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58ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 14 de Outubro de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 458-461
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ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2026.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2026
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda fls. 28
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ALTERA OS §§4º E 6º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2026.
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Sim
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Emenda fls. 16
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ALTERA A EMENTA E SUPRIME O ART. 9º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2026.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2026
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ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º-A DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 222 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A YASUSHI NOGUCHI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 138 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ EDUARDO MARCO RUBIO.
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Sim
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56ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 5 de Outubro de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 458-461
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ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2026.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2026
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 232 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A HILTON SILVEIRA PINTO.
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Sim
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Emenda fls. 28
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ALTERA OS §§4º E 6º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2026.
|
Sim
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Emenda fls. 16
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ALTERA A EMENTA E SUPRIME O ART. 9º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2026.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2026
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ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º-A DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 89 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ARISMAR MARTINS JUNIOR.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 270 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS.
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Sim
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1ª Sessão de Julgamento da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 9 de Setembro de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 394 de 2026
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REQUER INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA NOS TERMOS DO ART. 5° E ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
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Sim
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8ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Agosto de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2026
|
AUTORIZA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
|
Sim
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9ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Agosto de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2026
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE MUNICÍPIOS - PEM 2025, RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PERANTE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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45ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Agosto de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À PROMOTORA DE JUSTIÇA ELISA DE DIVITIIS CAMUZZO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 88 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A ARTHUR PINTO DE LEMOS JÚNIOR.
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Sim
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Emenda fls. 18 (verso) a 20
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ALTERA O ART. 8º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2026.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2026
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUES MULTISSENSORIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DESTINADOS À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL DE CRIANÇAS NEURODIVERSAS E DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 140 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A ROGÉRIO SANCHES CUNHA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2026
|
AUTORIZA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
|
Sim
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44ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 19 de Agosto de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2026
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE MUNICÍPIOS - PEM 2025, RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PERANTE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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42ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Agosto de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 115 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A LEONARDO SANCHEZ SECUNDINO.
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Sim
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40ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Agosto de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 506 de 2026
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REQUER INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR ARNALDO SALVETTI, POR SUPOSTA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
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Não
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5ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 29 de Junho de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 74-75
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ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º AO ART. 19 PROPOSTA PELO ART. 1º DO PLC Nº 32/2026.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2026
|
ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI Nº 12.989, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O QUADRO DA ORQUESTRA SINFÔNICA MUNICIPAL".
|
Sim
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Emenda fls. 55 a 57
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MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2026
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2026
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO - CLI (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP)".
|
Sim
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6ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 29 de Junho de 2026
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Voto |
|
Emenda fls. 74-75
|
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º AO ART. 19 PROPOSTA PELO ART. 1º DO PLC Nº 32/2026.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2026
|
ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI Nº 12.989, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O QUADRO DA ORQUESTRA SINFÔNICA MUNICIPAL".
|
Sim
|
|
Emenda fls. 55 a 57
|
MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2026
|
Sim
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|
Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2026
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO - CLI (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP)".
|
Sim
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35ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Junho de 2026
|
Voto |
|
Emenda fls. 24
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ACRESCENTA O §2º AO ART. 9-A, ALTERADO PELO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2025
|
Sim
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3ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Junho de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2026
|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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1ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Junho de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 11
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ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2026
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2026
|
ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 412, DE 4 DE MAIO DE 2023, PARA DISPOR QUE AS FÉRIAS PARLAMENTARES DEVEM SER GOZADAS PREFERENCIALMENTE NOS PERÍODOS DE RECESSO LEGISLATIVO.
|
Sim
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39ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 22 de Junho de 2026
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Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2026
|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2026
|
ALTERA A LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
|
Sim
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38ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Junho de 2026
|
Voto |
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Emenda fls. 11
|
ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2026
|
Sim
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|
Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2026
|
ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 412, DE 4 DE MAIO DE 2023, PARA DISPOR QUE AS FÉRIAS PARLAMENTARES DEVEM SER GOZADAS PREFERENCIALMENTE NOS PERÍODOS DE RECESSO LEGISLATIVO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
|
ASSEGURA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA COMO GRUPO PRIORITÁRIO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2026
|
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA A LEI Nº 14.304, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
|
Sim
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37ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 15 de Junho de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 435 de 2026
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO III DO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
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Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 432 de 2026
|
REQUER INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR HIGOR DIEGO, POR SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 5° E 7° DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
|
Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 431 de 2026
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO PREFEITO MUNICIPAL, POR SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
|
Não
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|
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2026
|
ALTERA A LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
|
Sim
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36ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Junho de 2026
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2026
|
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA A LEI Nº 14.304, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
|
Sim
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35ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Junho de 2026
|
Voto |
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Substitutivo fls. 22-23
|
SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº16 DE 2025.
|
Sim
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33ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 1 de Junho de 2026
|
Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 393 de 2026
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA, CONFORME INCISO I DO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
|
Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 394 de 2026
|
REQUER INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA NOS TERMOS DO ART. 5° E ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
|
Sim
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 402 de 2026
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR EDISON RIBEIRO, POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
|
Não
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Emenda fls. 202
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ACRESCENTA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 35/2026, ALTERAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008.
|
Sim
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Emenda fls. 199
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SUPRIME DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 35/2026, O INCISO VI DA ALTERAÇÃO PROPOSTA PARA O ART. 18 DA LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008, RENUMERANDO-SE OS INCISOS SEGUINTES.
|
Sim
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Emenda fls. 196
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ALTERA O §1º DO ART. 3º, O ANEXO VII E SUPRIME A ALÍNEA "N" DO INCISO II DO ART. 7ª DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2026.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 85 de 2025
|
ALTERA A LEI Nº 10.268, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDA DAS MESMAS, MEDIANTE CONCORRÊNCIA LIMITADA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2025
|
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CENTRO DE REFERÊNCIA PAICA - PROJETO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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|
Projeto de Decreto Legislativo nº 143 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A KLAUS BIGELLI.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2026
|
ALTERA A LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA AUTARQUIA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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32ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 27 de Maio de 2026
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 134 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A CARLOS FRANCISCO SIGNORELLI IN MEMORIAM.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026
|
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 100 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A FABRÍCIO AUGUSTO PORTUGAL.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2026
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2026
|
RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DAS CONFRONTAÇÕES DAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OBJETO DE DESINCORPORAÇÃO E DOAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2026
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 12 DE MAIO DE 2023, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE PRAÇA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEINTER 2 - CAMPINAS".
|
Sim
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31ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Maio de 2026
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2026
|
ALTERA A LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA AUTARQUIA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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30ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 20 de Maio de 2026
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV/RIV E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2026
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL
|
Sim
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|
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2026
|
RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DAS CONFRONTAÇÕES DAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OBJETO DE DESINCORPORAÇÃO E DOAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
|
Sim
|
|
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2026
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 12 DE MAIO DE 2023, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE PRAÇA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEINTER 2 - CAMPINAS".
|
Sim
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29ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 18 de Maio de 2026
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2026
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO DESTINADO AO USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026
|
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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28ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 13 de Maio de 2026
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV/RIV E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
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INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 250 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A HEBERT JOSÉ DA SILVA HERNESTO.
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Sim
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27ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 11 de Maio de 2026
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 5 de 2026
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ALTERA O INCISO XXV DO ART. 12 E O ART. 37 DA RESOLUÇÃO Nº 1.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM ANTÔNIO VON ZUBEN E LOTEAMENTO JARDIM DAS CEREJEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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26ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 6 de Maio de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 347 de 2026
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE CONTRA O VEREADOR ROBERTO ALVES, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 33 A 35 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ECA, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR SUPOSTA OMISSÃO FUNCIONAL QUALIFICADA.
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Não
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Emenda fls. 84
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ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 20/12/24, NA REDAÇÃO QUE LHE SERÁ DADA PELO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025.
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Sim
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Emenda fls. 35
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ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025
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Sim
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Emenda fls. 79
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ALTERA A EMENDA DE FLS. 35 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA INCLUIR DISPOSIÇÕES SOBRE LIMITAÇÃO DE PONTOS, TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÕES, PENALIDADES E REGULAMENTAÇÃO DE INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS PARA COMÉRCIO AMBULANTE.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2025
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REVOGA A LEI Nº 14.642, DE 10 DE JULHO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO DE CIÊNCIAS, LETRAS E ARTES - CCLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 105 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A HENRIQUETA DA CONCEIÇÃO CARVALHO COELHO.
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Sim
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25ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 4 de Maio de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM ANTÔNIO VON ZUBEN E LOTEAMENTO JARDIM DAS CEREJEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, NO LOTEAMENTO NOVO CAMPOS ELÍSIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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24ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 29 de Abril de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023
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ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 13.542, DE 23 DE MARÇO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, REINSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DEDICADAS À OPERAÇÃO DE DESMANCHE, COMPRA E VENDA DE SUCATAS E DE PEÇAS NOVAS E USADAS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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23ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 27 de Abril de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A GILDEVÂNIO ILSO DOS SANTOS DINIZ (GIL DINIZ).
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 280 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A FABIANA NOVAIS MINARRO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 66 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FLAVIO REMANOWSKI VALVASSOURA.
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Sim
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22ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 22 de Abril de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
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INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A BENEDITO LAESO COSSI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A HELIO SEBASTIÃO AMANCIO DE CAMARGO JUNIOR.
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Sim
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21ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 15 de Abril de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 68
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ALTERA O CAPUT E OS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO ARTIGO 19, E O CAPUT DO ARTIGO 23 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2026
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A DEBORA SELANE DE ALMEIDA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2026
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE CAMPINAS - REFIS ISSQN CAMPINAS, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda fls. 58-59
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ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2026.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2026
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ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA PREVER HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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20ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 13 de Abril de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 315 de 2026
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO III DO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
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Não
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Emenda fls. 35
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ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA INCLUIR DISPOSIÇÕES SOBRE LIMITAÇÃO DE PONTOS, TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÕES, PENALIDADES E REGULAMENTAÇÃO DE INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS PARA COMÉRCIO AMBULANTE.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, NO LOTEAMENTO NOVO CAMPOS ELÍSIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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19ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Abril de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 58-59
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ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2026.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2025
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE EXCLUSIVO DE MULHERES NO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Emenda fls. 10
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ACRESCENTA NOVO ART. 1º, ALTERA O ART. 3º E SUPRIME O ART. 5º, TODOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2025
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 5.782, DE 14 DE ABRIL DE 1987, QUE "DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS, OBESOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2026
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE CAMPINAS - REFIS ISSQN CAMPINAS, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 242 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MIRALDO PINTO DOS SANTOS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2026
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ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA PREVER HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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18ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 6 de Abril de 2026
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Voto |
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Substitutivo fls. 20-23
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ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A MODERNIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO E DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2025
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OBRIGA À IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS AUTOMATIZADOS PARA CORTE E RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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15ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Março de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 40 a 45
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SUPRIME O ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2025.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2025
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DESAFETA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CIDADE SATÉLITE ÍRIS, E AUTORIZA SUA DOAÇÃO, COM ENCARGO, AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO.
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Sim
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14ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 23 de Março de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 122 de 2025
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS URBANÍSTICOS E FISCAIS PARA REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS".
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 241 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A ANTONIA MARTINS DE MACEDO (MADRE CECÍLIA DO CORAÇÃO DE MARIA – MAMÃE CECÍLIA) IN MEMORIAM.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A DIRCEU DALBEN.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS- CAMPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 264 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A SAULO QUARESMA DE CARVALHO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
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DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES LOCALIZADA NA QUADRA G DO LOTEAMENTO JARDIM DO VOVÔ À ASSOCIAÇÃO DOS ESTIGMATINOS PARA EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO POPULAR.
|
Sim
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13ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 18 de Março de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 107
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SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA DE FLS. 64 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2026.
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Sim
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Emenda fls. 82 a 84
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MODIFICA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2026
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2025
|
DESAFETA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CIDADE SATÉLITE ÍRIS, E AUTORIZA SUA DOAÇÃO, COM ENCARGO, AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2025
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO.
|
Sim
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Emenda fls. 64
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ACRESCENTA OS ARTIGOS 59 E 60 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2026, E RENUMERA OS SUBSEQUENTES.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2026
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CRIA O PLANO MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO DE COBRANÇAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - PMCD-CONCILIA CAMPINAS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225., DE 8 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Emenda fls. 77
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2026
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 10.248, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", INSTITUI A ESCOLA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS - EJ CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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11ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 11 de Março de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2026
|
CRIA O PLANO MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO DE COBRANÇAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - PMCD-CONCILIA CAMPINAS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225., DE 8 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026
|
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 10.248, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", INSTITUI A ESCOLA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS - EJ CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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10ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 9 de Março de 2026
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2025
|
ALTERA A LEI Nº 5.612, DE 16 DE OUTUBRO DE 1985, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A DOAÇÃO À CASA DOS ESPÍRITOS PARA A CONSTRUÇÃO DE ASILO".
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A BACHIR CHAMOUN (PADRE SILVANO).
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A RENATA TANNURI MENEGHETTI.
|
Sim
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9ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 4 de Março de 2026
|
Voto |
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RICARDO VOLPE MACIEL.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 134 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FILIPI LILLA GOMES
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 212 de 2025
|
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PAULO FRANCHETTI.
