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58ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 14 de Outubro de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 222 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A YASUSHI NOGUCHI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 138 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ EDUARDO MARCO RUBIO.
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Sim
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56ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 5 de Outubro de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 458-461
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ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2026.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2026
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 232 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A HILTON SILVEIRA PINTO.
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Sim
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Emenda fls. 28
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ALTERA OS §§4º E 6º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2026.
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Sim
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Emenda fls. 16
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ALTERA A EMENTA E SUPRIME O ART. 9º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2026.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2026
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ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º-A DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 89 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ARISMAR MARTINS JUNIOR.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 270 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS.
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Sim
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1ª Sessão de Julgamento da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 9 de Setembro de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 394 de 2026
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REQUER INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA NOS TERMOS DO ART. 5° E ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
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Sim
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44ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 19 de Agosto de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2026
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE MUNICÍPIOS - PEM 2025, RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PERANTE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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42ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Agosto de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 115 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A LEONARDO SANCHEZ SECUNDINO.
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Sim
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40ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Agosto de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 506 de 2026
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REQUER INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR ARNALDO SALVETTI, POR SUPOSTA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
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Não
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5ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 29 de Junho de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 74-75
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ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º AO ART. 19 PROPOSTA PELO ART. 1º DO PLC Nº 32/2026.
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Sim
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Emenda fls. 55 a 57
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MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2026
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2026
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO - CLI (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP)".
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Sim
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35ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Junho de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 24
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ACRESCENTA O §2º AO ART. 9-A, ALTERADO PELO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2025
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Sim
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39ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 22 de Junho de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2026
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2026
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ALTERA A LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
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Sim
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38ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Junho de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 11
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ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2026
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2026
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ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 412, DE 4 DE MAIO DE 2023, PARA DISPOR QUE AS FÉRIAS PARLAMENTARES DEVEM SER GOZADAS PREFERENCIALMENTE NOS PERÍODOS DE RECESSO LEGISLATIVO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
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ASSEGURA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA COMO GRUPO PRIORITÁRIO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2026
|
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA A LEI Nº 14.304, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
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Sim
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37ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 15 de Junho de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 435 de 2026
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO III DO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
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Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 432 de 2026
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REQUER INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR HIGOR DIEGO, POR SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 5° E 7° DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
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Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 431 de 2026
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO PREFEITO MUNICIPAL, POR SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
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Não
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2026
|
ALTERA A LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
|
Sim
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36ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Junho de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2026
|
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA A LEI Nº 14.304, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
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Sim
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35ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Junho de 2026
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Voto |
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Substitutivo fls. 22-23
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SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº16 DE 2025.
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Sim
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32ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 27 de Maio de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 134 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A CARLOS FRANCISCO SIGNORELLI IN MEMORIAM.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2026
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO DESTINADO AO USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 100 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A FABRÍCIO AUGUSTO PORTUGAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2026
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2026
|
RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DAS CONFRONTAÇÕES DAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OBJETO DE DESINCORPORAÇÃO E DOAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2026
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 12 DE MAIO DE 2023, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE PRAÇA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEINTER 2 - CAMPINAS".
|
Sim
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31ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Maio de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2026
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ALTERA A LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA AUTARQUIA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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30ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 20 de Maio de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV/RIV E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2026
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2026
|
RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DAS CONFRONTAÇÕES DAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OBJETO DE DESINCORPORAÇÃO E DOAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2026
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 12 DE MAIO DE 2023, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE PRAÇA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEINTER 2 - CAMPINAS".
|
Sim
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29ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 18 de Maio de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2026
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO DESTINADO AO USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026
|
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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28ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 13 de Maio de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV/RIV E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
|
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 250 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A HEBERT JOSÉ DA SILVA HERNESTO.
|
Sim
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27ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 11 de Maio de 2026
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 5 de 2026
|
ALTERA O INCISO XXV DO ART. 12 E O ART. 37 DA RESOLUÇÃO Nº 1.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM ANTÔNIO VON ZUBEN E LOTEAMENTO JARDIM DAS CEREJEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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26ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 6 de Maio de 2026
|
Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 347 de 2026
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE CONTRA O VEREADOR ROBERTO ALVES, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 33 A 35 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ECA, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR SUPOSTA OMISSÃO FUNCIONAL QUALIFICADA.
