Tipo: EMEND - Emenda

Número: 56

Ano: 2026

Ementa: SUPRIME DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 35/2026, O INCISO VI DA ALTERAÇÃO PROPOSTA PARA O ART. 18 DA LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008, RENUMERANDO-SE OS INCISOS SEGUINTES.