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
|
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE.
|
Sim
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8ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 2 de Março de 2026
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 85 de 2025
|
ALTERA A LEI Nº 10.268, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDA DAS MESMAS, MEDIANTE CONCORRÊNCIA LIMITADA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS".
|
Sim
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7ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Fevereiro de 2026
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EDUARDO HORACIO DILEO.
|
Sim
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|
6ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 23 de Fevereiro de 2026
|
Voto |
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A BRUNO MOSSA DE REZENDE.
|
Sim
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5ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 18 de Fevereiro de 2026
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A SILVIA MARIA FONSECA MASSRUHÁ.
|
Sim
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4ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 11 de Fevereiro de 2026
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 301 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2022 - TC - 004375.989.22-5
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2021
|
ALTERA A LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA DISPOR SOBRE OS ANIMAIS COMUNITÁRIOS.
|
Sim
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3ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 9 de Fevereiro de 2026
|
Voto |
|
Emenda fls. 47
|
ALTERA O §1º DO ART. 22 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2025.
|
Sim
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 184 de 2026
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE CONTRA O VEREADOR PERMINIO MONTEIRO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 33 A 35 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, BEM COMO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, USO DO MANDATO PARA FINS ESTRANHOS AO INTERESSE PÚBLICO, OMISSÃO FUNCIONAL DOLOSA E ABUSO DE PRERROGATIVAS PARLAMENTARES.
|
Não
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Projeto de Decreto Legislativo nº 177 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTÔNIO CARLOS BUSSAB.
|
Sim
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Emenda fls. 44
|
SUPRIME O INCISO IX DO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2025
|
Sim
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Emenda fls. 37
|
MODIFICA O INCISO VII DO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2025
|
ESTABELECE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 133 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMO MEDIDA DE AÇÃO AFIRMATIVA DESTINADA À PROMOÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL E À CORREÇÃO DAS DESIGUALDADES HISTÓRICAS QUE ATINGEM A POPULAÇÃO PRETA, PARDA, INDÍGENA E QUILOMBOLA.
|
Sim
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2ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 4 de Fevereiro de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 180 de 2026
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR OTTO ALEJANDRO, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO II DO ART. 5° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, LEGALIDADE E PROBIDADE.
|
Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 179 de 2026
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR PERMÍNIO MONTEIRO, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO II DO ART. 5° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, LEGALIDADE E PROBIDADE.
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Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 178 de 2026
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA, POR AFRONTA A PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
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Não
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Emenda fls. 18
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2026, PARA IMPOR MEDIDA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS.
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Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 447 de 2025
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR OTTO ALEJANDRO, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO III DO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 1 de 2026
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APLICA MEDIDA DISCIPLINAR A VEREADOR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 981, DE 9 DE ABRIL DE 2021 – CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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1ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 2 de Fevereiro de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 37
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MODIFICA O INCISO VII DO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2025
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2025
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ESTABELECE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 133 de 2025
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMO MEDIDA DE AÇÃO AFIRMATIVA DESTINADA À PROMOÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL E À CORREÇÃO DAS DESIGUALDADES HISTÓRICAS QUE ATINGEM A POPULAÇÃO PRETA, PARDA, INDÍGENA E QUILOMBOLA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA PARA A CRIAÇÃO DE UM CORREDOR ECOLÓGICO CONECTANDO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ARIE MATA DE SANTA GENEBRA AOS FRAGMENTOS DE VEGETAÇÃO DA FAZENDA RIO DAS PEDRAS".
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Sim
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78ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 15 de Dezembro de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 110
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ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025
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Sim
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Emenda fls. 113
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ALTERA O 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 136 de 2025
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ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”, ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.492 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GABINETES DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
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Sim
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Emenda fls. 102-103
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ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 252 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CLAYTON JÚNIOR DIAS.
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Sim
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77ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Dezembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 136 de 2025
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ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”, ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.492 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GABINETES DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 18 de 2025
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ALTERA O ART. 47 DA RESOLUÇÃO Nº 1.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA PARA A CRIAÇÃO DE UM CORREDOR ECOLÓGICO CONECTANDO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ARIE MATA DE SANTA GENEBRA AOS FRAGMENTOS DE VEGETAÇÃO DA FAZENDA RIO DAS PEDRAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2025
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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76ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Dezembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2025
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025
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INSTITUI O PROGRAMA DE CADASTRAMENTO ESPONTÂNEO DE GLEBAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 87 de 2025
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ALTERA O CARGO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS/PORTUGUÊS.
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Sim
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75ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 1 de Dezembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A NILSON ROBERTO LUCILIO.
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Sim
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Emenda fls. 189-190
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ALTERE-SE O INCISO II DO ART. 12 E O ART. 13; O ANEXO I E O ANEXO II.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2025
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DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO AUTODECLARATÓRIO PARA OBRAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E ESTABELECE NORMAS, PROCEDIMENTOS E PENALIDADES CORRELATAS.
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Sim
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74ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 174 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ORLANDO SILVA DE JESUS JÚNIOR.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2025
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025
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INSTITUI O PROGRAMA DE CADASTRAMENTO ESPONTÂNEO DE GLEBAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 87 de 2025
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ALTERA O CARGO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS/PORTUGUÊS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO, ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E O ART. 7º DA LEI Nº 11.830, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DE CAMPINAS - DTEC, SISTEMA DE INFORMÁTICA DISPONÍVEL NA INTERNET DESTINADO À COMUNICAÇÃO REFERENTE AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 107 de 2025
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DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EMPRESÁRIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TIVER DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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73ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
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ACRESCE OS ARTS. 2º-A E 2º-B À LEI Nº 5.782, DE 14 DE ABRIL DE 1987, QUE "DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS, OBESOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2025
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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72ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 19 de Novembro de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 102-103
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ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025.
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Sim
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Emenda fls. 189-190
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ALTERE-SE O INCISO II DO ART. 12 E O ART. 13; O ANEXO I E O ANEXO II.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2025
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DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO AUTODECLARATÓRIO PARA OBRAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E ESTABELECE NORMAS, PROCEDIMENTOS E PENALIDADES CORRELATAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 211 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FERNANDO ANTÔNIO SANTOS COELHO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 107 de 2025
|
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EMPRESÁRIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TIVER DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2025
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 222 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DEPUTADO FEDERAL MÁRIO LUÍS FRIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 105 de 2025
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2025
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV, NOS TERMOS DO ART. 16-A, §1º, DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
|
Sim
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 447 de 2025
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR OTTO ALEJANDRO, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO III DO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
|
Sim
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Emenda fls. 163
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ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 12 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2025
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Sim
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Emenda fls. 142 - 143
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ALTERA O INCISO II DO §2º DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA O INCISO VI E OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2025
|
DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV/RIV E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 240 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DEPUTADO ESTADUAL PAULO JORGE MANSUR NETO.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 232 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANÍSIO DE ASSIS BELCHIOR.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO, ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E O ART. 7º DA LEI Nº 11.830, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2025
|
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DE CAMPINAS - DTEC, SISTEMA DE INFORMÁTICA DISPONÍVEL NA INTERNET DESTINADO À COMUNICAÇÃO REFERENTE AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 119 de 2025
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL METROPOLITANO DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2025
|
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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15ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL À UNIÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPINAS".
|
Sim
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|
14ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Novembro de 2025
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2025
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL À UNIÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPINAS".
|
Sim
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13ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Novembro de 2025
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2025
|
INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA.
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Sim
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12ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Novembro de 2025
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2025
|
INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA.
|
Sim
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70ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 12 de Novembro de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 237
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SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA DE FLS. 231-235 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2024.
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Sim
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Emenda fls. 231-235
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MODIFICA, ADICIONA E SUPRIME DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP).
|
Sim
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Emenda fls. 163
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ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 12 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2025
|
Sim
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Emenda fls. 142 - 143
|
ALTERA O INCISO II DO §2º DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA O INCISO VI E OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2025
|
DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV/RIV E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 119 de 2025
|
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL METROPOLITANO DE CAMPINAS.
|
Sim
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|
Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2025
|
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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69ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Novembro de 2025
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 105 de 2025
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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|
Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV, NOS TERMOS DO ART. 16-A, §1º, DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA LOTEAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2025
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.580, DE 11 DE MAIO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL CASA VERDE E AMARELA, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 25 DE AGOSTO DE 2020, CONVERTIDA NA LEI FEDERAL Nº 14.118, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, AO QUAL FOI INTEGRADO O PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA" E DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
|
Sim
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68ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 5 de Novembro de 2025
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2024
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OBRIGA OS NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A UTILIZAREM LÂMPADAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ – LED OU TECNOLOGIA SIMILAR NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 111 de 2025
|
ALTERA A LEI Nº 5118, DE 14 DE JULHO DE 1981, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA, CRIA UMA RESERVA FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 101 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 440, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS DA ÁREA CENTRAL - PROCENTRO, PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO POLÍGONO PRIORITÁRIO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Sim
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67ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2025
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INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DAS MICROFLORESTAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E O SEU PROGRAMA DE ADOÇÃO, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, PROCESSOS, LIMITAÇÕES, RESPONSABILIDADES E BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2025
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA LOTEAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.580, DE 11 DE MAIO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL CASA VERDE E AMARELA, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 25 DE AGOSTO DE 2020, CONVERTIDA NA LEI FEDERAL Nº 14.118, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, AO QUAL FOI INTEGRADO O PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA" E DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 122 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JACYRO BERTOZZO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2025
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO POR GEORREFERENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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66ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 29 de Outubro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 111 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 5118, DE 14 DE JULHO DE 1981, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA, CRIA UMA RESERVA FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 101 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 440, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS DA ÁREA CENTRAL - PROCENTRO, PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO POLÍGONO PRIORITÁRIO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Substitutivo fls. 19-20
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ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INSTITUIR O DIPLOMA DE MÉRITO DO AUDIOVISUAL “IRMÃS RICHERME”
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Sim
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 401 de 2025
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE CONDUTA DA VEREADORA MARIANA CONTI, INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR, EXPONDO O LEGISLATIVO CAMPINEIRO A CONSTRANGIMENTO PÚBLICO E COMPROMETENDO A IMAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 7°, DECRETO-LEI N° 201/1967.
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Não
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65ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 22 de Outubro de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 582-584
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SUBEMENDA SUPRESSIVA E SUBSTITUTIVA À EMENDA DE FLS 538-545 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
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DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Emenda fls. 353-354
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ALTEREM-SE OS ARTS 90 E 98 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024.
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Sim
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Emenda fls. 538-545
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MODIFICA, ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO POLO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - PIDS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2025
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO POR GEORREFERENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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64ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 20 de Outubro de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 192 - 194
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MODIFICA O PARÁGRAFO 6º DO ART. 2º, O ART. 11, OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 18, O INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 22, OS ARTIGOS 25 E 26 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2025
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2025
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP).
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 162 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JORGE ROBERTO SCHENEIDER.
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Sim
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62ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 13 de Outubro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2025
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REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CENTRO DE REFERÊNCIA PAICA - PROJETO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2025
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS OLIVEIRAS - 3ª PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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59ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 1 de Outubro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2025
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS OLIVEIRAS - 3ª PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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58ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 29 de Setembro de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 78
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ALTERA OS INCISOS I A V DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2025
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 5.472, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS FAIXAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA A VENDA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2025
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DESAFETA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRISA DA MATA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2025
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2025, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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57ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2025
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DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, DO LOTEAMENTO ARRUAMENTO D.A.E. DO QUARTEIRÃO Nº 2749.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
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DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, DO LOTEAMENTO CAMINHOS DE SAN CONRADO.
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Sim
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56ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 22 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2025
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2025, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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55ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 100 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A MARIA HELENA NOVAES RODRIGUEZ.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2025
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2025
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DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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54ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 15 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 82 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DEPUTADO ESTADUAL GILMACI DOS SANTOS BARBOSA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
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DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS.
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Sim
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53ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 81 de 2025
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CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2025
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2025
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DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 112 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A DANIEL DE ALMEIDA.
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Sim
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52ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 142 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A TORU SHIMIZU.
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Sim
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51ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2025
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REVOGA A LEI Nº 5.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA SUA PERMUTA COM ÁREAS PERTENCENTES AO ELDORADO S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Emenda fls. 92
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ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2025
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EXTINGUE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR REMISSÃO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 156, E DO INCISO IV DO ART. 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO JARDIM ROSÁRIO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 13.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE "RESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - FJPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015, QUE "REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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49ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 27 de Agosto de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2025
|
REVOGA A LEI Nº 5.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA SUA PERMUTA COM ÁREAS PERTENCENTES AO ELDORADO S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Emenda fls. 92
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ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2025
|
EXTINGUE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR REMISSÃO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 156, E DO INCISO IV DO ART. 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO JARDIM ROSÁRIO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2025
|
ALTERA A LEI Nº 13.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE "RESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - FJPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015, QUE "REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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47ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 20 de Agosto de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A ANITA MENDES ALEIXO SARAN IN MEMORIAM.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2025
|
ALTERA A LEI Nº 5.472, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS FAIXAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA A VENDA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS".
|
Sim
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46ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 18 de Agosto de 2025
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Voto |
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Substitutivo fls. 18 a 19
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ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INSTITUIR O DIPLOMA “REGINALDO MENDES”.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 84 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES.
|
Sim
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45ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 13 de Agosto de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EUSTÁQUIO LUCIANO ZICA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
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DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, DO LOTEAMENTO CAMINHOS DE SAN CONRADO.
|
Sim
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44ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 11 de Agosto de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A NELSON LUIZ NEVES BARBOSA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2025
|
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DAS MICROFLORESTAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E O SEU PROGRAMA DE ADOÇÃO, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, PROCESSOS, LIMITAÇÕES, RESPONSABILIDADES E BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES.
|
Sim
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42ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 4 de Agosto de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 282 de 2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PADRE ROGÉRIO CANCIAM.
|
Sim
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11ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 1 de Julho de 2025
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 159 de 2025
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE NOS TERMOS DO DECRETO LEI N° 201 DE 27/02/1967, PARA APURAÇÃO DE FATOS E ATOS PRATICADOS PELO VEREADOR VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANDOVAL (VEREADOR VINI OLIVEIRA) NA DATA DE 1°/01/2025.
