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INSTITUI AS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE INCENTIVO À LOGÍSTICA AÉREA NÃO TRIPULADA E À MOBILIDADE AÉREA URBANA NO ÂMBITO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não definida
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OBRIGA OS NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A UTILIZAREM LÂMPADAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ – LED OU TECNOLOGIA SIMILAR NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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Ao Presidente da Comissão para designar relator
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Não definida
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DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA QUANTO AO SEU MANEJO, VISANDO À CONSERVAÇÃO E À PRESERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não definida
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECONSTITUIÇÃO DAS VIAS, PASSEIOS E QUAISQUER LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS POR OBRAS EXECUTADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E DEMAIS RESPONSÁVEIS.
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Não definida
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