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Emenda fls. 538-545

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda

Número

63

Ano

2025

Data de Apresentação

11/08/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

Texto Original SIGA-Doc

 

Versão Revisada

 

Versão Revisada SIGA-Doc

 

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Audiência Pública

    Não

    Folhas

    538-545

    Data do Arquivo

     

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    MODIFICA, ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024.

    Indexação

    Observação

    Data Votação:
    22 de Outubro de 2025 - Aprovado - Em 2ª Discussão e Votação
    OpenAPI