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Não
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41ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 30 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A GERALDO ROBERTO BÓCOLI.
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Sim
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Emenda fls. 174 a 175
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ACRESCENTA A ALÍNEA "C" AO INCISO II DO ART. 11 E ALTERA OS INCISOS V, VI E VIII DO ART. 12; O INCISO VIII DO ART. 33 E O ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2025.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2025
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA (FUMEC), SUA ORGANIZAÇÃO, CARGOS E FUNÇÕES.
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Sim
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8ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2025
|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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7ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Junho de 2025
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2025
|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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10ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Junho de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 300
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ALTERA O ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025.
|
Sim
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Emenda fls. 218 a 219
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ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2025
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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40ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Junho de 2025
|
Voto |
|
Emenda fls. 300
|
ALTERA O ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025.
|
Sim
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Emenda fls. 218 a 219
|
ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 259 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A DAYZ PEIXOTO FONSÊCA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2025
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REPRISTINA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “ATUALIZA E CONSOLIDA AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E ESTABELECE ENQUADRAMENTO NO ÂMBITO DESSA MESMA LEI.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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39ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 23 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2025
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA (FUMEC), SUA ORGANIZAÇÃO, CARGOS E FUNÇÕES.
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Sim
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38ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 18 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
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DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTONIOS TERZIS.
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Sim
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37ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 16 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 91 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RUBERVAL RAMOS CASTELLO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2025
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REPRISTINA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “ATUALIZA E CONSOLIDA AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E ESTABELECE ENQUADRAMENTO NO ÂMBITO DESSA MESMA LEI.
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Sim
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35ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 9 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 285 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FLAVIO MARCIO DA SILVA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CARLOS FERNANDO BRASIL CHAVES.
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Sim
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34ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 4 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
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DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS.
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Sim
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33ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 2 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 13 DE MAIO DE 2016, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREA DE PRAÇA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A DOAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO".
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Sim
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31ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2024
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DESAFETA PARTES DA PRAÇA 15 DO LOTEAMENTO PARQUE UNIVERSITÁRIO DE VIRACOPOS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, A FIM DE REGULARIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2024
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E SUA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS E DE SAÚDE, NO LOTEAMENTO VILLAGE CAMPINAS.
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Sim
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30ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 21 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2024
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ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS RESPECTIVOS SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO, E DAS OBRAS DE ARTE DE DOMÍNIO MUNICIPAL, PARA A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS; DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PARA OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO; DISCIPLINA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DELA DECORRENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2025
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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29ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 19 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
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Sim
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28ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 14 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2024
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ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS RESPECTIVOS SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO, E DAS OBRAS DE ARTE DE DOMÍNIO MUNICIPAL, PARA A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS; DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PARA OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO; DISCIPLINA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DELA DECORRENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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27ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 12 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RONALDO HIPOLITO SOARES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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4ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025
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FIXA O SUBSÍDIO DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV.
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Sim
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3ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025
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FIXA O SUBSÍDIO DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV.
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Sim
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2ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025
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FIXA O SUBSÍDIO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR.
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Sim
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1ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025
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FIXA O SUBSÍDIO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR.
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Sim
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5ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025
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FIXA O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA (FJPO).
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Sim
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6ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025
|
FIXA O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA (FJPO).
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Sim
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26ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 7 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 6 de 2023
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ALTERA OS ARTS. 39 E 49 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2024
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ALTERA A LEI Nº 11.175, DE 11 DE ABRIL DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ESPECIAL, PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, QUE ASSEGURA AOS IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E GESTANTES ACESSO ADEQUADO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS", PARA APRIMORAR A SEGURANÇA DE MULHERES NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO NO PERÍODO NOTURNO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2025
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DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, DO LOTEAMENTO ARRUAMENTO D.A.E. DO QUARTEIRÃO Nº 2749.
|
Sim
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25ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 5 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 15 de 2023
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ALTERA OS ARTS. 39, 47 E 54 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 65 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A GASPAR LOPES BAPTISTA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA INSTITUCIONAL 02 - EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DOM PEDRO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À SOCIEDADE BRASILEIRA DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA PARA REABILITAÇÃO CRANIOFACIAL - SOBRAPAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A AMAURI RIBEIRO THOMAZZI.
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Sim
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24ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 30 de Abril de 2025
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 22 de 2023
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ALTERA O INCISO IV DO §1º DO ART. 235 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”, A FIM DE ESTABELECER A ESCOLARIDADE MÍNIMA DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO COMO REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO DE OUVIDOR.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A BENEDITO ANTONIO PAZINATTI.
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Sim
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 168
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ALTERA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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Sim
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22ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 23 de Abril de 2025
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 159 de 2025
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE NOS TERMOS DO DECRETO LEI N° 201 DE 27/02/1967, PARA APURAÇÃO DE FATOS E ATOS PRATICADOS PELO VEREADOR VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANDOVAL (VEREADOR VINI OLIVEIRA) NA DATA DE 1°/01/2025.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RONALDO JOSÉ DE LIRA.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 4 de 2023
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ALTERA O ART. 32 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
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Sim
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20ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 14 de Abril de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025
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REVOGA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE DETERMINAM QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ATUE COMO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS (COHAB CAMPINAS).
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 1 DE JUNHO DE 2023, QUE "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A CONTRATAR PLANO DE MEDICAMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E PARA OS PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS QUE RECEBAM PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR NÃO SEJA SUPERIOR AO TRIPLO DO PISO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO".
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2024
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ALTERA A LEI Nº 8.552, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ÀS SOCIEDADES DE AMIGOS DE BAIRROS, ÀS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E A OUTRAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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19ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 9 de Abril de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2023
|
ALTERA O § 3º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 18 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES – PAPPE E DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DE CANTEIROS CENTRAIS E ENCOSTAS DAS VIAS PÚBLICAS – PMPCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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18ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 7 de Abril de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025
|
REVOGA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE DETERMINAM QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ATUE COMO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS (COHAB CAMPINAS).
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 1 DE JUNHO DE 2023, QUE "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A CONTRATAR PLANO DE MEDICAMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E PARA OS PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS QUE RECEBAM PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR NÃO SEJA SUPERIOR AO TRIPLO DO PISO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO".
|
Sim
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16ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 31 de Março de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2024
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E SUA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS E DE SAÚDE, NO LOTEAMENTO VILLAGE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DR. THOMAS LAW.
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Sim
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12ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Março de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 58
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ALTERA OS ANEXOS II E IV DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DE 2021 - tc-007328.989.20-7.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DO ANO 2020 - TC-003345.989.20-6.
|
Sim
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11ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 12 de Março de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 166 de 2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CHAIM ZAHER.
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Sim
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10ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Março de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2024
|
INSTITUI AS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE INCENTIVO À LOGÍSTICA AÉREA NÃO TRIPULADA E À MOBILIDADE AÉREA URBANA NO ÂMBITO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
|
ALTERA A LEI Nº 13.954, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS QUE ESPECIFICA NAS SALAS DE AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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9ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 5 de Março de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
|
ALTERA A LEI Nº 13.954, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS QUE ESPECIFICA NAS SALAS DE AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2022
|
ACRESCE OS ARTS. 4º-A, 4º-B E 6º À LEI Nº 15.800, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, QUE "OBRIGA OS PAIS DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO, OU SEUS RESPONSÁVEIS, A APRESENTAR, NO ATO DA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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8ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 161 de 2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CARLOS EDUARDO SILVESTRE.
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Sim
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7ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Fevereiro de 2025
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 149 de 2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A BRUNO NITIO DE BARROS SAKAMOTO.
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Sim
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5ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Fevereiro de 2025
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2024
|
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE DISPOSITIVO ANTIRREFLUXO CAPAZ DE VEDAR A PASSAGEM DE PATÓGENOS, GASES, ODORES E ANIMAIS PELOS RALOS DE CHÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
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Sim
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4ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 12 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 291 de 2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RICARDO JORGE TANNUS.
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Sim
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3ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Fevereiro de 2025
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 258 de 2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTONIO JOSÉ ROQUE DA SILVA.
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Sim
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2ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 5 de Fevereiro de 2025
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 142 de 2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A LUIZ ANTÔNIO ALVES TORRANO.
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Sim
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1ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 169 de 2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ ESTRIVO.
|
Sim
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78ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 15 de Dezembro de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2014
|
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 152 de 2014
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ LAURO FERREIRA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2014
|
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 14.755, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, PARTE DE CAMINHO DE SERVIDÃO, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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7ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 15 de Dezembro de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2014
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM EULINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2014
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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6ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 15 de Dezembro de 2014
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2014
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM EULINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2014
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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76ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 3 de Dezembro de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2014
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E ACRESCENTA ALÍNEA "B" AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2014
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 14.755, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, PARTE DE CAMINHO DE SERVIDÃO, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2014
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ALTERA DISPOSIÇÕES E DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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75ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 1 de Dezembro de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 492 de 2012
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REVOGA A LEI Nº 14.270, DE 22 DE MAIO DE 2012, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS ESPECIAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE NECESSÁRIA À INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE SÁUDE".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2014
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 10.381, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EDIFICAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU LUIZ GONZAGA HORTA LISBOA".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2014
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INSTITUI O MÊS CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2014
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO CHÁCARA ÁRVORE GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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74ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 26 de Novembro de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 139 de 2014
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CONCEDE MEDALHA CÔNEGO MILTON SANTANA À MARIA ANDRADE GIL.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 147 de 2014
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CONCEDE DIPLOMA "NOEL ROSA" A ROBERTO RIBEIRO TAQUES (BETO CARIOCA).
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2014
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ALTERA DISPOSIÇÕES E DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2014
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ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 9.788/1998, O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPÁL AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE GRADUAÇÃO, EM REGIME INTEGRALMENTE PRESENCIAL, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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73ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 24 de Novembro de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2014
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO CHÁCARA ÁRVORE GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 146 de 2014
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CONCEDE DIPLOMA "NOEL ROSA" A NIVALDO VILLELA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 144 de 2014
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CONCEDE DIPLOMA "NOEL ROSA" À VINICIUS GERIBELLO (DING DONG), HELDER BITTENCOURT (IN MEMORIAN) E NELSON FIDÉLIS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 431 de 2013
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DELEGA À SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS IDENTIFICATIVOS E DE PUBLICIDADE EM IMÓVEIS PRIVADOS E DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2014
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETARIOS DOS IMOVEIS LINDEIROS. AREA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS OLIVEIRAS PARTE III E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Sim
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72ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 19 de Novembro de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 126 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO MÉDICO "DR. ROBERTO MAIA ROCHA BRITO" AO DOUTOR JOSÉ LUIS AMIM ZABEU.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2014
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DISCIPLINA ACERCA DO EXAME DE CULTURA DO ESTREPTOCOCO B NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2014
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ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 9.788/1998, O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPÁL AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE GRADUAÇÃO, EM REGIME INTEGRALMENTE PRESENCIAL, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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71ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 17 de Novembro de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2014
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A HAMILTON ANTÔNIO DORIGATTI.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2014
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ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E Nº 13.980, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR BILÍNGUE, DE INSTRUTOR SURDO E DE INTÉRPRETE EDUCACIONAL DE LIBRAS/PORTUGUÊS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2014
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETARIOS DOS IMOVEIS LINDEIROS. AREA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS OLIVEIRAS PARTE III E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 431 de 2013
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DELEGA À SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS IDENTIFICATIVOS E DE PUBLICIDADE EM IMÓVEIS PRIVADOS E DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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70ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 12 de Novembro de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 122 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES A JOSÉ BORIN GARCIA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 117 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA FRANCISCO DE CHAGAS DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 131 de 2014
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CONCEDE "MEDALHA EXEMPLO DIGNO" AO SOLDADO PM WAGNER UNIAS DE LIMA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 118 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA LEANDRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA KIZAMBOACY - IN MEMORIAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 125 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA CIBELE GRANITO SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 134 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA FRANCISCO MARCIANO RAMOS PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 132 de 2014
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CONCEDE "MEDALHA EXEMPLO DIGNO" AO SOLDADO PM PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FREDERICO.
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Sim
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69ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 10 de Novembro de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 124 de 2014
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO "ZUMBI DOS PALMARES" À SENHORA LUCIANA CRISPIN.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 123 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES A MÁRIO DE ARRUDA THOMAZ.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 119 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA LUIS AMÂNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 138 de 2014
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CONCEDE A "MEDALHA ARAUTOS DA PAZ" À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 135 de 2014
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DR. CELSO RUSSOMANO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 137 de 2014
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO SENHOR GUTO FERREIRA.
