CMA - Comissão de Meio Ambiente

Conforme o Art. 55 do Regimento Interno, compete à Comissão Permanente de Meio Ambiente:

I- Opinar e/ou emitir parecer sobre as proposições:

a) relativas ao controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, à proteção da vida humana e a preservação dos recursos naturais;

b) atinentes ao controle, normatização e fiscalização do meio ambiente;

c) relativas às inovações tecnológicas e ao meio ambiente;

d) referentes aos programas de gerenciamento de resíduos;

e) relativos ao estudo de impacto ambiental.