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Não
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Emenda fls. 84
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ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 20/12/24, NA REDAÇÃO QUE LHE SERÁ DADA PELO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025.
|
Sim
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Emenda fls. 35
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ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025
|
Sim
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Emenda fls. 79
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ALTERA A EMENDA DE FLS. 35 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2025
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA INCLUIR DISPOSIÇÕES SOBRE LIMITAÇÃO DE PONTOS, TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÕES, PENALIDADES E REGULAMENTAÇÃO DE INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS PARA COMÉRCIO AMBULANTE.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2025
|
REVOGA A LEI Nº 14.642, DE 10 DE JULHO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO DE CIÊNCIAS, LETRAS E ARTES - CCLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 105 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A HENRIQUETA DA CONCEIÇÃO CARVALHO COELHO.
|
Sim
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25ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 4 de Maio de 2026
|
Voto |
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 81 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DR. RUI FLAVIO DE CARVALHO PEGOLO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM ANTÔNIO VON ZUBEN E LOTEAMENTO JARDIM DAS CEREJEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, NO LOTEAMENTO NOVO CAMPOS ELÍSIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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24ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 29 de Abril de 2026
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023
|
ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 13.542, DE 23 DE MARÇO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, REINSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DEDICADAS À OPERAÇÃO DE DESMANCHE, COMPRA E VENDA DE SUCATAS E DE PEÇAS NOVAS E USADAS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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|
23ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 27 de Abril de 2026
|
Voto |
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A GILDEVÂNIO ILSO DOS SANTOS DINIZ (GIL DINIZ).
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 280 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A FABIANA NOVAIS MINARRO.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 66 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FLAVIO REMANOWSKI VALVASSOURA.
|
Sim
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22ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 22 de Abril de 2026
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
|
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A BENEDITO LAESO COSSI.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A HELIO SEBASTIÃO AMANCIO DE CAMARGO JUNIOR.
|
Sim
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21ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 15 de Abril de 2026
|
Voto |
|
Emenda fls. 68
|
ALTERA O CAPUT E OS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO ARTIGO 19, E O CAPUT DO ARTIGO 23 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2026
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A DEBORA SELANE DE ALMEIDA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2026
|
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE CAMPINAS - REFIS ISSQN CAMPINAS, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Emenda fls. 58-59
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ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2026.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2026
|
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA PREVER HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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20ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 13 de Abril de 2026
|
Voto |
|
Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 315 de 2026
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO III DO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
|
Não
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Emenda fls. 35
|
ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2025
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA INCLUIR DISPOSIÇÕES SOBRE LIMITAÇÃO DE PONTOS, TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÕES, PENALIDADES E REGULAMENTAÇÃO DE INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS PARA COMÉRCIO AMBULANTE.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, NO LOTEAMENTO NOVO CAMPOS ELÍSIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
|
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19ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Abril de 2026
|
Voto |
|
Emenda fls. 58-59
|
ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2026.
|
Sim
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|
Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2025
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE EXCLUSIVO DE MULHERES NO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Emenda fls. 10
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ACRESCENTA NOVO ART. 1º, ALTERA O ART. 3º E SUPRIME O ART. 5º, TODOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2025
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 5.782, DE 14 DE ABRIL DE 1987, QUE "DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS, OBESOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2026
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE CAMPINAS - REFIS ISSQN CAMPINAS, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 242 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MIRALDO PINTO DOS SANTOS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2026
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ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA PREVER HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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18ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 6 de Abril de 2026
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Voto |
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Substitutivo fls. 20-23
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ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A MODERNIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO E DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2025
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OBRIGA À IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS AUTOMATIZADOS PARA CORTE E RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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17ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 1 de Abril de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2025
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REVOGA A LEI Nº 14.642, DE 10 DE JULHO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO DE CIÊNCIAS, LETRAS E ARTES - CCLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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16ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 30 de Março de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 319 a 328
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ACRESCENTA OS ANEXOS I A V AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2026.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 184 de 2025
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CONCEDE MEDALHA ARAUTOS DA PAZ AO PASTOR RIVELINO DE ALMEIDA SILVA.
