CADM - Comissão de Administração Pública

Conforme o Art. 46 do Regimento Interno, compete à Comissão de Administração Pública opinar e/ou emitir parecer:

a) sobre as proposições que se relacionem com os servidores públicos, os contratados e os prestadores de serviços da Prefeitura e da Câmara;

b) sobre as proposições que digam respeito à estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura e da Câmara, à criação e extinção de cargos;

c) sobre as proposições relativas a convênios e acordos de qualquer natureza; contratos e consórcios, bem como aos relacionados à contratação de propaganda e publicidade ofi cial do Município.