Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Número
17
Ano
2024
Data de Apresentação
21/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Texto Original SIGA-Doc
Versão Revisada
Versão Revisada SIGA-Doc
Numeração
- 240504/2024
- CMC-LEG-2024/00339
Outras Informações
Audiência Pública
Não
Folhas
Data do Arquivo
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Protocolo Prefeitura Municipal de Campinas
Número
24/10/00369
Ano
2024
Local de Origem
Prefeitura
Data
02/02/2024
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA REGULARIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DOS 8º E 9º DISTRITOS POLICIAIS DE CAMPINAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 248/2024 - GP, CESSÃO DE ÁREA, CESSÃO DE ÁREAS, ÁREA PÚBLICA, 8ª DP, 9º DP, 8º DISTRITO POLICIAL, 9º DISTRITO POLICIAL, PADRE ANCHIETA, CONJUNTO RESIDENCIAL PADRE ANCHIETA, AVENIDA DOM AGNELO ROSSI, RUA PAPA SÃO DIONÍSIO, VILA AEROPORTO, LOTEAMENTO VILA AEROPORTO, AVENIDA SUAÇUNA, RUA JANANAYRA, LEI COMPLEMENTAR 494, LEI COMPLEMENTAR Nº 494, LC 494,
Observação
29 de Abril de 2024 - Aprovado - Em 1ª Discussão e Votação
26 de Junho de 2024 - Aprovado - Em 2ª Discussão e Votação
Norma Jurídica Relacionada