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Sim
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Emenda fls. 10
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ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/2025.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 165 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO AO DR. PETER PANONT.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 122 de 2025
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS URBANÍSTICOS E FISCAIS PARA REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS- CAMPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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15ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Março de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 40 a 45
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SUPRIME O ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2025.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2025
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DESAFETA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CIDADE SATÉLITE ÍRIS, E AUTORIZA SUA DOAÇÃO, COM ENCARGO, AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO.
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Sim
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14ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 23 de Março de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 122 de 2025
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS URBANÍSTICOS E FISCAIS PARA REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 264 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A SAULO QUARESMA DE CARVALHO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
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DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES LOCALIZADA NA QUADRA G DO LOTEAMENTO JARDIM DO VOVÔ À ASSOCIAÇÃO DOS ESTIGMATINOS PARA EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO POPULAR.
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Sim
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13ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 18 de Março de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 107
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SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA DE FLS. 64 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2026.
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Sim
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Emenda fls. 82 a 84
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MODIFICA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2026
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2025
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DESAFETA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CIDADE SATÉLITE ÍRIS, E AUTORIZA SUA DOAÇÃO, COM ENCARGO, AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO.
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Sim
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Emenda fls. 64
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ACRESCENTA OS ARTIGOS 59 E 60 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2026, E RENUMERA OS SUBSEQUENTES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2026
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CRIA O PLANO MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO DE COBRANÇAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - PMCD-CONCILIA CAMPINAS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225., DE 8 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda fls. 77
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2026
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 10.248, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", INSTITUI A ESCOLA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS - EJ CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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12ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 16 de Março de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 182 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JUNIOR.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
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DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES LOCALIZADA NA QUADRA G DO LOTEAMENTO JARDIM DO VOVÔ À ASSOCIAÇÃO DOS ESTIGMATINOS PARA EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO POPULAR.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 5.612, DE 16 DE OUTUBRO DE 1985, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A DOAÇÃO À CASA DOS ESPÍRITOS PARA A CONSTRUÇÃO DE ASILO".
|
Sim
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11ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 11 de Março de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2026
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CRIA O PLANO MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO DE COBRANÇAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - PMCD-CONCILIA CAMPINAS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225., DE 8 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 10.248, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", INSTITUI A ESCOLA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS - EJ CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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10ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 9 de Março de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 5.612, DE 16 DE OUTUBRO DE 1985, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A DOAÇÃO À CASA DOS ESPÍRITOS PARA A CONSTRUÇÃO DE ASILO".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A BACHIR CHAMOUN (PADRE SILVANO).
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A RENATA TANNURI MENEGHETTI.
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Sim
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9ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 4 de Março de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RICARDO VOLPE MACIEL.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 134 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FILIPI LILLA GOMES
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 212 de 2025
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PAULO FRANCHETTI.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE.
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Sim
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8ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 2 de Março de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 85 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 10.268, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDA DAS MESMAS, MEDIANTE CONCORRÊNCIA LIMITADA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS".
|
Sim
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7ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Fevereiro de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EDUARDO HORACIO DILEO.
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Sim
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6ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 23 de Fevereiro de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A BRUNO MOSSA DE REZENDE.
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Sim
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5ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 18 de Fevereiro de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A SILVIA MARIA FONSECA MASSRUHÁ.
|
Sim
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4ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 11 de Fevereiro de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 301 de 2025
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2022 - TC - 004375.989.22-5
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2021
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ALTERA A LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA DISPOR SOBRE OS ANIMAIS COMUNITÁRIOS.
|
Sim
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3ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 9 de Fevereiro de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 47
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ALTERA O §1º DO ART. 22 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2025.
|
Sim
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 184 de 2026
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE CONTRA O VEREADOR PERMINIO MONTEIRO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 33 A 35 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, BEM COMO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, USO DO MANDATO PARA FINS ESTRANHOS AO INTERESSE PÚBLICO, OMISSÃO FUNCIONAL DOLOSA E ABUSO DE PRERROGATIVAS PARLAMENTARES.
