Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2026 - Aprovado - 06/05/2026 (Roberto Alves)
Relatoria
Comissão
CONSTILEG - Comissão de Constituição e Legalidade
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2026
Data Designação
06/05/2026
Data Parecer
20/05/2026
Parlamentar
Roberto Alves
Motivo Fim Relatoria
Aprovado
Tipo Apresentação
Escrita
Tipo Conclusão
Favorável
Parecer Relatoria
Observação