Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2026 - Aprovado - 28/05/2026 (Roberto Alves)
Relatoria
Comissão
CONSTILEG - Comissão de Constituição e Legalidade
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2026
Data Designação
28/05/2026
Data Parecer
22/06/2026
Parlamentar
Roberto Alves
Motivo Fim Relatoria
Aprovado
Tipo Apresentação
Escrita
Tipo Conclusão
Favorável
Parecer Relatoria
Observação