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Não
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Projeto de Decreto Legislativo nº 177 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTÔNIO CARLOS BUSSAB.
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Sim
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Emenda fls. 44
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SUPRIME O INCISO IX DO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2025
|
Sim
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Emenda fls. 37
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MODIFICA O INCISO VII DO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2025
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ESTABELECE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 133 de 2025
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMO MEDIDA DE AÇÃO AFIRMATIVA DESTINADA À PROMOÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL E À CORREÇÃO DAS DESIGUALDADES HISTÓRICAS QUE ATINGEM A POPULAÇÃO PRETA, PARDA, INDÍGENA E QUILOMBOLA.
|
Sim
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2ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 4 de Fevereiro de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 180 de 2026
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR OTTO ALEJANDRO, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO II DO ART. 5° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, LEGALIDADE E PROBIDADE.
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Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 179 de 2026
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR PERMÍNIO MONTEIRO, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO II DO ART. 5° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, LEGALIDADE E PROBIDADE.
|
Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 178 de 2026
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA, POR AFRONTA A PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
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Não
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Emenda fls. 18
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2026, PARA IMPOR MEDIDA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS.
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Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 447 de 2025
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR OTTO ALEJANDRO, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO III DO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
|
Sim
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Projeto de Resolução nº 1 de 2026
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APLICA MEDIDA DISCIPLINAR A VEREADOR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 981, DE 9 DE ABRIL DE 2021 – CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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1ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 2 de Fevereiro de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 37
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MODIFICA O INCISO VII DO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2025
|
ESTABELECE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 133 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMO MEDIDA DE AÇÃO AFIRMATIVA DESTINADA À PROMOÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL E À CORREÇÃO DAS DESIGUALDADES HISTÓRICAS QUE ATINGEM A POPULAÇÃO PRETA, PARDA, INDÍGENA E QUILOMBOLA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA PARA A CRIAÇÃO DE UM CORREDOR ECOLÓGICO CONECTANDO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ARIE MATA DE SANTA GENEBRA AOS FRAGMENTOS DE VEGETAÇÃO DA FAZENDA RIO DAS PEDRAS".
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Sim
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78ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 15 de Dezembro de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 110
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ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025
|
Sim
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Emenda fls. 113
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ALTERA O 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 136 de 2025
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ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”, ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.492 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GABINETES DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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Emenda fls. 102-103
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ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 252 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CLAYTON JÚNIOR DIAS.
|
Sim
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77ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Dezembro de 2025
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 136 de 2025
|
ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”, ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.492 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GABINETES DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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Projeto de Resolução nº 18 de 2025
|
ALTERA O ART. 47 DA RESOLUÇÃO Nº 1.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2025
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA PARA A CRIAÇÃO DE UM CORREDOR ECOLÓGICO CONECTANDO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ARIE MATA DE SANTA GENEBRA AOS FRAGMENTOS DE VEGETAÇÃO DA FAZENDA RIO DAS PEDRAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2025
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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76ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Dezembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2025
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025
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INSTITUI O PROGRAMA DE CADASTRAMENTO ESPONTÂNEO DE GLEBAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 87 de 2025
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ALTERA O CARGO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS/PORTUGUÊS.
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Sim
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75ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 1 de Dezembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A NILSON ROBERTO LUCILIO.
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Sim
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Emenda fls. 189-190
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ALTERE-SE O INCISO II DO ART. 12 E O ART. 13; O ANEXO I E O ANEXO II.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2025
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DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO AUTODECLARATÓRIO PARA OBRAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E ESTABELECE NORMAS, PROCEDIMENTOS E PENALIDADES CORRELATAS.
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Sim
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74ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 174 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ORLANDO SILVA DE JESUS JÚNIOR.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2025
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025
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INSTITUI O PROGRAMA DE CADASTRAMENTO ESPONTÂNEO DE GLEBAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 87 de 2025
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ALTERA O CARGO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS/PORTUGUÊS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO, ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E O ART. 7º DA LEI Nº 11.830, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DE CAMPINAS - DTEC, SISTEMA DE INFORMÁTICA DISPONÍVEL NA INTERNET DESTINADO À COMUNICAÇÃO REFERENTE AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 107 de 2025
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DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EMPRESÁRIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TIVER DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Sim
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73ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
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ACRESCE OS ARTS. 2º-A E 2º-B À LEI Nº 5.782, DE 14 DE ABRIL DE 1987, QUE "DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS, OBESOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2025
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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72ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 19 de Novembro de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 102-103
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ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025.
