CEDIC - Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor

Conforme o Art. 44 do Regimento Interno, compete à Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor:

I - Opinar e/ou emitir parecer sobre as proposições:

a) relativas à macro e micro economia urbana e rural e ao seu desenvolvimento técnico e científico aplicada à industria e ao comércio de produtos;

b) que digam respeito à indústria, ao comércio e turismo e às atividades de prestação de serviços desempenhadas no Município;

II - Receber, analisar, avaliar as reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores ou entidades representativas, transformando-as em medidas legislativas, se for o caso, dentro do âmbito de sua competência constitucional;

III - Encaminhar aos órgãos competentes, para apuração, as denúncias de irregularidades, crimes e contravenções que violarem interesses coletivos ou individuais dos consumidores.