CCULT - Comissão de Cultura

Art. 56-E. Compete à Comissão de Cultura:
I – opinar e/ou emitir parecer sobre as proposições e matérias relativas à cultura e à arte;
II – atuar na garantia da preservação da memória da cidade, do plano estético e paisagístico, de seu
patrimônio histórico material e imaterial e de seus valores culturais e artísticos;
III – garantir o desenvolvimento cultural do município, propondo políticas públicas e zelando pela
aplicação de políticas públicas municipais;
IV – fiscalizar o cumprimento das ações dos fundos municipais de cultura;
V – promover no âmbito do Legislativo a divulgação de ações culturais, estudos, pesquisas,
palestras e as demais discussões relativas à cultura do município;
VI – garantir a participação social na proposição e aplicação de políticas públicas culturais.