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Sim
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Emenda fls. 189-190
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ALTERE-SE O INCISO II DO ART. 12 E O ART. 13; O ANEXO I E O ANEXO II.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2025
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DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO AUTODECLARATÓRIO PARA OBRAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E ESTABELECE NORMAS, PROCEDIMENTOS E PENALIDADES CORRELATAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 211 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FERNANDO ANTÔNIO SANTOS COELHO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 107 de 2025
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DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EMPRESÁRIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TIVER DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 222 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DEPUTADO FEDERAL MÁRIO LUÍS FRIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 105 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2025
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV, NOS TERMOS DO ART. 16-A, §1º, DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
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Sim
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 447 de 2025
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR OTTO ALEJANDRO, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO III DO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
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Sim
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Emenda fls. 163
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ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 12 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2025
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Sim
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Emenda fls. 142 - 143
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ALTERA O INCISO II DO §2º DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA O INCISO VI E OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2025
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2025
|
DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV/RIV E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 240 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DEPUTADO ESTADUAL PAULO JORGE MANSUR NETO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 232 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANÍSIO DE ASSIS BELCHIOR.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO, ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E O ART. 7º DA LEI Nº 11.830, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DE CAMPINAS - DTEC, SISTEMA DE INFORMÁTICA DISPONÍVEL NA INTERNET DESTINADO À COMUNICAÇÃO REFERENTE AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 119 de 2025
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL METROPOLITANO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2025
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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15ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL À UNIÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPINAS".
|
Sim
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14ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2025
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL À UNIÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPINAS".
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Sim
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13ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2025
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INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA.
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Sim
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12ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2025
|
INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA.
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Sim
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70ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 12 de Novembro de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 237
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SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA DE FLS. 231-235 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2024.
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Sim
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Emenda fls. 231-235
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MODIFICA, ADICIONA E SUPRIME DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2025
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2025
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP).
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Sim
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Emenda fls. 163
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ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 12 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2025
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Sim
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Emenda fls. 142 - 143
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ALTERA O INCISO II DO §2º DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA O INCISO VI E OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2025
|
DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV/RIV E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 119 de 2025
|
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL METROPOLITANO DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2025
|
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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69ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 105 de 2025
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV, NOS TERMOS DO ART. 16-A, §1º, DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA LOTEAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2025
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.580, DE 11 DE MAIO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL CASA VERDE E AMARELA, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 25 DE AGOSTO DE 2020, CONVERTIDA NA LEI FEDERAL Nº 14.118, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, AO QUAL FOI INTEGRADO O PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA" E DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
|
Sim
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68ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 5 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2024
|
OBRIGA OS NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A UTILIZAREM LÂMPADAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ – LED OU TECNOLOGIA SIMILAR NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 111 de 2025
|
ALTERA A LEI Nº 5118, DE 14 DE JULHO DE 1981, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA, CRIA UMA RESERVA FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 101 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 440, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS DA ÁREA CENTRAL - PROCENTRO, PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO POLÍGONO PRIORITÁRIO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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67ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 122 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JACYRO BERTOZZO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2025
|
INSTITUI O PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO POR GEORREFERENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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66ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 29 de Outubro de 2025
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 111 de 2025
|
ALTERA A LEI Nº 5118, DE 14 DE JULHO DE 1981, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA, CRIA UMA RESERVA FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
|
|
Projeto de Lei Complementar nº 101 de 2025
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 440, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS DA ÁREA CENTRAL - PROCENTRO, PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO POLÍGONO PRIORITÁRIO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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Substitutivo fls. 19-20
|
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INSTITUIR O DIPLOMA DE MÉRITO DO AUDIOVISUAL “IRMÃS RICHERME”
|
Sim
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 401 de 2025
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE CONDUTA DA VEREADORA MARIANA CONTI, INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR, EXPONDO O LEGISLATIVO CAMPINEIRO A CONSTRANGIMENTO PÚBLICO E COMPROMETENDO A IMAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 7°, DECRETO-LEI N° 201/1967.
