CPU - Comissão de Política Urbana

Conforme o Art. 42 do Regimento Interno (alterado pela Resolução 833/08), compete à Comissão de Política Urbana:

I - Opinar e/ou emitir parecer sobre as proposições:

a) relativas ao cadastro territorial do Município e a planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo;

b) atinentes à realização de obras e serviços públicos e ao seu uso e gozo, à venda, hipoteca, permuta, outorga e concessão administrativa ou de direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

c) relativas aos serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal, e planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, quer diretamente, quer por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;

d) referentes aos serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, seja diretamente, seja por intermédio de autarquias ou outros órgãos paraestatais, excluídos os que se refiram à saúde pública;

e) meios de comunicação.