Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2024 - Aprovado - 25/02/2025 (Roberto Alves)
Relatoria
Comissão
CONSTILEG - Comissão de Constituição e Legalidade
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2024
Data Designação
25/02/2025
Data Parecer
12/03/2025
Parlamentar
Roberto Alves
Motivo Fim Relatoria
Aprovado
Tipo Apresentação
Escrita
Tipo Conclusão
Favorável
Observação