|
Não
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65ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 22 de Outubro de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 582-584
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SUBEMENDA SUPRESSIVA E SUBSTITUTIVA À EMENDA DE FLS 538-545 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
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DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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Emenda fls. 353-354
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ALTEREM-SE OS ARTS 90 E 98 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024.
|
Sim
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Emenda fls. 538-545
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MODIFICA, ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
|
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO POLO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - PIDS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2025
|
INSTITUI O PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO POR GEORREFERENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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64ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 20 de Outubro de 2025
|
Voto |
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Emenda fls. 192 - 194
|
MODIFICA O PARÁGRAFO 6º DO ART. 2º, O ART. 11, OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 18, O INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 22, OS ARTIGOS 25 E 26 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP).
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 162 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JORGE ROBERTO SCHENEIDER.
|
Sim
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60ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 6 de Outubro de 2025
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2025
|
DESAFETA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRISA DA MATA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025
|
INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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59ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 1 de Outubro de 2025
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2025
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS OLIVEIRAS - 3ª PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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58ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 29 de Setembro de 2025
|
Voto |
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Emenda fls. 78
|
ALTERA OS INCISOS I A V DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2025
|
ALTERA A LEI Nº 5.472, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS FAIXAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA A VENDA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2025
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DESAFETA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRISA DA MATA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2025
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2025, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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56ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 22 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2025
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2025, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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55ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 100 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A MARIA HELENA NOVAES RODRIGUEZ.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2025
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2025
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DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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53ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 81 de 2025
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CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2025
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2025
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DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 112 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A DANIEL DE ALMEIDA.
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Sim
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52ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 142 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A TORU SHIMIZU.
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Sim
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51ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2025
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REVOGA A LEI Nº 5.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA SUA PERMUTA COM ÁREAS PERTENCENTES AO ELDORADO S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Emenda fls. 92
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ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2025
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2025
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EXTINGUE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR REMISSÃO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 156, E DO INCISO IV DO ART. 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO JARDIM ROSÁRIO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 13.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE "RESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - FJPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015, QUE "REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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47ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 20 de Agosto de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A ANITA MENDES ALEIXO SARAN IN MEMORIAM.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 5.472, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS FAIXAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA A VENDA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS".
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Sim
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46ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 18 de Agosto de 2025
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Voto |
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Substitutivo fls. 18 a 19
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ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INSTITUIR O DIPLOMA “REGINALDO MENDES”.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 84 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES.
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Sim
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45ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 13 de Agosto de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EUSTÁQUIO LUCIANO ZICA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
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DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, DO LOTEAMENTO CAMINHOS DE SAN CONRADO.
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Sim
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44ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 11 de Agosto de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A NELSON LUIZ NEVES BARBOSA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2025
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INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DAS MICROFLORESTAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E O SEU PROGRAMA DE ADOÇÃO, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, PROCESSOS, LIMITAÇÕES, RESPONSABILIDADES E BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES.
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Sim
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11ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 1 de Julho de 2025
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 159 de 2025
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE NOS TERMOS DO DECRETO LEI N° 201 DE 27/02/1967, PARA APURAÇÃO DE FATOS E ATOS PRATICADOS PELO VEREADOR VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANDOVAL (VEREADOR VINI OLIVEIRA) NA DATA DE 1°/01/2025.
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Não
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41ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 30 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A GERALDO ROBERTO BÓCOLI.
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Sim
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Emenda fls. 174 a 175
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ACRESCENTA A ALÍNEA "C" AO INCISO II DO ART. 11 E ALTERA OS INCISOS V, VI E VIII DO ART. 12; O INCISO VIII DO ART. 33 E O ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2025.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2025
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA (FUMEC), SUA ORGANIZAÇÃO, CARGOS E FUNÇÕES.
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Sim
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8ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2025
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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7ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2025
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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10ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Junho de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 300
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ALTERA O ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025.
