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58ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 14 de Outubro de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 458-461
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ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2026.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2026
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda fls. 28
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ALTERA OS §§4º E 6º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2026.
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Sim
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Emenda fls. 16
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ALTERA A EMENTA E SUPRIME O ART. 9º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2026.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2026
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ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º-A DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 222 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A YASUSHI NOGUCHI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 138 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ EDUARDO MARCO RUBIO.
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Sim
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56ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 5 de Outubro de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 458-461
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ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2026.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2026
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 232 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A HILTON SILVEIRA PINTO.
|
Sim
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Emenda fls. 28
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ALTERA OS §§4º E 6º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2026.
|
Sim
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Emenda fls. 16
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ALTERA A EMENTA E SUPRIME O ART. 9º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2026.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2026
|
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º-A DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 89 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ARISMAR MARTINS JUNIOR.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 270 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS.
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Sim
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1ª Sessão de Julgamento da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 9 de Setembro de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 394 de 2026
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REQUER INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA NOS TERMOS DO ART. 5° E ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
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Não
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8ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Agosto de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2026
|
AUTORIZA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
|
Sim
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9ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Agosto de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2026
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE MUNICÍPIOS - PEM 2025, RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PERANTE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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45ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Agosto de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À PROMOTORA DE JUSTIÇA ELISA DE DIVITIIS CAMUZZO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 88 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A ARTHUR PINTO DE LEMOS JÚNIOR.
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Sim
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Emenda fls. 18 (verso) a 20
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ALTERA O ART. 8º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2026.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2026
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUES MULTISSENSORIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DESTINADOS À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL DE CRIANÇAS NEURODIVERSAS E DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 140 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A ROGÉRIO SANCHES CUNHA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2026
|
AUTORIZA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
|
Sim
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44ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 19 de Agosto de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2026
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE MUNICÍPIOS - PEM 2025, RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PERANTE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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42ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Agosto de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 115 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A LEONARDO SANCHEZ SECUNDINO.
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Sim
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40ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Agosto de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 506 de 2026
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REQUER INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR ARNALDO SALVETTI, POR SUPOSTA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
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Não
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5ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 29 de Junho de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 74-75
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ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º AO ART. 19 PROPOSTA PELO ART. 1º DO PLC Nº 32/2026.
|
Sim
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Emenda fls. 55 a 57
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MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2026
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2026
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO - CLI (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP)".
|
Sim
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6ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 29 de Junho de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 74-75
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ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º AO ART. 19 PROPOSTA PELO ART. 1º DO PLC Nº 32/2026.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2026
|
ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI Nº 12.989, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O QUADRO DA ORQUESTRA SINFÔNICA MUNICIPAL".
|
Sim
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Emenda fls. 55 a 57
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MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2026
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2026
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO - CLI (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP)".
|
Sim
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3ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Junho de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2026
|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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37ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 15 de Junho de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 435 de 2026
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO III DO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
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Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 432 de 2026
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REQUER INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR HIGOR DIEGO, POR SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 5° E 7° DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
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Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 431 de 2026
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO PREFEITO MUNICIPAL, POR SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
|
Não
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33ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 1 de Junho de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 393 de 2026
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA, CONFORME INCISO I DO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
|
Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 394 de 2026
|
REQUER INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA NOS TERMOS DO ART. 5° E ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
|
Sim
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 402 de 2026
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR EDISON RIBEIRO, POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
|
Não
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Emenda fls. 202
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ACRESCENTA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 35/2026, ALTERAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008.
|
Sim
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Emenda fls. 199
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SUPRIME DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 35/2026, O INCISO VI DA ALTERAÇÃO PROPOSTA PARA O ART. 18 DA LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008, RENUMERANDO-SE OS INCISOS SEGUINTES.
|
Sim
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Emenda fls. 196
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ALTERA O §1º DO ART. 3º, O ANEXO VII E SUPRIME A ALÍNEA "N" DO INCISO II DO ART. 7ª DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2026.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2026
|
ALTERA A LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA AUTARQUIA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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31ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Maio de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2026
|
ALTERA A LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA AUTARQUIA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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30ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 20 de Maio de 2026
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV/RIV E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2026
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2026
|
RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DAS CONFRONTAÇÕES DAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OBJETO DE DESINCORPORAÇÃO E DOAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
|
Sim
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27ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 11 de Maio de 2026
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 5 de 2026
|
ALTERA O INCISO XXV DO ART. 12 E O ART. 37 DA RESOLUÇÃO Nº 1.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM ANTÔNIO VON ZUBEN E LOTEAMENTO JARDIM DAS CEREJEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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25ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 4 de Maio de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 81 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DR. RUI FLAVIO DE CARVALHO PEGOLO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM ANTÔNIO VON ZUBEN E LOTEAMENTO JARDIM DAS CEREJEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, NO LOTEAMENTO NOVO CAMPOS ELÍSIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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23ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 27 de Abril de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A GILDEVÂNIO ILSO DOS SANTOS DINIZ (GIL DINIZ).
