Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Número
287
Ano
2023
Data de Apresentação
30/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Texto Original SIGA-Doc
Versão Revisada
Versão Revisada SIGA-Doc
Numeração
- 239869/2023
- CMC-LEG-2023/02333
Matéria Anexada
Outras Informações
Audiência Pública
Não
Folhas
Data do Arquivo
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Protocolo Prefeitura Municipal de Campinas
Número
23/10/04269
Ano
2023
Local de Origem
Prefeitura
Data
30/10/2023
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2023, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 219/2023 - GP, OFÍCIO Nº 219/2023, REFIS 2023, PAGAMENTO EM ATRASO, PAGAMENTO PARCELADO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SITUAÇÃO FISCAL, DÍVIDA, DÍVIDAS, PAGAMENTO DE DÍVIDA, DÉBITOS, PAGAMENTO DE DÉBITOS, CONDIÇÃO ESPECIAL, PLANO DE PAGAMENTO, LEI 16474, LEI 16.474, LEI Nº 16474, LEI Nº 16.474, DECRETO MUNICIPAL N° 23.057, DECRETO MUNICIPAL 23057, DECRETO 23057, DECRETO MUNICIPAL N° 23.113, DECRETO MUNICIPAL 23113, DECRETO N° 23113.
Observação
7 de Novembro de 2023 - Aprovado
7 de Novembro de 2023 - Aprovado
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