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Sim
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67ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 3 de Novembro de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2014
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2014
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DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO USO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 129 de 2014
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CONCEDE MEDALHA "ARAUTOS DA PAZ" AO SR. VALDIRLEI MARTINGHI E SRA. DEBORAH JOSIANE DETONI MARTINGHI.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2014
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.470, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL PELO ENSINO SUPERIOR DE CAMPINAS PROCAMPIS, ATRAVÉS DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2014
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM SANTA GENEBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2014
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS CLUBES DE CAMPINAS - REFIS CLUBES, O INCENTIVO AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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66ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 29 de Outubro de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2014
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ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ESTÉTICO, ARQUITETÔNICO, ARQUEOLÓGICO, DOCUMENTAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2013
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO VILA PARAÍSO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2014
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE LIVRE CONCORRÊNCIA, LOTE DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, SITUADO NO BAIRRO JARDIM PAMPULHA, EM CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2014
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE BEM PÚBLICO DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO DISTRITO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA REGIÃO SUDOESTE - DAS/SUDOESTE, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2014
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE BEM PÚBLICO DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DO JARDIM CAPIVARI, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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65ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 27 de Outubro de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2014
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2014
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DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO USO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 17 de 2014
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA PROGRESSÃO VERTICAL (PROMOÇÃO) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2014
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM SANTA GENEBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2014
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.470, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL PELO ENSINO SUPERIOR DE CAMPINAS PROCAMPIS, ATRAVÉS DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2014
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS CLUBES DE CAMPINAS - REFIS CLUBES, O INCENTIVO AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2014
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 4.515, DE 15 DE JULHO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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63ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 20 de Outubro de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2014
|
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2014
|
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 4.515, DE 15 DE JULHO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2013
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ADESIVOS QUE INCENTIVEM O RESPEITO A ALUNOS DE AUTO ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2014
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E REDESIGNAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2014
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". .
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Sim
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62ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 15 de Outubro de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2013
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SISTEMA DE COLETA DE ÓLEO DE COZINHA PARA RECICLAGEM NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIOS VERTICAIS E HORIZONTAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 113 de 2014
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CONCEDE DIPLOMA DE MERITO ZUMBI DOS PALMARES PARA ANDREIA MARQUES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2014
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REVOGA O ÍTEM 6 DA ALÍNEA "D" DO INCISO XIV DO ART. 27 DA LEI Nº 6.031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE "DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 375 de 2013
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ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 11.012 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001 ACRESCENTANDO O TERMO TECNOLOGIAS EXISTENTES.
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Sim
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61ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 13 de Outubro de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 112 de 2014
|
CONCEDE DIPLOMA DE MERITO ZUMBI DOS PALMARES PARA WILSON QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 98 de 2014
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO ADVOGADO DR. MARCOS PEREIRA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2014
|
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E REDESIGNAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC.
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Sim
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60ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 8 de Outubro de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2013
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O SEGUNDO FINAL DE SEMANA DE JULHO, PARA REALIZAÇÃO DO "ARRAIAL AFRO JULINO" DA COMUNIDADE JONGO DITO RIBEIRO.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2013
|
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.975 DE 17 DE MAIO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PARA OS IDOSOS ASSEGURADA NO ESTATUTO DO IDOSO".
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Sim
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58ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 1 de Outubro de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 109 de 2014
|
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL À SENHORA REGINA CÉLIA BATISTA MORAIS DE CAMARGO.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2014
|
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 82 de 2014
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A VANDA DE QUEIROZ RAMOS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 114 de 2014
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CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À CHORUS ESCOLA DE MÚSICA.
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Sim
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57ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 29 de Setembro de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO HERBERT DE SOUZA - BETINHO, AO SENHOR JOÃO XAVIER.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES AO PROFESSOR MÁRIO LUIZ ADÃO DE SOUZA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2014
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
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Sim
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55ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 22 de Setembro de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2013
|
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO COLESTEROL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2012
|
ALTERA A LEI Nº 6.065, DE 10 DE JULHO DE 1989, QUE "AUTORIZA A VENDA DE FAIXAS DE TERRENO MEDIANTE CONCORRÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2014
|
REVOGA O ÍTEM 6 DA ALÍNEA "D" DO INCISO XIV DO ART. 27 DA LEI Nº 6.031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE "DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 110 de 2014
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CONCEDE "MEDALHA EXEMPLO DIGNO" AOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE SE ESPECIFICA.
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Sim
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54ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 17 de Setembro de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2014
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CONCEDE MEDALHA "ARAUTOS DA PAZ" À PARÓQUIA SÃO JOSÉ, DA VILA INDUSTRIAL.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 152 de 2013
|
CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO "ZUMBI DOS PALMARES" A CAMILA JOSEANE DA SILVA SANTOS.
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Sim
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53ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 15 de Setembro de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2013
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INSTITUI A SEMANA DE CONTROLE DA ASMA E DA DOENÇA OBSTRUTIVA PULMONAR CRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 158 de 2013
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ ALBERTO KÜSTER.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 144 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA DOUTOR SÍLVIO BALTHAZAR JÚNIOR, IN MEMORIAM.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2013
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INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL CONTRA O SEDENTARISMO" NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2014
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES DA ORGANIZAÇÃO ADVENTISTA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, TODO O DIA 20 DO MÊS DE SETEMBRO.
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Sim
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51ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 8 de Setembro de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 141 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA LUCAS CÉSAR RODRIGUES DA SILVA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 367 de 2013
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DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2012
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CRIA O SELO "AMIGOS DA CULTURA".
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Sim
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48ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 27 de Agosto de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2014
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E ACRESCENTA ALÍNEA "B" AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 433 de 2012
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, INSTALAREM GPS EM TODA FROTA DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM DENTRO DO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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47ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 25 de Agosto de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO MÉDICO "DR. ROBERTO MAIA ROCHA BRITO A WILLIAN CIRILLO.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2014
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INSTITUI PALESTRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2014
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REVOGA-SE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 E RESTABELECE O ARTIGO 22 DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2014
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS/2014, A REMISSÃO DE CRÉDITOS, A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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46ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 20 de Agosto de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 165 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSOR DARCY RIBEIRO AO SENHOR ROGÉRIO AUGUSTO QUEIROZ.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2014
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A REDUÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA EM CAMPINAS, POR MEIO DE BONIFICAÇÃO NAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2014
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ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NA CIDADE DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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45ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 18 de Agosto de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL "PROFESSOR DARCY RIBEIRO" À PROFESSORA ANA CONSUELO MARTINS LOPES OLIVEIRA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2013
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DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE PARA OS DEFICIENTES VISUAIS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2014
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CONCEDE A MEDALHA "DORCELINA DE OLIVEIRA FOLADOR" À SENHORA MARIA JOSÉ MASSAIOLI SALLES.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2014
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS/2014, A REMISSÃO DE CRÉDITOS, A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2014
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO, INCORPORA À CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE PARTE DE UMA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA NO JARDIM DO LAGO CONTINUAÇÃO.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2014
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETA PARA A CLASSE DE BENS ESPECIAIS PARTE DE PRAÇA PÚBLICA DO LOTEAMENTO VILLAGE CAMPINAS, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE VILLAGE, NA FORMA QUE ESTABELECE.
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Sim
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43ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 11 de Agosto de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 81 de 2014
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO A DAGOBERTO SILVÉRIO DA SILVA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO A RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2013
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INSTITUI O PROGRAMA HUMANIZA CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2013
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE "TELHADO VERDE" NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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42ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 6 de Agosto de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2014
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CONCEDE "MEDALHA EXEMPLO DIGNO" AO DOUTOR LICURGO NUNES COSTA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO A LÍVIA FINAZZI DE CARVALHO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 97 de 2014
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DOUTOR FRANCISCO AMÉRICO FERNANDES NETO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 91 de 2014
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO SENHOR CLAUDEMIR MARÇAL (ATAÍDE - DUPLA SERTANEJA ATAÍDE E ALEXANDRE).
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 92 de 2014
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO SENHOR LAUDARCY RICARDO DE OLIVEIRA (ALEXANDRE - DUPLA SERTANEJA ATAÍDE E ALEXANDRE).
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO CRISTÃO "PASTOR JOÃO BATISTA MARTINS DE SÁ" ÀS PERSONALIDADES QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2014
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PERSONALIDADE QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2014
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PERSONALIDADE QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2014
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETA PARA A CLASSE DE BENS ESPECIAIS PARTE DE PRAÇA PÚBLICA DO LOTEAMENTO VILLAGE CAMPINAS, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE VILLAGE, NA FORMA QUE ESTABELECE.
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Sim
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41ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 4 de Agosto de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2012
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OBRIGA OS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO A INSTALAREM RECIPIENTES COLETORES DE FORMULÁRIOS DE SUGESTÕES/RECLAMAÇÕES.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO DOUTOR ROBSON ADILSON DE MORAES.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO A DIJALMA LACERDA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL "PROFESSOR DARCY RIBEIRO" À PROFESSORA AMANDA HORTOLÃ ALFONSO PEREIRA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 492 de 2012
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REVOGA A LEI Nº 14.270, DE 22 DE MAIO DE 2012, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS ESPECIAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE NECESSÁRIA À INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE SÁUDE".
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Sim
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39ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 25 de Junho de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO CRISTÃO "PASTOR JOÃO BATISTA MARTINS DE SÁ" AO PASTOR CRISTINIANO FERNANDES DE SOUZA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 155 de 2013
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EUGÊNIO JOSÉ ALATI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2014
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO DR. DÉCIO MOREIRA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 86 de 2014
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CONCEDE MEDALHA "GUILHERME DE ALMEIDA"A JEFFERSON BIAJONE.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2014
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTÔNIO MAMEDE DA SILVA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 319 de 2013
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TORNA OBRIGATÓRIO PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA A SEREM ADOTADOS PELAS MANICURES E PEDICURES.
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Sim
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38ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 18 de Junho de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 275 de 2013
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 14.301, DE 26 DE JULHO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2014
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A MISSIONÁRIA LÉA CORNÉLIO DA COSTA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO "SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI" AO SENHOR LUCAS JORGE.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2014
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ALTERA A LEI N. 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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37ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 16 de Junho de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 65 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO CRISTÃO "PASTOR JOÃO BATISTA MARTINS DE SÁ" AO PASTOR RENATO ANTÔNIO DE JESUS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2013
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ESTABELECE O "ACOLHIMENTO TOLERADO" NAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 148 de 2013
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO REVERENDO DOUTOR ISRAEL VIEIRA FERREIRA (IN MEMORIAM).
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2013
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DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO A SER APLICADO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTÁ SUBMETIDA A FISCALIZAÇÃO DO PROCON LOCAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2013
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, AS DISPOSIÇÕES DO INCISO III, DO ARTIGO 1.275; E, AS DO ARTIGO 1.276, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, PARA CONSTATAÇÃO, ENCAMPAÇÃO, ARRECADAÇÃO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE IMÓVEL URBANO ABANDONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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36ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 11 de Junho de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 72 de 2014
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CONCEDE "MEDALHA CARLOS GOMES" AO SENHOR CARLOS ALBERTO SILVA YANSEN.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2010
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DISPÕE SOBRE O PLANO LOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA 9 - MZ 9 - ÁREA DE INTEGRAÇÃO NOROESTE - AIN DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2014
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO POLO DE ALTA TECNOLOGIA DE CAMPINAS - CIATEC.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2014
|
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE "CULTURA DE PAZ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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5ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 11 de Junho de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2014
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DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2014
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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4ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 11 de Junho de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2014
|
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2014
|
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 9 de 2014
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 11 de 2014
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ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 885, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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35ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 9 de Junho de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 71 de 2014
|
CONCEDE "MEDALHA CARLOS GOMES" A SENHORA MARÍLIA TEIXEIRA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2014
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REVOGA-SE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 E RESTABELECE O ARTIGO 22 DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2014
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CARLOS ALBERTO SOARES FERREIRA.
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Sim
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34ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 4 de Junho de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 69 de 2014
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CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DE SÃO PAULO - SINDASP.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 67 de 2014
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CONCEDE A MEDALHA "CARLOS GOMES" AO ROTARY CLUBE DE CAMPINAS CARLOS GOMES.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2014
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO POLO DE ALTA TECNOLOGIA DE CAMPINAS - CIATEC.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2014
|
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE "CULTURA DE PAZ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2014
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO RESIDENCIAL GUARAÇAÍ, AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DOS LOTES AOS ATUAIS OCUPANTES CADASTRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2014
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DESINCORPORA ÁREA PÚBLICA DA CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA A DOAÇÃO À FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO/GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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33ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 2 de Junho de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 61 de 2014
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO A RED BULL BRASIL.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 73 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO HERBERT DE SOUZA - BETINHO AO MOTOCLUBE "BODES DO ASFALTO" - FACÇÃO CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO LITERÁRIO "JOSÉ PARANHOS DE SIQUEIRA" À ACADEMIA CAMPINENSE MAÇÔNICA DE LETRAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2014
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5.898, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREAS DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AUTORIZA A PERMUTA COM ÁREAS DE TERRENOS DE COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO JARDIM RECREIO LEBLON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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32ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 28 de Maio de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 62 de 2014
|
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JORNALÍSTICO "BRÁULIO MENDES NOGUEIRA" A ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 70 de 2014
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CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A N/O - NEGÓCIOS E OPORTUNIDADES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2014
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ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NA CIDADE DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2014
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO RESIDENCIAL GUARAÇAÍ, AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DOS LOTES AOS ATUAIS OCUPANTES CADASTRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2014
|
DESINCORPORA ÁREA PÚBLICA DA CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA A DOAÇÃO À FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO/GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 75 de 2014
|
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO SENHOR JOSÉ CARLOS.
