COMARC - Comissão para Assuntos da Região Metropolitana de Campinas

Conforme o Art. 50 do Regimento Interno, compete à Comissão para os Assuntos da Região Metropolitana de Campinas:

I - avaliar a eficiência e a abrangência metropolitana de proposições de iniciativa do poder Executivo e Legislativo e a compatibilidade das proposições do Poder Municipal com os interesses dos municípios pertencentes à Região Metropolitana de Campinas;

II - promover a interação da Câmara Municipal com os órgãos do Governo Estadual e do Ministério Público que possam gerar dados necessários para a fiscalização e controle da gestão da Região Metropolitana de Campinas;

III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil interessadas em participar do processo metropolitano;

IV - solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão de notório saber sobre a Região Metropolitana de Campinas;

V - acompanhar, fiscalizar e controlar as políticas governamentais municipais de abrangência metropolitana;

VI - estudar qualquer assunto compreendido nas atribuições da Câmara Municipal, propondo medidas legislativas cabíveis de interesse metropolitano;

VII - promover a interação entre câmaras municipais que compõem a rede de cidades da Região Metropolitana;

VIII - indicar representantes do Legislativo no Conselho Consultivo da Região Metropolitana.