Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Número
66
Ano
2026
Data de Apresentação
10/08/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Texto Original SIGA-Doc
Versão Revisada
Versão Revisada SIGA-Doc
Numeração
- 246457/2026
- CMC-LEG-2026/01351
Matéria Anexada
Outras Informações
Audiência Pública
Não
Folhas
Data do Arquivo
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Protocolo Prefeitura Municipal de Campinas
Número
26/10/04555
Ano
2026
Local de Origem
Prefeitura
Data
07/08/2026
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE MUNICÍPIOS - PEM 2025, RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PERANTE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 427/2026 - GP, SEI PMC.2026.00127109-31, PREVIDÊNCIA, CAMPREV, SEI PMC.2026.00127109-31, LEI COMPLEMENTAR 609, LEI COMPLEMENTAR Nº 609, LC 609, LC Nº 609
Observação
19 de Agosto de 2026 - Aprovado - Em 1ª Discussão e Votação
Discussões da matéria:
Guida Calixto (1º orador) - https://www.youtube.com/watch?v=7FscxCX162w&t=7641
Paulo Haddad (2º orador) - https://www.youtube.com/watch?v=7FscxCX162w&t=8279
Dr. Yanko (3º orador) - https://www.youtube.com/watch?v=7FscxCX162w&t=8571
Rodrigo Farmadic (4º orador) - https://www.youtube.com/watch?v=7FscxCX162w&t=8729
Mariana Conti (5º orador) - https://www.youtube.com/watch?v=7FscxCX162w&t=8963
Paolla Miguel (6º orador) - https://www.youtube.com/watch?v=7FscxCX162w&t=9700
Encaminhamentos de votação:
Fernanda Souto (1º orador) - https://www.youtube.com/watch?v=7FscxCX162w&t=11669
Gustavo Petta (2º orador) - https://www.youtube.com/watch?v=7FscxCX162w&t=11921
Benê Lima (3º orador) - https://www.youtube.com/watch?v=7FscxCX162w&t=12123
Guida Calixto (4º orador) - https://www.youtube.com/watch?v=7FscxCX162w&t=12305
25 de Agosto de 2026 - Aprovado - Em 2ª Discussão e Votação
Discussões da matéria:
Paulo Haddad (1º orador) - https://www.youtube.com/watch?v=91KVdoBM2T0&t=5161
Fernanda Souto (2º orador) - https://www.youtube.com/watch?v=91KVdoBM2T0&t=5249
Paolla Miguel (3º orador) - https://www.youtube.com/watch?v=91KVdoBM2T0&t=5896
Benê Lima (4º orador) - https://www.youtube.com/watch?v=91KVdoBM2T0&t=6542
Wagner Romão (5º orador) - https://www.youtube.com/watch?v=91KVdoBM2T0&t=6782
Nick Schneider (6º orador) - https://www.youtube.com/watch?v=91KVdoBM2T0&t=7435
Encaminhamentos de votação:
Gustavo Petta (1º orador) - https://www.youtube.com/watch?v=91KVdoBM2T0&t=7896
Mariana Conti (2º orador) - https://www.youtube.com/watch?v=91KVdoBM2T0&t=8108
Guida Calixto (3º orador) - https://www.youtube.com/watch?v=91KVdoBM2T0&t=8353
26 de Agosto de 2026 - Não votado - Prejudicado
Norma Jurídica Relacionada