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Sim
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30ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 21 de Maio de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2014
|
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO "SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI" A GABRIEL SOUZA DA SILVA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2014
|
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO "SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI" À JOÃO AMÉRICO SOARES JÚNIOR.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 347 de 2013
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ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 14.011, DE 12 DE JANEIRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, CONTROLE DE SONORIZAÇÃO NOCIVA OU PERIGOSA EM ÁREAS PÚBLICAS, PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DISCIPLINA A PIROTECNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2013
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AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA PARA ABRIGO DE SANITÁRIOS E COZINHA NOS PONTOS DE TÁXI REGULARMENTE INSTITUÍDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2012
|
ALTERA A LEI Nº 6.065, DE 10 DE JULHO DE 1989, QUE "AUTORIZA A VENDA DE FAIXAS DE TERRENO MEDIANTE CONCORRÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 416 de 2013
|
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.975, DE 17 DE MAIO DE 2004 QUE "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PARA IDOSOS ASSEGURADA NO ESTATUTO DO IDOSO."
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2014
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DETERMINA QUE A EMPRESA SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A, DIVULGUE EM SUAS FATURAS, TEXTO INFORMATIVO AO QUAL INCENTIVE A SOCIEDADE, ATRAVÉS DA CONSCIENTIZAÇÃO DE COMBATE A DOENÇA DENGUE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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29ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 19 de Maio de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2012
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.410, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, QUE "DISPÕE SOBRE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE HABITAÇÃO POPULAR".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 166 de 2013
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PASTOR EVERALDO DIAS PEREIRA.
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Sim
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28ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 14 de Maio de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO "SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI" À JOSÉ DOMINGOS GIGLI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO "SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI" AO SENHOR MAURO SÉRGIO CAZETTO.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2014
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DETERMINA QUE A EMPRESA SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A, DIVULGUE EM SUAS FATURAS, TEXTO INFORMATIVO AO QUAL INCENTIVE A SOCIEDADE, ATRAVÉS DA CONSCIENTIZAÇÃO DE COMBATE A DOENÇA DENGUE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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27ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 12 de Maio de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 371 de 2012
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E INSTITUI SERVIDÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 328 de 2013
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ESTABELECE REGRAS PARA O CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA PARA OS CONSUMIDORES COM DÉBITOS ABERTOS COM SEUS RESPECTIVOS FORNECEDORES
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2014
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AUTORIZA O USO DE BERMUDAS PELOS MOTORISTAS DE TÁXI, MOTORISTAS E COBRADORES(AS) DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 432 de 2013
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PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, E SEUS COMPONENTES, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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26ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 7 de Maio de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 294 de 2013
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO JOGAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2014
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JORNALÍSTICO "BRÁULIO MENDES NOGUEIRA" A SARA SILVA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2013
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA FORMA DIGITAL DOS EXAMES LABORATORIAIS PELOS LABORATÓRIOS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 68 de 2014
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CONCEDE A MEDALHA "ARAUTOS DA PAZ" A DOM AÍRTON JOSÉ DOS SANTOS.
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Sim
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25ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 5 de Maio de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2012
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR INVESTIDURA, ÁREA REMANESCENTE DO VIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2013
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OBRIGA AS PESSOAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DE LOCAÇÃO OU EMPRÉSTIMO DE BICICLETAS A DISPONIBILIZAREM OS VEÍCULOS EQUIPADOS COM OS ITENS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 105, VI, DO CTB, E FORNECER CAPACETES PARA OS USUÁRIOS DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 375 de 2013
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ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 11.012 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001 ACRESCENTANDO O TERMO TECNOLOGIAS EXISTENTES.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2014
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CONCEDE "MEDALHA CARLOS GOMES" A BANDA ROSA DE SARON.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 66 de 2014
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CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO TÊNIS CLUBE DE CAMPINAS.
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Sim
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24ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 30 de Abril de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO "SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI" AO VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BENEFICENTE CULTURAL.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A ALONSO LINO DE FARIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2014
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ACRESCENTA O CAPÍTULO I-A DA MANIFESTAÇÃO PRIVADA DE INTERESSE PÚBLICO, NA LEI Nº 13.153, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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23ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 28 de Abril de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A PARÓQUIA SANTA RITA DE CÁSSIA - CAMPINAS -SP.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS, FAMILIARES E AMIGOS DE ROTARIANOS DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2013
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CRIA A BIBLIOTECA DO PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2014
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A BAZELAU RAMOS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA "ANA NERY" A ELIANE MAIA.
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Sim
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22ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 23 de Abril de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2013
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INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A VERMINOSE" NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2014
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DISPÕE SOBRE INCENTIVO A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 163 de 2013
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO MONSENHOR JOÃO LUIZ FÁVERO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2014
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A SOLANGE APARECIDA CELERE.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2014
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ACRESCENTA O CAPÍTULO I-A DA MANIFESTAÇÃO PRIVADA DE INTERESSE PÚBLICO, NA LEI Nº 13.153, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2014
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ALTERA A LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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21ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 16 de Abril de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2013
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TRATA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA A GRIPE NOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAL QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2013
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ACRESCENTA NA LEI Nº 8.732/96, O INCISO IV NO ARTIGO 1º, PARA QUE AS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS COLETORAS DE ENTULHO, APRESENTEM JUNTO A SETEC, DOCUMENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO CADASTRAL (DIC).
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À ASSOCIAÇÃO PROJETO RAÇA - CIDADANIA E MOTIVAÇÃO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2014
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ NUNES FILHO.
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Sim
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3ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 10 de Abril de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2014
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA SETORIAL DE REGULAÇÃO DE ACESSO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2014
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FIXA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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2ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 10 de Abril de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2014
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA SETORIAL DE REGULAÇÃO DE ACESSO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2014
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FIXA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 7 de 2014
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ALTERA OS ANEXOS I, II E IV DA RESOLUÇÃO Nº 886, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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19ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 9 de Abril de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2013
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, AS DISPOSIÇÕES DO INCISO III, DO ARTIGO 1.275; E, AS DO ARTIGO 1.276, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, PARA CONSTATAÇÃO, ENCAMPAÇÃO, ARRECADAÇÃO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE IMÓVEL URBANO ABANDONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2014
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CONCEDE A MEDALHA LAUDELINA DE CAMPOS MELLO ÀS SENHORAS MARIA JOSÉ DA SILVA CUNHA E APARECIDA RODRIGUES PEREIRA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2014
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INSTITUI O "PROGRAMA DR. DE PLANTÃO", AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2014
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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18ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 7 de Abril de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2014
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CONCEDE A "MEDALHA CARLOS GOMES" À SENHORA LAURA DUARTE SANTANA - "LAURA DUARTE".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2014
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CONCEDE A "MEDALHA CARLOS GOMES" AO SENHOR JOÃO DOS REIS MOREIRA JÚNIOR - JOÃO MOREIRA REIS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2014
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO CONTÁBIL DR. ATALIBA AMADEU SEVÁ AO CONTABILISTA E PROFESSOR SENHOR CARLOS LUIZ BARROSO EHRENBERG.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2014
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A OTAIR GUIMARÃES.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2014
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO SENHOR DURVAL APARECIDO FERREIRA DE CARVALHO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2014
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À SENHORA TEREZINHA TIBÚRCIO DA MATA OLIVEIRA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2014
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CONCEDE A MEDALHA "EXEMPLO DIGNO" PARA O CABO DA POLÍCIA MILITAR VANILO GERALDO MORI FELIX.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2014
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CONCEDE A MEDALHA EXEMPLO DIGNO PARA O SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR RAMON DOURADO.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 415 de 2013
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SAMBA NO DIA 02 DE DEZEMBRO, UNIFICANDO A DATA COMEMORADA NACIONALMENTE.
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Sim
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17ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 2 de Abril de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 435 de 2013
|
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A "SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2014
|
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2014
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INSTITUI O "PROGRAMA DR. DE PLANTÃO", AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2014
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE ENGENHEIRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2014
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ALTERA O ART. 3º DA LEI 13.264, DE 17 DE MARÇO DE 2008, QUE "CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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16ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 31 de Março de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 159 de 2013
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CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO FOTOGRÁFICO "HÉRCULES FLORENCE" AO FOTÓGRAFO DÁRIO MENDES CRISPIM DA SILVA.
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Sim
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14ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 24 de Março de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2014
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JORNALÍSTICO "BRÁULIO MENDES NOGUEIRA" AO JORNALISTA MANUEL ALVES FILHO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2014
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DOUTOR FLÁVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2013
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O "PROGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA A HPV NAS ESCOLAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 450 de 2013
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INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA HUMANIZAÇÃO DO PARTO, DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE ANALGESIA EM PARTOS NATURAIS DE GESTANTES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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13ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 19 de Março de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2013
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INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO COLESTEROL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 404 de 2013
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CRIA O PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2014
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DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS COM LENTES GRADUADAS AOS ALUNOS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANOS INICIAIS - EJA I DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC.
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Sim
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12ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 17 de Março de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2014
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À ANTÔNIA LIMA DUARTE.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2014
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ÍTALO ALFREDO CORTIZO BORGIA.
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Sim
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11ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 12 de Março de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2014
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CONCEDE A "MEDALHA CARLOS GOMES" À SENHORA LUANA MADEIRA LAMAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 371 de 2012
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E INSTITUI SERVIDÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2014
|
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE CAMPINAS, INSTITUI A SEMANA DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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10ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 10 de Março de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 154 de 2013
|
CONCEDE MEDALHA "CARLOS GOMES" A MARCÍLIA MACIEL DE SOUZA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 164 de 2013
|
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO NÚCLEO DE ESTUDOS EM OSTEOPATIA E TERAPIAS NATURAIS (NEO).
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 310 de 2013
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DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2014
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DISQUE + SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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9ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 5 de Março de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2014
|
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE CAMPINAS, INSTITUI A SEMANA DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 66 de 2013
|
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO 2008.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2013
|
DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES DE ATÉ 1.500 M², BEM COMO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES".
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2013
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NOMES DAS RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM OS RESPECTIVOS DIAS DE VARREDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2013
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OBRIGA A APRESENTAÇÃOA DE CARDÁPIO EM LOCAL VISÍVEL NA ENTRADA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO TIPO BARES, LANCHONETES, CAFÉS, HOTÉIS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, SORVETERIAS E SIMILARES DE CAMPINAS.
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Sim
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7ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 24 de Fevereiro de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 75 de 2013
|
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI AO SENSEI JORGE KISHIKAWA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 161 de 2013
|
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO "SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI" À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA ROBERT BOSCH - AFRB.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 112 de 2013
|
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO "SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI" A JEFFERSON NOVAES.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 343 de 2013
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OLIMPÍADAS ESCOLARES, NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2014
|
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 14.403, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2014
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AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE PARTE DE UMA ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO PARQUE PORTUGAL EM FAVOR DA CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2014
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APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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6ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 19 de Fevereiro de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2013
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ACRESCENTA NA LEI Nº 8.732/96, O INCISO IV NO ARTIGO 1º, PARA QUE AS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS COLETORAS DE ENTULHO, APRESENTEM JUNTO A SETEC, DOCUMENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO CADASTRAL (DIC).
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2014
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO SR. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2013
|
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO A ADVOGADA VALDENIR BARBOSA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2013
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA HIGIENIZAÇÃO DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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5ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 17 de Fevereiro de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2013
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO "SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI" A CYNTHIA NAKAMURA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2014
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 14.403, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2014
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AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE PARTE DE UMA ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO PARQUE PORTUGAL EM FAVOR DA CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2014
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APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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4ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 12 de Fevereiro de 2014
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2013
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ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 115 de 2013
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO SENHOR RUI MAROT.
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Sim
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1ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 12 de Fevereiro de 2014
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 2 de 2014
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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3ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 10 de Fevereiro de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 132 de 2013
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CONCEDE O "DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO" A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, EM COMEMORAÇÃO AOS SEUS 20 ANOS DE EXISTÊNCIA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2013
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE EQUIPES DE ESPORTE PROFISSIONAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2013
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ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 1 de 2014
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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2ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 5 de Fevereiro de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 151 de 2013
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CONCEDE "MEDALHA EXEMPLO DIGNO" AO BOMBEIRO MAIS ANTIGO DE CAMPINAS, SENHOR POMPÍLIO ALVES FILHO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 113 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA ANA NERY AO PSICANALISTA CLÍNICO "CARLOS ROBERTO MUSSATTO".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2013
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CANAL DE ATENDIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS - 153 - NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, PLACAS COM DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 444 de 2012
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ACRESCENTA INCISO XI AO ARTIGO 49 E O INCISO X AO § 2º DO MESMO ARTIGO, DA LEI Nº 7.058 DE 08 DE JULHO DE 1992, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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1ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 3 de Fevereiro de 2014
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 105 de 2013
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CONCEDE O "DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO" A ENTIDADE CORE - CONSELHO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2013
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CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO GRUPO DE FOLIA DE REIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2013
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.883, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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17ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 17 de Dezembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2013
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE USO EM EDIFICAÇÕES EXISTENTES EM ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ZONEADAS PELA LEI Nº 6.031/88 EM Z1, Z2, Z3, Z5, Z6 E Z7.