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 280 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A FABIANA NOVAIS MINARRO.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 66 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FLAVIO REMANOWSKI VALVASSOURA.
|
Sim
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21ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 15 de Abril de 2026
|
Voto |
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Emenda fls. 68
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ALTERA O CAPUT E OS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO ARTIGO 19, E O CAPUT DO ARTIGO 23 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2026
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2026
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A DEBORA SELANE DE ALMEIDA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2026
|
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE CAMPINAS - REFIS ISSQN CAMPINAS, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Emenda fls. 58-59
|
ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2026.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2026
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ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA PREVER HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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20ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 13 de Abril de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 315 de 2026
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO III DO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
|
Não
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Emenda fls. 35
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ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2025
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA INCLUIR DISPOSIÇÕES SOBRE LIMITAÇÃO DE PONTOS, TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÕES, PENALIDADES E REGULAMENTAÇÃO DE INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS PARA COMÉRCIO AMBULANTE.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, NO LOTEAMENTO NOVO CAMPOS ELÍSIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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19ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Abril de 2026
|
Voto |
|
Emenda fls. 58-59
|
ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2026.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE EXCLUSIVO DE MULHERES NO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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Emenda fls. 10
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ACRESCENTA NOVO ART. 1º, ALTERA O ART. 3º E SUPRIME O ART. 5º, TODOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2026
|
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE CAMPINAS - REFIS ISSQN CAMPINAS, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 242 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MIRALDO PINTO DOS SANTOS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2026
|
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA PREVER HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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18ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 6 de Abril de 2026
|
Voto |
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Substitutivo fls. 20-23
|
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A MODERNIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO E DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2025
|
OBRIGA À IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS AUTOMATIZADOS PARA CORTE E RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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17ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 1 de Abril de 2026
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2025
|
REVOGA A LEI Nº 14.642, DE 10 DE JULHO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO DE CIÊNCIAS, LETRAS E ARTES - CCLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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16ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 30 de Março de 2026
|
Voto |
|
Emenda fls. 319 a 328
|
ACRESCENTA OS ANEXOS I A V AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2026.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 184 de 2025
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CONCEDE MEDALHA ARAUTOS DA PAZ AO PASTOR RIVELINO DE ALMEIDA SILVA.
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Sim
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Emenda fls. 10
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ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/2025.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 165 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO AO DR. PETER PANONT.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 122 de 2025
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS URBANÍSTICOS E FISCAIS PARA REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS- CAMPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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15ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Março de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 40 a 45
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SUPRIME O ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2025.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2025
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DESAFETA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CIDADE SATÉLITE ÍRIS, E AUTORIZA SUA DOAÇÃO, COM ENCARGO, AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO.
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Sim
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14ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 23 de Março de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 122 de 2025
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS URBANÍSTICOS E FISCAIS PARA REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 241 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A ANTONIA MARTINS DE MACEDO (MADRE CECÍLIA DO CORAÇÃO DE MARIA – MAMÃE CECÍLIA) IN MEMORIAM.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A DIRCEU DALBEN.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS- CAMPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 264 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A SAULO QUARESMA DE CARVALHO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
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DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES LOCALIZADA NA QUADRA G DO LOTEAMENTO JARDIM DO VOVÔ À ASSOCIAÇÃO DOS ESTIGMATINOS PARA EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO POPULAR.
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Sim
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13ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 18 de Março de 2026
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Voto |
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Emenda fls. 107
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SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA DE FLS. 64 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2026.
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Sim
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Emenda fls. 82 a 84
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MODIFICA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2026
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2025
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DESAFETA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CIDADE SATÉLITE ÍRIS, E AUTORIZA SUA DOAÇÃO, COM ENCARGO, AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO.
