Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2025 - Aprovado - 10/11/2025 (Roberto Alves)
Relatoria
Comissão
CONSTILEG - Comissão de Constituição e Legalidade
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2025
Data Designação
10/11/2025
Data Parecer
10/12/2025
Parlamentar
Roberto Alves
Motivo Fim Relatoria
Aprovado
Tipo Apresentação
Escrita
Tipo Conclusão
Favorável
Parecer Relatoria
Observação