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Sim
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18ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 17 de Dezembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2013
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2013
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE USO EM EDIFICAÇÕES EXISTENTES EM ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ZONEADAS PELA LEI Nº 6.031/88 EM Z1, Z2, Z3, Z5, Z6 E Z7.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2013
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DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES DE ATÉ 1.500 M², BEM COMO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 442 de 2013
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - FUNDIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2013
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2013
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DAS INFRAESTRUTURAS DE MOBILIDADE URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ORIENTADOR PEDAGÓGICO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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17ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 17 de Dezembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2010
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DISPÕE SOBRE O PLANO LOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA 9 - MZ 9 - ÁREA DE INTEGRAÇÃO NOROESTE - AIN DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2013
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2013
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DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES DE ATÉ 1.500 M², BEM COMO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 442 de 2013
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - FUNDIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2012
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2013
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2013
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DAS INFRAESTRUTURAS DE MOBILIDADE URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ORIENTADOR PEDAGÓGICO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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76ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 11 de Dezembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2012
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2013
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, INSTITUI SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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16ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 11 de Dezembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2013
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12.987, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 400 de 2013
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2013
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ACRESCENTA E RENUMERA §§ AOS ARTIGOS 3º E 4º, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 14 E DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2013
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE PROJETOS E EXECUÇÕES DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, TRECHO DA RODOVIA SP 091, INSERIDO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2013
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO REGIONAL - CRI - R E DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL E ÁLCOOL E DROGA - CAP'S AD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2013
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A CENTRO DE REFERÊNCIA PAICA - PROJETO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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15ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 11 de Dezembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2013
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12.987, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 400 de 2013
|
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2013
|
ACRESCENTA E RENUMERA §§ AOS ARTIGOS 3º E 4º, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 14 E DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2013
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE PROJETOS E EXECUÇÕES DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2013
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2013
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, TRECHO DA RODOVIA SP 091, INSERIDO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2013
|
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO REGIONAL - CRI - R E DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL E ÁLCOOL E DROGA - CAP'S AD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2013
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A CENTRO DE REFERÊNCIA PAICA - PROJETO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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75ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 9 de Dezembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 137 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA MARIA APARECIDA BISPO DOS SANTOS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 425 de 2012
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS PARTE DE CAMINHO DE SERVIDÃO, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2013
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ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.766 DE 10 DE JUNHO DE 1998, QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DA LEI Nº 11.227 DE 15 DE MAIO DE 2002, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 9.766 DE 10 DE JUNHO DE 1998".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2013
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DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM REPARTIÇÕES E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, INCLUSIVE COM ASSENTOS PREFERENCIAIS, TAMBÉM EM TODAS AS MODALIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, ÀS PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2013
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INSTITUI NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CAMPINAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 363 de 2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DO AGRONEGÓCIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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74ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 4 de Dezembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2013
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NOMES DAS RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM OS RESPECTIVOS DIAS DE VARREDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2013
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, INSTITUI SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2013
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 156 de 2013
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO SENHOR MILTON JOSÉ BRÉSCIA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 358 de 2013
|
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO JUNTO À ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS COM ÔNUS EM RAZÃO DOS CUSTOS DECORRENTES.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2013
|
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO JUNTO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS COM ÔNUS EM RAZÃO DOS CUSTOS DECORRENTES.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 411 de 2013
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS E CONSIGNAR AS DESPESAS DELE DECORRENTES.
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Sim
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73ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 2 de Dezembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2013
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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE EXTRAÇÕES E PODAS DE ÁRVORES EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA COM SEDE EM CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 277 de 2013
|
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 363 de 2013
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DO AGRONEGÓCIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2013
|
ALTERA A LEI Nº 14.545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE "DESINCORPORA ÁREA PÚBLICA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA A VENDA ATRAVÉS DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2013
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ALTERA A LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2013
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Sim
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72ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 27 de Novembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 411 de 2013
|
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS E CONSIGNAR AS DESPESAS DELE DECORRENTES.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2013
|
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO JUNTO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS COM ÔNUS EM RAZÃO DOS CUSTOS DECORRENTES.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2013
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NOMES DAS RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM OS RESPECTIVOS DIAS DE VARREDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 358 de 2013
|
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO JUNTO À ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS COM ÔNUS EM RAZÃO DOS CUSTOS DECORRENTES.
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Sim
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71ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 25 de Novembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 122 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES À SENHORA MARIA LUCIA QUIRINO DE CASTRO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 121 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA CLAUDIA VANESSA ARRUDA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2013
|
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 277 de 2013
|
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2013
|
REVOGA O ITEM 5 DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 794, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE "COMPLEMENTA A LEI Nº 640, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2013
|
ALTERA A LEI Nº 14.545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE "DESINCORPORA ÁREA PÚBLICA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA A VENDA ATRAVÉS DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2013
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ALTERA A LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Sim
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70ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 18 de Novembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 116 de 2013
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA - A.A.P.P.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 86 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO À ADVOGADA DRA. PRISCILA ARTEN DE FIGUEIREDO FERREIRA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO ADVOGADO DR. RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 84 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO ADVOGADO DR. THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2013
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 7.510, DE 28 DE MAIO DE 1993, QUE "INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, EMPREGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ESTABELECE A POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2013
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DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS A REQUERIMENTOS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, COHAB, EMDEC, SANASA OU SETEC.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2013
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DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2013
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ALTERA A LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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69ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 13 de Novembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 117 de 2013
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ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO 3.557, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 120 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA ELOISE RENATA DOS SANTOS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 150 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA JOSÉ PEREIRA DA SILVA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 147 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA MÁRIO ANTÔNIO DE MORAES MACEDO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 146 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA LUÍS CLÁUDIO BERTOLINI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 145 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA PAULO FRANCISCO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 139 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA O DOUTOR DAISAKU IKEDA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 138 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA MAÍRA DA SILVA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 136 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA ADRIANA NEVES DE ASSIS HONÓRIO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 135 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA O SENHOR SÉRGIO CARNIELLI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 134 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA SENHOR NORIMITI HIGA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 133 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA ROMOLO DE CARVALHO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 131 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA CAPOEIRA IBECA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 130 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA O GRUPO URUCUNGOS TEATRO E DANÇAS POPULARES.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 129 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA CLÁUDIO DOS SANTOS MARIANO - KATUJENÃ.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 127 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES À SENHORA CINTIA CRISTIANE PEREIRA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 126 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES AO SENHOR MARCOS APARECIDO RODRIGUES ALVES.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 125 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA CLAUDOMIRO ALVES.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 346 de 2013
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E TURÍSTICO DA REGIÃO COMPREENDIDA PELOS BAIRROS CASTELO, GUANABARA, BOTAFOGO E JARDIM CHAPADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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68ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 11 de Novembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 124 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES PARA D'JUMBO - FORTALECE A AUTO ESTIMA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 123 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES A SHIRLEY NUNES DOS SANTOS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 118 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES A DEOSCÓREDES MAXIMILIANO DOS SANTOS CONHECIDO INTERNACIONALMENTE COMO MESTRE DIDI, IN MEMORIAM.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2013
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, AS DISPOSIÇÕES DO INCISO III, DO ARTIGO 1.275; E, AS DO ARTIGO 1.276, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, PARA CONSTATAÇÃO, ENCAMPAÇÃO, ARRECADAÇÃO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE IMÓVEL URBANO ABANDONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2013
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DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2013
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ALTERA A LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 128 de 2013
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HUGO ENEAS SALOMONE.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 149 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR ADEMAR JOSÉ GEVAERD.
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Sim
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67ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 6 de Novembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 98 de 2013
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CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A COMPANHIA DE REIS VOZ DO ORIENTE.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 537 de 2011
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CONCEDE O DIPLOMA ANA NERY A MAURO MARCHIORI.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 346 de 2013
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E TURÍSTICO DA REGIÃO COMPREENDIDA PELOS BAIRROS CASTELO, GUANABARA, BOTAFOGO E JARDIM CHAPADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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65ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 30 de Outubro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2013
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MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.455, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM TERRENOS PARTICULARES OU PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2013
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CONCEDE A MEDALHA "DORCELINA DE OLIVEIRA FOLADOR" A SENHORA MARIA DE LOURDES ROTHER GRESPAN.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 109 de 2013
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO SENHOR LUÍS LIMA DA SILVA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 119 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES AO SENHOR JOÃO RAIMUNDO MENDONÇA DE SOUZA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2013
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DÁ DESTINAÇÃO A IMÓVEL SOB GUARDA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2013
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CONCEDE A MEDALHA "EXEMPLO DIGNO" AO GENERAL DE BRIGADA TOMÁS MIGUEL RIBEIRO PAIVA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2013
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JORNALÍSTICO "BRÁULIO MENDES NOGUEIRA" A ODAIR LEITÃO ALONSO.
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Sim
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63ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 21 de Outubro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2013
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2013
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, GESTANTE, E MULHERES COM CRIANÇA DE COLO DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM LOCAIS DEMARCADOS PELA ZONA AZUL.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2013
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DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO A CÉU ABERTO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2013
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REVOGA O ARTIGO 2º E ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 4º DA LEI 11.479, DE 12 DE MARÇO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DAS CORES DO MUNICÍPIO QUANDO DA PINTURA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS".
|
Sim
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62ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 16 de Outubro de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 97 de 2013
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL A GILMAR PEDRO COELHO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 100 de 2013
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A CONCEIÇÃO APARECIDA GEREMIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 101 de 2013
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À SENHORA MARIA CÂNDIDA TEODORA DA SILVA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 107 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO "HERBERT DE SOUZA - BETINHO" À TERESINHA ALVES VIEIRA.
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Sim
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61ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 14 de Outubro de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 114 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO MÉDICO "DR. ROBERTO MAIA ROCHA BRITO" À DOUTORA ROSANA TERESA ONOCKO CAMPOS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2013
|
REVOGA O ARTIGO 2º E ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 4º DA LEI 11.479, DE 12 DE MARÇO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DAS CORES DO MUNICÍPIO QUANDO DA PINTURA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS".
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2013
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REVOGA A LEI Nº 4.641, DE 16 DE AGOSTO DE 1976, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E AUTORIZA DOAÇÃO À CASA DA CRIANÇA VOVÔ NESTOR".
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2013
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2013
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CRIA DO DIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2013
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CRIA O "DIA MUNICIPAL DA VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA" NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2012
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE URNAS PARA DEPÓSITO DE NOTAS FISCAIS.
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Sim
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60ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 9 de Outubro de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO MÉDICO "DR. ROBERTO MAIA ROCHA BRITO" AO DOUTOR CLÁUDIO SADDY RODRIGUES COY.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 104 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO MÉDICO "DR. ROBERTO MAIA ROCHA BRITO" AO PROFESSOR DOUTOR JOSÉ CARLOS PAREJA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 365 de 2013
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.114, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS AUTISTAS EM CAMPINAS- ADACAMP, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE E IMPLANTAÇÃO NO LOCAL DE UMA ESCOLA ESPECIALIZADA PARA PORTADORES DA SÍNDROME DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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58ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 2 de Outubro de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 94 de 2013
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À SENHORA BENEDICTA MONTEIRO DA SILVA PEREIRA - "PROFESSORA DITINHA".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 90 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO MÉDICO "DR. ROBERTO MAIA ROCHA BRITO" AO DOUTOR RODRIGO PINTO GIMENEZ.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 365 de 2013
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.114, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS AUTISTAS EM CAMPINAS- ADACAMP, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE E IMPLANTAÇÃO NO LOCAL DE UMA ESCOLA ESPECIALIZADA PARA PORTADORES DA SÍNDROME DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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57ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 30 de Setembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2013
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ACRESCENTA MAIS UM ARTIGO E SEU PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI Nº 14.011 DE 12 DE JANEIRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, CONTROLE DE SONORIZAÇÃO NOCIVA OU PERIGOSA EM ÁREAS PÚBLICAS, PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DISCIPLINA A PIROTECNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 108 de 2013
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CONCEDE A "MEDALHA ARAUTOS DA PAZ" AO MOVIMENTO FORÇA JOVEM UNIVERSAL - FJU.
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Sim
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56ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 25 de Setembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 91 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO MÉDICO "DR. ROBERTO MAIA ROCHA BRITO" AO DOUTOR JOSÉ RONALDO DE CASTRO ROSTON.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO HERBERT DE SOUZA - BETINHO AO SENHOR ADEMIR APARECIDO MASCARENHAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2013
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REVOGA O ITEM 5 DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 794, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE "COMPLEMENTA A LEI Nº 640, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951".
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Sim
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54ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 18 de Setembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2013
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ADESIVOS QUE INCENTIVEM O RESPEITO A ALUNOS DE AUTO ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2013
|
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL DOS DADOS REFERENTES ÀS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 344 de 2013
|
DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2012
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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53ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 16 de Setembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2013
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CONCEDE "DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO" A PARÓQUIA DE SANTA TERESA DE ÁVILA", EM COMEMORAÇÃO AO SEU JUBILEU DE OURO (50 ANOS).