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Sim
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Emenda fls. 64
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ACRESCENTA OS ARTIGOS 59 E 60 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2026, E RENUMERA OS SUBSEQUENTES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2026
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CRIA O PLANO MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO DE COBRANÇAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - PMCD-CONCILIA CAMPINAS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225., DE 8 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda fls. 77
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2026
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 10.248, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", INSTITUI A ESCOLA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS - EJ CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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12ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 16 de Março de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 182 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JUNIOR.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
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DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES LOCALIZADA NA QUADRA G DO LOTEAMENTO JARDIM DO VOVÔ À ASSOCIAÇÃO DOS ESTIGMATINOS PARA EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO POPULAR.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 5.612, DE 16 DE OUTUBRO DE 1985, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A DOAÇÃO À CASA DOS ESPÍRITOS PARA A CONSTRUÇÃO DE ASILO".
|
Sim
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11ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 11 de Março de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2026
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CRIA O PLANO MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO DE COBRANÇAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - PMCD-CONCILIA CAMPINAS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225., DE 8 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 10.248, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", INSTITUI A ESCOLA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS - EJ CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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10ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 9 de Março de 2026
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 5.612, DE 16 DE OUTUBRO DE 1985, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A DOAÇÃO À CASA DOS ESPÍRITOS PARA A CONSTRUÇÃO DE ASILO".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A BACHIR CHAMOUN (PADRE SILVANO).
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A RENATA TANNURI MENEGHETTI.
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Sim
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9ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 4 de Março de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RICARDO VOLPE MACIEL.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 134 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FILIPI LILLA GOMES
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 212 de 2025
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PAULO FRANCHETTI.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE.
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Sim
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7ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Fevereiro de 2026
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EDUARDO HORACIO DILEO.
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Sim
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2ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 4 de Fevereiro de 2026
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 180 de 2026
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR OTTO ALEJANDRO, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO II DO ART. 5° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, LEGALIDADE E PROBIDADE.
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Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 179 de 2026
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR PERMÍNIO MONTEIRO, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO II DO ART. 5° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, LEGALIDADE E PROBIDADE.
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Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 178 de 2026
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR VINI OLIVEIRA, POR AFRONTA A PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 201 DE 27/02/1967.
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Não
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Emenda fls. 18
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2026, PARA IMPOR MEDIDA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS.
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Não
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 447 de 2025
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR OTTO ALEJANDRO, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO III DO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
|
Sim
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Projeto de Resolução nº 1 de 2026
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APLICA MEDIDA DISCIPLINAR A VEREADOR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 981, DE 9 DE ABRIL DE 2021 – CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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78ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 15 de Dezembro de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 110
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ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025
|
Sim
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Emenda fls. 113
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ALTERA O 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 136 de 2025
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ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”, ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.492 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GABINETES DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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Emenda fls. 102-103
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ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 252 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CLAYTON JÚNIOR DIAS.
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Sim
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77ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Dezembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 136 de 2025
|
ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”, ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.492 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GABINETES DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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Projeto de Resolução nº 18 de 2025
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ALTERA O ART. 47 DA RESOLUÇÃO Nº 1.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2025
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA PARA A CRIAÇÃO DE UM CORREDOR ECOLÓGICO CONECTANDO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ARIE MATA DE SANTA GENEBRA AOS FRAGMENTOS DE VEGETAÇÃO DA FAZENDA RIO DAS PEDRAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2025
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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76ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Dezembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025
|
INSTITUI O PROGRAMA DE CADASTRAMENTO ESPONTÂNEO DE GLEBAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 87 de 2025
|
ALTERA O CARGO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS/PORTUGUÊS.
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Sim
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75ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 1 de Dezembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A NILSON ROBERTO LUCILIO.
|
Sim
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Emenda fls. 189-190
|
ALTERE-SE O INCISO II DO ART. 12 E O ART. 13; O ANEXO I E O ANEXO II.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2025
|
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO AUTODECLARATÓRIO PARA OBRAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E ESTABELECE NORMAS, PROCEDIMENTOS E PENALIDADES CORRELATAS.
|
Sim
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74ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 174 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ORLANDO SILVA DE JESUS JÚNIOR.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025
|
INSTITUI O PROGRAMA DE CADASTRAMENTO ESPONTÂNEO DE GLEBAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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|
Projeto de Lei Complementar nº 87 de 2025
|
ALTERA O CARGO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS/PORTUGUÊS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO, ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E O ART. 7º DA LEI Nº 11.830, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2025
|
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DE CAMPINAS - DTEC, SISTEMA DE INFORMÁTICA DISPONÍVEL NA INTERNET DESTINADO À COMUNICAÇÃO REFERENTE AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 107 de 2025
|
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EMPRESÁRIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TIVER DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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73ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Novembro de 2025
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
|
ACRESCE OS ARTS. 2º-A E 2º-B À LEI Nº 5.782, DE 14 DE ABRIL DE 1987, QUE "DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS, OBESOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2025
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - PARTE 2ª E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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72ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 19 de Novembro de 2025
|
Voto |
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Emenda fls. 102-103
|
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025.