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Sim
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Emenda fls. 218 a 219
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ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2025
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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40ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Junho de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 300
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ALTERA O ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025.
|
Sim
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Emenda fls. 218 a 219
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ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 259 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A DAYZ PEIXOTO FONSÊCA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2025
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REPRISTINA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “ATUALIZA E CONSOLIDA AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E ESTABELECE ENQUADRAMENTO NO ÂMBITO DESSA MESMA LEI.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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39ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 23 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2025
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA (FUMEC), SUA ORGANIZAÇÃO, CARGOS E FUNÇÕES.
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Sim
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37ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 16 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 91 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RUBERVAL RAMOS CASTELLO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2025
|
REPRISTINA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “ATUALIZA E CONSOLIDA AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E ESTABELECE ENQUADRAMENTO NO ÂMBITO DESSA MESMA LEI.
|
Sim
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35ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 9 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 285 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FLAVIO MARCIO DA SILVA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CARLOS FERNANDO BRASIL CHAVES.
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Sim
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34ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 4 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
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DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS.
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Sim
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33ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 2 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 13 DE MAIO DE 2016, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREA DE PRAÇA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A DOAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO".
|
Sim
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32ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 28 de Maio de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 80-81
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ALTEREM-SE AS OCORRÊNCIAS DE "MULHER" PARA "MULHERES".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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31ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2024
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DESAFETA PARTES DA PRAÇA 15 DO LOTEAMENTO PARQUE UNIVERSITÁRIO DE VIRACOPOS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, A FIM DE REGULARIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2024
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E SUA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS E DE SAÚDE, NO LOTEAMENTO VILLAGE CAMPINAS.
|
Sim
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30ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 21 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2024
|
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS RESPECTIVOS SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO, E DAS OBRAS DE ARTE DE DOMÍNIO MUNICIPAL, PARA A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS; DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PARA OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO; DISCIPLINA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DELA DECORRENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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29ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 19 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
|
ALTERA A LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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4ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025
|
FIXA O SUBSÍDIO DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV.
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Sim
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3ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025
|
FIXA O SUBSÍDIO DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV.
|
Sim
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2ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025
|
FIXA O SUBSÍDIO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR.
|
Sim
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1ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025
|
FIXA O SUBSÍDIO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR.
|
Sim
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5ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025
|
FIXA O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA (FJPO).
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Sim
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6ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
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Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025
|
FIXA O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA (FJPO).
|
Sim
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26ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 7 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 6 de 2023
|
ALTERA OS ARTS. 39 E 49 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2024
|
ALTERA A LEI Nº 11.175, DE 11 DE ABRIL DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ESPECIAL, PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, QUE ASSEGURA AOS IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E GESTANTES ACESSO ADEQUADO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS", PARA APRIMORAR A SEGURANÇA DE MULHERES NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO NO PERÍODO NOTURNO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2025
|
DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, DO LOTEAMENTO ARRUAMENTO D.A.E. DO QUARTEIRÃO Nº 2749.
|
Sim
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25ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 5 de Maio de 2025
|
Voto |
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Projeto de Resolução nº 15 de 2023
|
ALTERA OS ARTS. 39, 47 E 54 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 65 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A GASPAR LOPES BAPTISTA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA INSTITUCIONAL 02 - EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DOM PEDRO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À SOCIEDADE BRASILEIRA DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA PARA REABILITAÇÃO CRANIOFACIAL - SOBRAPAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A AMAURI RIBEIRO THOMAZZI.
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Sim
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24ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 30 de Abril de 2025
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 22 de 2023
|
ALTERA O INCISO IV DO §1º DO ART. 235 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”, A FIM DE ESTABELECER A ESCOLARIDADE MÍNIMA DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO COMO REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO DE OUVIDOR.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A BENEDITO ANTONIO PAZINATTI.
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Sim
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 168
|
ALTERA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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Sim
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22ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 23 de Abril de 2025
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 159 de 2025
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE NOS TERMOS DO DECRETO LEI N° 201 DE 27/02/1967, PARA APURAÇÃO DE FATOS E ATOS PRATICADOS PELO VEREADOR VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANDOVAL (VEREADOR VINI OLIVEIRA) NA DATA DE 1°/01/2025.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RONALDO JOSÉ DE LIRA.
|
Sim
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Projeto de Resolução nº 4 de 2023
|
ALTERA O ART. 32 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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20ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 14 de Abril de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025
|
REVOGA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE DETERMINAM QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ATUE COMO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS (COHAB CAMPINAS).
