Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2021 - Aprovado - 12/02/2025 (Roberto Alves)
Relatoria
Comissão
CONSTILEG - Comissão de Constituição e Legalidade
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2021
Data Designação
12/02/2025
Data Parecer
12/03/2025
Parlamentar
Roberto Alves
Motivo Fim Relatoria
Aprovado
Tipo Apresentação
Escrita
Tipo Conclusão
Favorável
Observação