Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Número
48
Ano
2014
Data de Apresentação
01/10/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Texto Original SIGA-Doc
Versão Revisada
Versão Revisada SIGA-Doc
Numeração
- 217593/2014
Outras Informações
Audiência Pública
Não
Folhas
Data do Arquivo
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Protocolo Prefeitura Municipal de Campinas
Número
10/10/44253
Ano
Local de Origem
Prefeitura
Data
24/11/2010
Dados Textuais
Ementa
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM EULINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LOTEAMENTO JARDIM EULINA, LOTE 69, LOTE 70, RUA CIDADE ASSUNÇÃO, RUA MÁRIO JUNQUEIRA DA SILVA, ANTIGA RUA 1, SANASA, PASSAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, BENS DOMINICAIS, FUNDO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A EXPROPRIADOS, DESINCORPORA, IMÓVEIS LINDEIROS, PASSAGEM DE PEDESTRES, PROTOCOLO 14/10/30968, LEI COMPLEMENTAR 91.
Observação
QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA.
15 de Dezembro de 2014 - Aprovado
15 de Dezembro de 2014 - Aprovado
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