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2013
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INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO IMATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2013
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO MUNICIPAL À UNIÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2013
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA FEDERAL.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 350 de 2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 08 DE JULHO DE 2013.
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Sim
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52ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 11 de Setembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2013
|
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL DOS DADOS REFERENTES ÀS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2013
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CONCEDE "DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL" AO FOTÓGRAFO JOÃO ZINCLAR (IN MEMORIAN).
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 88 de 2013
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CONCEDE A "MEDALHA ARAUTOS DA PAZ" À ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF PADRE FRANCISCO SILVA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 82 de 2013
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CONCEDE "DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO" A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES EXPOSTOS A SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS (ATESQ)
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2013
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO CRISTÃO "PASTOR JOÃO BATISTA MARTINS DE SÁ" AO REVERENDO ISRAEL VIEIRA FERREIRA", IN MEMORIAN.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2013
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CONCEDE "DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL" À NÉLIA APARECIDA DA SILVA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 67 de 2013
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CONCEDE "DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO" À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA - ABPF.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 344 de 2013
|
DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 347 de 2013
|
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 14.011, DE 12 DE JANEIRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, CONTROLE DE SONORIZAÇÃO NOCIVA OU PERIGOSA EM ÁREAS PÚBLICAS, PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DISCIPLINA A PIROTECNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2012
|
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 93 de 2013
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A MISSIONÁRIA DORIS PEARL JOHNSON.
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Sim
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51ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 9 de Setembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL A VINÍCIUS SAMPAIO D'OTTAVIANO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 73 de 2013
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CONCEDE A MEDALHA "ARAUTOS DA PAZ" AOS AGENTES DE TRÂNSITO SENHORES: CLÉBER ADRIANO DE OLIVEIRA E MÁRCIO WILLIAM ZAMPOLI.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2013
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O "PROGRAMA DE ADOÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2013
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO SENHOR FRANCISCO SOARES DE SOUSA.
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Sim
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50ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 4 de Setembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2013
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DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, POR MEIO DE AVALIAÇÃO DA EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS MOVIDOS A DIESEL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 89 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO MÉDICO "DR. ROBERTO MAIA ROCHA BRITO" AO DOUTOR JOSÉ ROBERTO SAMPATARO HANSEN.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 68 de 2013
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CONCEDE MEDALHA "ARAUTOS DA PAZ" AOS POLICIAIS MILITARES: CAPITÃO DIANKERLEY DE FREITAS DAMASCENO, 2º TENENTE WEMBER GOMES RODRIGUES E AO 2º TENENTE DANILO DALTOSO.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2012
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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE EDUCAÇÃO NUTRICIONAL À POPULAÇÃO CARENTE E ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL DE GESTANTES, CRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS DE IDADE E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não
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49ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 2 de Setembro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2013
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A EXPOSIÇÃO ANUAL DE ARTE PRODUZIDA POR ARTISTAS PORTADORES DA SÍNDROME DE DOWN, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2013
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE COLETA DE ÓLEO DE COZINHA EM SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2013
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O "CONCURSO DE NOVOS TALENTOS DA VILA PADRE ANCHIETA".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2012
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FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE TER SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2011
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INSTITUI O PROJETO AJUDA JOVEM, DE AUXÍLIO EDUCACIONAL A ESTUDANTES COM DIFICULDADES DE APRENDIZADO A SER PRESTADO POR UNIVERSITÁRIOS VOLUNTÁRIOS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2011
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INSTITUI A FIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA NAS PASSARELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 467 de 2012
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO "TESTE DA LINGUINHA" DOS RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2012
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAIXAS DE PAPELÃO USADAS PARA EMBALAR COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS DE VAREJO, SUPERMERCADOS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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48ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 28 de Agosto de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2013
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A "SEMANA DO HIP HOP" A SER COMEMORADA ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 26 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2013
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CONCEDE A "MEDALHA ARAUTOS DA PAZ" À COMUNIDADE CANÇÃO NOVA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL AO JORNALISTA RUI TOMÁS BARBOSA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2013
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REVOGA A LEI Nº 14.204, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA 2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 92 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO MULHER VIRTUOSA "ELIZABETH LINS REINAUX CORDEIRO" À CLOTILDE EVARISTO.
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Sim
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14ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 27 de Agosto de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2013
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 14.047, DE 18 DE ABRIL DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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46ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 21 de Agosto de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 65 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO MÉDICO "DR. ROBERTO MAIA ROCHA BRITO" A DOUTORA MARIA DE FÁTIMA DE CAMPOS MARCIANO.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2012
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2013
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 7.510, DE 28 DE MAIO DE 1993, QUE "INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, EMPREGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ESTABELECE A POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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13ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 21 de Agosto de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2013
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ALTERA A LEI Nº 14.628, DE 13 DE JUNHO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, E OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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12ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 21 de Agosto de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2013
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ALTERA A LEI Nº 14.628, DE 13 DE JUNHO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, E OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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45ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 19 de Agosto de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2013
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO ODONTOLÓGICO AO DOUTOR LUÍS CLÁUDIO ARANHA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2012
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR INVESTIDURA, ÁREA REMANESCENTE DO VIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2013
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CONCEDE O "DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL PROF. DARCY RIBEIRO" À PROFESSORA ADRIANA TORRES DE QUEIROZ FERREIRA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2013
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PASTOR JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 493 de 2012
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ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.355, DE 17 DE AGOSTO DE 2012, QUE "DENOMINA RUA LUIZ PEREIRA MADRUGA UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Sim
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43ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 12 de Agosto de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 425 de 2012
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS PARTE DE CAMINHO DE SERVIDÃO, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 446 de 2011
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "CAMPINAS SEM DENGUE" NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não
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Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2013
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CRIA DO DIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 69 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO ADVOGADO GONÇALVES JANUÁRIO DA SILVA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2013
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2013
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CONCEDE "DIPLOMA SÃO FRANCISCO DE ASSIS" A APARECIDA AGUILAR DE OLIVEIRA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2011
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ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.171, DE 13 DE AGOSTO DE 1954, QUE "APROVA OS PLANOS DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO DO CONDOMÍNIO SANTA MARIA LTDA".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2013
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CRIA O "DIA MUNICIPAL DA VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA" NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 14 de 2013
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CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS A ASSIM DENOMINADA: "ESCOLA DO LEGISLATIVO DE CAMPINAS - ELECAMP", DETERMINA SEUS OBJETIVOS, SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E A ELABORAÇÃO DE SEU REGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO A DRª ÉRIKA CRISTINA ARANHA DOS SANTOS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2012
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DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS DISPONDO SOBRE A PREFERÊNCIA PELO TRANSPORTE ESCOLAR COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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41ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 5 de Agosto de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2013
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CRIA O "DIA MUNICIPAL DA VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA" NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 495 de 2012
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DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DOS NOMES DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2013
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INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE A CEGUEIRA POR CATARATA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2013
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA E COLETA DE DADOS DO REGISTRO DE CÂNCER DE BASE POPULACIONAL DE CAMPINAS.
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Sim
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11ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 28 de Junho de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2013
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO PÚBLICA DE BENS E RENDAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE COMISSÃO E SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA NESTA CONDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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10ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 28 de Junho de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2013
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2013
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2013
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INSTITUI A SEMANA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DA MATA DE SANTA GENEBRA A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 14 DE JULHO.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2013
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ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.830, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2013
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2013
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO PÚBLICA DE BENS E RENDAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE COMISSÃO E SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA NESTA CONDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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40ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 26 de Junho de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2011
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INSTITUI O PROJETO AJUDA JOVEM, DE AUXÍLIO EDUCACIONAL A ESTUDANTES COM DIFICULDADES DE APRENDIZADO A SER PRESTADO POR UNIVERSITÁRIOS VOLUNTÁRIOS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO CRISTÃO "PASTOR JOÃO BATISTA MARTINS DE SÁ" AO PASTOR JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2013
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CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO FOTOGRÁFICO "HERCULES FLORENCE" AOS FOTÓGRAFOS ADRIANAO ROSA, KAMÁ RIBEIRO E PAULO FLEURY.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2012
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FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE TER SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 467 de 2012
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO "TESTE DA LINGUINHA" DOS RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2013
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CONCEDE A MEDALHA EXEMPLO DIGNO À PERSONALIDADE QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2013
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CONCEDE A MEDALHA EXEMPLO DIGNO ÀS PERSONALIDADES QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2013
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2013
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE COLETA DE ÓLEO DE COZINHA EM SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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39ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 24 de Junho de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 495 de 2012
|
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DOS NOMES DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2013
|
AUTORIZA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LEI Nº 11.455, DE 2002 E SUA REGULAMENTAÇÃO QUANTO A TERRENOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2013
|
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2013
|
INSTITUI NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CAMPINAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 62 de 2013
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CONCEDE A "MEDALHA CARLOS GOMES" AO CORAL DIVINA LUZ DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2013
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INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE A CEGUEIRA POR CATARATA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2013
|
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.830, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2013
|
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 9º DA LEI Nº 5.118, DE 14 DE JULHO DE 1981, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA, CRIA UMA RESERVA FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2013
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUANDO DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS E DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2012
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INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS SOBRE O CONSUMO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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38ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 19 de Junho de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2013
|
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE URBANISMO" NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2013
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REVOGA A LEI Nº 14.204, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA 2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS".
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2013
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CONCEDE A MEDALHA "CARLOS GOMES" A MARIA ÂNGELA DE TULLIO BERTUZZO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2013
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CONCEDE A MEDALHA "CARLOS GOMES" A CÉLIO ANTÔNIO DE TULLIO LOPES.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO DESEMBARGADOR DR. FERNANDO DA SILVA BORGES.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 61 de 2013
|
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO DESEMBARGADOR DR. HÉLCIO DANTAS LOBO JUNIOR.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2013
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE COLETA DE ÓLEO DE COZINHA EM SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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9ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 19 de Junho de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2013
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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8ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 19 de Junho de 2013
|
Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2013
|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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37ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 17 de Junho de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2013
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CONCEDE "MEDALHA EXEMPLO DIGNO" AO AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL SENHOR FABRÍCIO FONTANESI SCARPELLI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2013
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO HERBERT DE SOUZA - BETINHO À ASSOCIAÇÃO DAS LOJAS MAÇÔNICAS DE CAMPINAS E REGIÃO (ALMACAMP).
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2013
|
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 9º DA LEI Nº 5.118, DE 14 DE JULHO DE 1981, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA, CRIA UMA RESERVA FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2013
|
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUANDO DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS E DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 483 de 2011
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BICICLETÁRIO NOS SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SEUS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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7ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 12 de Junho de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, E OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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36ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 12 de Junho de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO Á ADVOGADA ADRIANA HELENA CARAM.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2013
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO A ANTÔNIO CARLOS GERMANO GOMES.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 433 de 2012
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, INSTALAREM GPS EM TODA FROTA DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM DENTRO DO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2013
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O "CONCURSO DE NOVOS TALENTOS DA VILA PADRE ANCHIETA".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAMPINAS NA PESSOA DO PRESIDENTE SENHOR APARECIDO NUNES DA SILVA.
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Sim
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6ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 12 de Junho de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, E OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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35ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 10 de Junho de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO ADVOGADO MARCOS ANTÔNIO BENASSI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO ADVOGADO LUCIANO BARBOSA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2012
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO DE CIÊNCIAS, LETRAS E ARTES - CCLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2013
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2007.
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Sim
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30ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 22 de Maio de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2013
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AUTORIZA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LEI Nº 11.455, DE 2002 E SUA REGULAMENTAÇÃO QUANTO A TERRENOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2013
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CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO FOTOGRÁFICO "HÉRCULES FLORENCE" A ISABELA SENATORE.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2013
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INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL CONTRA O SEDENTARISMO" NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2012
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REVOGA A LEI Nº 11.289, DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A PREVENÇÃO AOS DANOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2013
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CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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29ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 20 de Maio de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2013
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IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA COMPROVADAMENTE ENVOLVIDA COM A UTILIZAÇÃO DE TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA AUMENTO DE CAPITAL DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB/CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2013
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INSTITUI A SEMANA "EXPO GOSPEL" NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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28ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 15 de Maio de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2013
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CONCEDE MEDALHA "GUILHERME DE ALMEIDA" A ANTÔNIO CARLOS SOARES.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2013
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A BENEDITO ANTONIO MORAES CORRÊA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2013
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CONCEDE A "MEDALHA CARLOS GOMES" AO SENHOR EDUARDO ADIB ABUMRAD - "EDUARDO JANHO-ABUMRAD".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2013
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APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESFAVORÁVEL ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DE 2005, CONFORME PROCESSO Nº TC-002454/026/05.
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Sim
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27ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 13 de Maio de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2012
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DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS DISPONDO SOBRE A PREFERÊNCIA PELO TRANSPORTE ESCOLAR COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2013
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CONCEDE A "MEDALHA CARLOS GOMES" AO SENHOR VICTOR HUGO TORO.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2012
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO ADVOGADO RODRIGO BATISTA COELHO.
