Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2021 - Aprovado - 12/02/2025 (Roberto Alves)

Relatoria

Comissão

CONSTILEG - Comissão de Constituição e Legalidade

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2021

Data Designação

12/02/2025

Data Parecer

12/03/2025

Parlamentar

Roberto Alves

Motivo Fim Relatoria

Aprovado

Tipo Apresentação

Escrita

Tipo Conclusão

Favorável

Parecer Relatoria

Observação