|
Sim
|
|
Emenda fls. 189-190
|
ALTERE-SE O INCISO II DO ART. 12 E O ART. 13; O ANEXO I E O ANEXO II.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2025
|
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO AUTODECLARATÓRIO PARA OBRAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E ESTABELECE NORMAS, PROCEDIMENTOS E PENALIDADES CORRELATAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 211 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FERNANDO ANTÔNIO SANTOS COELHO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 107 de 2025
|
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EMPRESÁRIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TIVER DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2025
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 222 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DEPUTADO FEDERAL MÁRIO LUÍS FRIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 105 de 2025
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV, NOS TERMOS DO ART. 16-A, §1º, DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
|
Sim
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 447 de 2025
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS SOBRE A CONDUTA DO VEREADOR OTTO ALEJANDRO, INCOMPATÍVEIS COM DECORO PARLAMENTAR CONFORME INCISO III DO ART. 7° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
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Sim
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Emenda fls. 163
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ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 12 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2025
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Sim
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Emenda fls. 142 - 143
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ALTERA O INCISO II DO §2º DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA O INCISO VI E OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2025
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2025
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DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV/RIV E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 240 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DEPUTADO ESTADUAL PAULO JORGE MANSUR NETO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 232 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANÍSIO DE ASSIS BELCHIOR.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO, ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E O ART. 7º DA LEI Nº 11.830, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DE CAMPINAS - DTEC, SISTEMA DE INFORMÁTICA DISPONÍVEL NA INTERNET DESTINADO À COMUNICAÇÃO REFERENTE AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 119 de 2025
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL METROPOLITANO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2025
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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15ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL À UNIÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPINAS".
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Sim
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14ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL À UNIÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPINAS".
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Sim
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13ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2025
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INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA.
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Sim
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12ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2025
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INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA.
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Sim
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70ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 12 de Novembro de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 163
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ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 12 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2025
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Sim
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Emenda fls. 142 - 143
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ALTERA O INCISO II DO §2º DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA O INCISO VI E OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2025
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2025
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DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV/RIV E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 119 de 2025
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL METROPOLITANO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2025
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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68ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 5 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2024
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OBRIGA OS NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A UTILIZAREM LÂMPADAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ – LED OU TECNOLOGIA SIMILAR NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 111 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 5118, DE 14 DE JULHO DE 1981, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA, CRIA UMA RESERVA FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 101 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 440, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS DA ÁREA CENTRAL - PROCENTRO, PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO POLÍGONO PRIORITÁRIO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Sim
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67ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Novembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2025
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INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DAS MICROFLORESTAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E O SEU PROGRAMA DE ADOÇÃO, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, PROCESSOS, LIMITAÇÕES, RESPONSABILIDADES E BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2025
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA LOTEAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.580, DE 11 DE MAIO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL CASA VERDE E AMARELA, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 25 DE AGOSTO DE 2020, CONVERTIDA NA LEI FEDERAL Nº 14.118, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, AO QUAL FOI INTEGRADO O PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA" E DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 122 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JACYRO BERTOZZO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2025
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO POR GEORREFERENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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66ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 29 de Outubro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 111 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 5118, DE 14 DE JULHO DE 1981, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA, CRIA UMA RESERVA FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 101 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 440, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS DA ÁREA CENTRAL - PROCENTRO, PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO POLÍGONO PRIORITÁRIO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Substitutivo fls. 19-20
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ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INSTITUIR O DIPLOMA DE MÉRITO DO AUDIOVISUAL “IRMÃS RICHERME”
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Sim
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 401 de 2025
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE CONDUTA DA VEREADORA MARIANA CONTI, INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR, EXPONDO O LEGISLATIVO CAMPINEIRO A CONSTRANGIMENTO PÚBLICO E COMPROMETENDO A IMAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 7°, DECRETO-LEI N° 201/1967.
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Não
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65ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 22 de Outubro de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 582-584
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SUBEMENDA SUPRESSIVA E SUBSTITUTIVA À EMENDA DE FLS 538-545 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
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DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Emenda fls. 353-354
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ALTEREM-SE OS ARTS 90 E 98 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024.
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Sim
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Emenda fls. 538-545
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MODIFICA, ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO POLO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - PIDS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2025
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO POR GEORREFERENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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64ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 20 de Outubro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 162 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JORGE ROBERTO SCHENEIDER.
