENTE-SE O §3º AO ARTIGO 18 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024