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Sim
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26ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 8 de Maio de 2013
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Voto |
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Oficio do Tribunal de Contas nº 128 de 2006
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ENCAMINHA PROCESSO DE PRESTACAO DE CONTAS TC NO. 2594/026/03 (DOIS VOLUMES), SEUS 29 ANEXOS, ACESSORIO I (TC - 2594/126/03 - DOIS VOLUMES), ACESSORIO II (TC - 2594/226/06 - QUATRO VOLUMES), ACESSORIO III (TC - 2594/326/03 - DOIS VOLUMES), O RESPECTIVO PARECER PREVIO E OS EXPEDIENTES - TC'S NOS. 1336/003/04, 1457/003/03, 2623/003/04, 33680/026/03 E 34517/026/04, DAS CONTAS DO ANO DE 2003. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 30/07.
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Sim
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5ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 8 de Maio de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2012
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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Sim
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25ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 6 de Maio de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2012
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2013
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CRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A OBRIGATORIEDADE DO ISOLAMENTO DOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO (CÉLULAS DE SEGURANÇA).
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2012
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2013
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ALTERA A LEI Nº 4.985, DE 08 DE MAIO DE 1980, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO À POPULAÇÃO DE SUB-HABITAÇÃO URBANA - FUNDAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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23ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 24 de Abril de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 466 de 2011
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ÀS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MÉDULA ÓSSEA (REDOME).
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Não
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Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2013
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CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO FOTOGRÁFICO "HÉRCULES FLORENCE" A FERNANDA ALVES SUNEGA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2013
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CRIA DO DIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA "ANA NERY" À ENFERMEIRA RITA DE CÁSSIA FERNANDES SELVAGGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2013
|
ALTERA A LEI Nº 4.985, DE 08 DE MAIO DE 1980, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO À POPULAÇÃO DE SUB-HABITAÇÃO URBANA - FUNDAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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22ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 22 de Abril de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JORNALÍSTICO "BRÁULIO MENDES NOGUEIRA" AO JORNALISTA REGINALDO MOREIRA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2012
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INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS SOBRE O CONSUMO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2013
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA E COLETA DE DADOS DO REGISTRO DE CÂNCER DE BASE POPULACIONAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2013
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR EQUIPE DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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21ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 17 de Abril de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2013
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A SUA VENDA AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2013
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CONCEDE A MEDALHA ARAUTOS DA PAZ À ASSOCIAÇÃO BRASIL SOKA GAKKAI INTERNACIONAL (BSGI).
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2013
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CONCEDE A MEDALHA ARAUTOS DA PAZ À SOKA GAKKAI INTERNACIOCNAL (SGI).
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2013
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CONCEDE A MEDALHA ARAUTOS DA PAZ À KANEKO IKEDA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2013
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CANAL DE ATENDIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS - 153 - NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, PLACAS COM DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA "ANA NERY" A EDLEUSA BARBOSA DA SILVA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2013
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO CONTÁBIL DR. ATALIBA AMADEU SEVÁ AO CONTABILISTA MÁRIO PRESENTE.
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Sim
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20ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 15 de Abril de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2013
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO "SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI" A BRUNA ELLEN DA SILVA PEREIRA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2013
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO CARDEAL PATRIARCA BECHARA AL-RAHI.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2011
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INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2012
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS LOTÉRICAS A AFIXAR PLACA OU CARTAZ COM MENSAGEM DO ESTATUTO DA CRIANÇA NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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19ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 10 de Abril de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 467 de 2012
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO "TESTE DA LINGUINHA" DOS RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 509 de 2012
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO MÉDICO "DR. ROBERTO MAIA ROCHA BRITO" AO DOUTOR LUCIANO FREIRE.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2013
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ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.137, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS, AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS, AGENTES DO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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18ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 8 de Abril de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2013
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CONCEDE A "MEDALHA CARLOS GOMES" AO CORAL DO CÍRCULO MILITAR DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 675 de 2010
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL SEM CARRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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17ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 3 de Abril de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 427 de 2012
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO MÉDICO "DR. ROBERTO MAIA ROCHA BRITO" À DOUTORA THELMA ELAINE BRASILEIRO ROBERTI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2013
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO LITERÁRIO "JOSÉ PARANHOS DE SIQUEIRA" À DOUTORA MARGARETH BRANDINI PARK.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2013
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DETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DE RELAÇÃO DE LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDAS COM SUAS RESPECTIVAS DATAS DE VALIDADE DOS IMÓVEIS COM CAPACIDADE DE LOTAÇÃO SUPERIOR A 300(TREZENTAS) PESSOAS.
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Sim
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4ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 3 de Abril de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÊMIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POR PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS NACIONAIS DE VACINAÇÃO E DE COMBATE A ENDEMIAS E EPIDEMIAS.
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Sim
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3ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 3 de Abril de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2013
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÊMIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POR PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS NACIONAIS DE VACINAÇÃO E DE COMBATE A ENDEMIAS E EPIDEMIAS.
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Sim
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16ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 1 de Abril de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2013
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CONCEDE "DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO" AO INSTITUTO CAMPINEIRO DOS CEGOS TRABALHADORES.
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Sim
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15ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 27 de Março de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2013
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI AO SENHOR MIGUEL DO CARMO, IN MEMORIAN.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2013
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CONCEDE O "DIPLOMA DE MÉRITO DR. ZEFERINO VAZ" AO DOUTOR ANTÔNIO CARLOS FERREIRA MENEGAZZO.
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Sim
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14ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 25 de Março de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2013
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CONCEDE A "MEDALHA LAUDELINA DE CAMPOS MELLO" À SENHORA MARGARIDA GONSALVES DIAS DE LIMA E À SENHORA SANTA SHIRLEY.
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Sim
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13ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 20 de Março de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2013
|
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.137, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS, AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS, AGENTES DO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2013
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO À ADVOGADA PAOLA BASSOLI COSTA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 69 de 2011
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À MARIA OSMARINA MARINA SILVA VAZ DE LIMA
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Sim
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12ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 18 de Março de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2013
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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO LITERÁRIO "JOSÉ PARANHOS DE SIQUEIRA" A ROMILDA APARECIDA CAZISSI BALDIN.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2013
|
CONCEDE O "DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI" AO SENHOR ANTÔNIO RISALITI.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2013
|
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE URBANISMO" NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2009
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ALTERA O ARTIGO 2. CAPUT E ARTIGO 13 E ACRESCENTA O ARTIGO 5A. DA LEI 11.603, DE 08 DE JULHO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NA CIDADE DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Não
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2013
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O DIREITO À MEIA ENTRADA, EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, EM ESTABELECIMENTOS, TANTO PÚBLICOS QUANTO PRIVADOS, QUE PROPORCIONEM LAZER, ENTRETENIMENTO E/OU PROMOVAM A DIFUSÃO CULTURAL, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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11ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 13 de Março de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 574 de 2010
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS COM DETECTOR DE METAIS NAS CASAS LOTÉRICAS E AGÊNCIAS DOS CORREIOS QUE FUNCIONEM COMO CORRESPONDENTES BANCÁRIOS.
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Não
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Projeto de Decreto Legislativo nº 508 de 2012
|
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DOUTOR LUCIANO FREIRE.
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Sim
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10ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 11 de Março de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2013
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CONCEDE A MEDALHA "ARAUTOS DA PAZ" AO SENHOR ALÍCIO ROCHA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 501 de 2012
|
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO AO SENHOR NESLEI KEIRALLA LEITE DE ALMEIDA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2013
|
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO ADVOGADO REGINALDO PEDRO MORETTI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 323 de 2012
|
REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.582 DE 14 DE AGOSTO DE 2002, QUE "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DR. ROGER ABDELMASSIH".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 319 de 2012
|
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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9ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 6 de Março de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 314 de 2012
|
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DAS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2012
|
PROÍBE A VENDA DE BRINQUEDOS QUE SE CONSTITUEM RÉPLICAS E SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO E ARMAS BRANCAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2012
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUEM AMBIENTES CLIMATIZADOS AO PÚBLICO, POR SISTEMA DE AR CONDICIONADO, A MANTER A TEMPERATURA NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2012
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TORNA OBRIGATÓRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A UTILIZAÇÃO DE CABOS EMBORRACHADOS DE ALTA TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, SINAIS DE TV A CABO E SIMILARES NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2012
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO INTÉRPRETE DE LIBRAS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2012
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A TODOS OS OSTOMIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2012
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PROÍBE A SUBDIVISÃO DE LOTES EXISTENTES EM LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 531 de 2011
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DE DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS PARA AUXILIAREM OS DEFICIENTES VISUAIS A EFETUAREM SUAS COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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8ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 4 de Março de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 523 de 2011
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INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS VITIMADOS POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 471 de 2011
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OBRIGA TODAS AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE TELEFONIA CELULAR A INFORMAR À POPULAÇÃO QUE A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE CLASSIFICOU O CAMPO ELETROMAGNÉTICO PRODUZIDO PELOS TELEFONES CELULARES COMO "POSSIVELMENTE CANCERÍGENO".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 421 de 2011
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CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS IRRESPONSÁVEIS COM O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE TAIS EMPRESAS ATUAREM EM NOVOS EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 368 de 2011
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INSTITUI BOAS PRÁTICAS E PADRÕES DE QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA CIDADE DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2011
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DISPONIBILIZAREM CAIXA PREFERENCIAL AOS TRABALHADORES QUE ESTÃO EM HORÁRIO DE REFEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2011
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALTERNATIVAS TECNOLÓGICAS, AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS NA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS COM MAIS DE DEZ UNIDADES E NAS EDIFICAÇÕES ISOLADAS QUE MENCIONA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2011
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DISQUE-IDOSO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 661 de 2010
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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE LICENÇA DE TAXISTAS E TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS QUE FAVOREÇAM A PEDOFILIA E COMERCIALIZAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 538 de 2010
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CRIA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O PROGRAMA DE CESSÃO ONEROSA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA AUMENTAR A OFERTA DE OPORTUNIDADES DE EMPREENDIMENTOS, GERAR SOLIDARIEDADE SOCIAL E GERAR RECEITAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2010
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CRIA O BANCO MUNICIPAL DE ÁREAS PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, DETERMINA A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2011
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PERMITE AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL REALIZAR, SOB SUA RESPONSABILIDADE, O TRANSPLANTE, A INTERVENÇÃO EM RAÍZES E A SUPRESSÃO DE ÁRVORES EXISTENTES EM SUA PROPRIEDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, ATRAVÉS DE ALTERAÇÃO À LEI ORDINÁRIA N. 11.571 DE 17 DE JUNHO DE 2003.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 470 de 2012
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FOTO E FUNÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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7ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 27 de Fevereiro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2011
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INSTITUI NO MUNICÍPIO A PRÁTICA DA "GINÁSTICA LABORAL" NAS EMPRESAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não
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Projeto de Resolução nº 479 de 2010
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ÍTEM 2 DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 78 DA RESOLUÇÃO 845, DE 24 DE JUNHO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Não
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Projeto de Decreto Legislativo nº 399 de 2012
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO "DOUTOR JEAN CARLO TIBES HACHMANN".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2012
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS, SUPERMERCADOS, CASAS LOTÉRICAS, LOJAS PRÓPRIAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS E DE ATENDIMENTO PARA ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL AOS SEUS CLIENTES NESTE MUNICÍPIO.
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Sim
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2ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 27 de Fevereiro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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Sim
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1ª Reunião Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 27 de Fevereiro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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Sim
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5ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 20 de Fevereiro de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 360 de 2012
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO SENHOR JOSÉ ROBERTO DE SOUZA BARROS (KING).
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Sim
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4ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 18 de Fevereiro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2010
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CRIA O PROJETO "SER FELIZ" PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS VÍTIMAS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICIPIO.
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Não
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Projeto de Decreto Legislativo nº 480 de 2012
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES AO SENHOR ADEMIR BARBOSA JÚNIOR (DERMRES).
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 505 de 2009
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REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6. ,ACRESCENTA OS ARTIGOS 6A, 6B 6C E ALTERA O ARTIGO 7. DA LEI 12.300 DE 20 DE JUNHO DE 2005, QUE "DISPOE SOBRE CRITERIOS PARA A VENDA DE "TINTA SPRAY" NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ESTABELECE SANÇÕES PARA OS PICHADORES E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Não
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 134
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INCLUI, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO ANUAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE SUAS SECRETARIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 300 de 2012
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A LÉA SILVIA PINTO RODRIGUES.
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Sim
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3ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 13 de Fevereiro de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 481 de 2012
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES AO SENHOR JOSÉ DE SOUSA CÂNDIDO.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 527 de 2009
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENCAMINHAMENTO ESPECIALIZADO AOS ALUNOS QUE APRESENTAREM SINTOMAS OU CARACTERÍSTICAS DO TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE - (TDAH) NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não
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Projeto de Decreto Legislativo nº 269 de 2012
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO SENHOR "FERNANDO CÉSAR STANCATTI MARQUES".
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Sim
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2ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 6 de Fevereiro de 2013
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 479 de 2012
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JORNALÍSTICO "BRÁULIO MENDES NOGUEIRA" AO JORNALISTA JOÃO ROBERTO MIAN.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2012
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DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS DISPONDO SOBRE A PREFERÊNCIA PELO TRANSPORTE ESCOLAR COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 213 de 2012
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PADRE PAULINHO OU SEJA AO SENHOR PAULO ROBERTO RODRIGUES.
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Sim
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1ª Reunião Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - 4 de Fevereiro de 2013
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2012
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ESTABELECE NORMA PARA O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2012
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O "PROGRAMA BOM CAFÉ" NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não
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Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2010
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE PROVA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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