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 1 DE JUNHO DE 2023, QUE "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A CONTRATAR PLANO DE MEDICAMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E PARA OS PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS QUE RECEBAM PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR NÃO SEJA SUPERIOR AO TRIPLO DO PISO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2024
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ALTERA A LEI Nº 8.552, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ÀS SOCIEDADES DE AMIGOS DE BAIRROS, ÀS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E A OUTRAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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19ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 9 de Abril de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2023
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ALTERA O § 3º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 18 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES – PAPPE E DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DE CANTEIROS CENTRAIS E ENCOSTAS DAS VIAS PÚBLICAS – PMPCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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18ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 7 de Abril de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025
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REVOGA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE DETERMINAM QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ATUE COMO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS (COHAB CAMPINAS).
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 1 DE JUNHO DE 2023, QUE "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A CONTRATAR PLANO DE MEDICAMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E PARA OS PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS QUE RECEBAM PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR NÃO SEJA SUPERIOR AO TRIPLO DO PISO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO".
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Sim
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16ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 31 de Março de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2024
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E SUA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS E DE SAÚDE, NO LOTEAMENTO VILLAGE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DR. THOMAS LAW.
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Sim
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15ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Março de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA INSTITUCIONAL 02 - EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DOM PEDRO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À SOCIEDADE BRASILEIRA DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA PARA REABILITAÇÃO CRANIOFACIAL - SOBRAPAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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14ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Março de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2023
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS, COM ÁGUA POTÁVEL E ACESSÍVEIS A ADULTOS, CRIANÇAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM PRAÇAS OU ÁREAS PÚBLICAS DE LAZER DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER A COMUNIDADE.
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Sim
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Emenda fls. 58
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ALTERA OS ANEXOS II E IV DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A ALEXANDRA CAPRIOLI DOS SANTOS FONTOLAN.
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Sim
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13ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 19 de Março de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 217 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MARCOS ANTONIO CESÁRIO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A LUIS HENRIQUE APOCALYPSE JOIA.
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Sim
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12ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Março de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 58
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ALTERA OS ANEXOS II E IV DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DE 2021 - tc-007328.989.20-7.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DO ANO 2020 - TC-003345.989.20-6.
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Sim
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11ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 12 de Março de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 166 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CHAIM ZAHER.
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Sim
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10ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Março de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2024
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INSTITUI AS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE INCENTIVO À LOGÍSTICA AÉREA NÃO TRIPULADA E À MOBILIDADE AÉREA URBANA NO ÂMBITO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
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ALTERA A LEI Nº 13.954, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS QUE ESPECIFICA NAS SALAS DE AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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9ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 5 de Março de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
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ALTERA A LEI Nº 13.954, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS QUE ESPECIFICA NAS SALAS DE AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2022
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ACRESCE OS ARTS. 4º-A, 4º-B E 6º À LEI Nº 15.800, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, QUE "OBRIGA OS PAIS DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO, OU SEUS RESPONSÁVEIS, A APRESENTAR, NO ATO DA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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8ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 161 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CARLOS EDUARDO SILVESTRE.
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Sim
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7ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 149 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A BRUNO NITIO DE BARROS SAKAMOTO.
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Sim
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6ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 19 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 219 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ VICTOR RODRIGUES
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Sim
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5ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2024
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TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE DISPOSITIVO ANTIRREFLUXO CAPAZ DE VEDAR A PASSAGEM DE PATÓGENOS, GASES, ODORES E ANIMAIS PELOS RALOS DE CHÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
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Sim
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4ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 12 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 291 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RICARDO JORGE TANNUS.
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Sim
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3ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 258 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTONIO JOSÉ ROQUE DA SILVA.
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Sim
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2ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 5 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 142 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A LUIZ ANTÔNIO ALVES TORRANO.
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Sim
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1ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 169 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ ESTRIVO.
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Sim
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