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Sim
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62ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 13 de Outubro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2025
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS OLIVEIRAS - 3ª PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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60ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 6 de Outubro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2025
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DESAFETA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRISA DA MATA.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025
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INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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59ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 1 de Outubro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2025
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS OLIVEIRAS - 3ª PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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58ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 29 de Setembro de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 78
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ALTERA OS INCISOS I A V DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2025
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 5.472, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS FAIXAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA A VENDA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2025
|
DESAFETA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRISA DA MATA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2025
|
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2025, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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56ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 22 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2025
|
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2025, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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55ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 100 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A MARIA HELENA NOVAES RODRIGUEZ.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2025
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2025
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DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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54ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 15 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 82 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DEPUTADO ESTADUAL GILMACI DOS SANTOS BARBOSA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
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DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS.
|
Sim
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53ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 10 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 112 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A DANIEL DE ALMEIDA.
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Sim
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52ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 142 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A TORU SHIMIZU.
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Sim
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51ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Setembro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2025
|
REVOGA A LEI Nº 5.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA SUA PERMUTA COM ÁREAS PERTENCENTES AO ELDORADO S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Emenda fls. 92
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ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2025
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2025
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EXTINGUE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR REMISSÃO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 156, E DO INCISO IV DO ART. 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO JARDIM ROSÁRIO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2025
|
ALTERA A LEI Nº 13.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE "RESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - FJPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015, QUE "REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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49ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 27 de Agosto de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2025
|
REVOGA A LEI Nº 5.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA SUA PERMUTA COM ÁREAS PERTENCENTES AO ELDORADO S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Emenda fls. 92
|
ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2025
|
Sim
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|
Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2025
|
EXTINGUE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR REMISSÃO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 156, E DO INCISO IV DO ART. 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO JARDIM ROSÁRIO.
|
Sim
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|
Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2025
|
ALTERA A LEI Nº 13.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE "RESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - FJPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015, QUE "REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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47ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 20 de Agosto de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A ANITA MENDES ALEIXO SARAN IN MEMORIAM.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2025
|
ALTERA A LEI Nº 5.472, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS FAIXAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA A VENDA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS".
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Sim
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46ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 18 de Agosto de 2025
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Voto |
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Substitutivo fls. 18 a 19
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ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INSTITUIR O DIPLOMA “REGINALDO MENDES”.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 84 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES.
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Sim
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44ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 11 de Agosto de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A NELSON LUIZ NEVES BARBOSA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2025
|
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DAS MICROFLORESTAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E O SEU PROGRAMA DE ADOÇÃO, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, PROCESSOS, LIMITAÇÕES, RESPONSABILIDADES E BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES.
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Sim
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42ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 4 de Agosto de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 282 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PADRE ROGÉRIO CANCIAM.
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Sim
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11ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 1 de Julho de 2025
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 159 de 2025
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE NOS TERMOS DO DECRETO LEI N° 201 DE 27/02/1967, PARA APURAÇÃO DE FATOS E ATOS PRATICADOS PELO VEREADOR VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANDOVAL (VEREADOR VINI OLIVEIRA) NA DATA DE 1°/01/2025.
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Não
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41ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 30 de Junho de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 174 a 175
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ACRESCENTA A ALÍNEA "C" AO INCISO II DO ART. 11 E ALTERA OS INCISOS V, VI E VIII DO ART. 12; O INCISO VIII DO ART. 33 E O ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2025.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2025
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA (FUMEC), SUA ORGANIZAÇÃO, CARGOS E FUNÇÕES.
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Sim
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8ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2025
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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7ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2025
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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10ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Junho de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 300
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ALTERA O ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025.
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Sim
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Emenda fls. 218 a 219
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ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2025
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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40ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 25 de Junho de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 300
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ALTERA O ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025.
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Sim
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Emenda fls. 218 a 219
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ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 259 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A DAYZ PEIXOTO FONSÊCA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2025
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REPRISTINA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “ATUALIZA E CONSOLIDA AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E ESTABELECE ENQUADRAMENTO NO ÂMBITO DESSA MESMA LEI.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2025
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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39ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 23 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2025
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA (FUMEC), SUA ORGANIZAÇÃO, CARGOS E FUNÇÕES.
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Sim
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38ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 18 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
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DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTONIOS TERZIS.
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Sim
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35ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 9 de Junho de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 285 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FLAVIO MARCIO DA SILVA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CARLOS FERNANDO BRASIL CHAVES.
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Sim
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32ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 28 de Maio de 2025
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Voto |
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Emenda fls. 80-81
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ALTEREM-SE AS OCORRÊNCIAS DE "MULHER" PARA "MULHERES".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2025
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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31ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2024
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DESAFETA PARTES DA PRAÇA 15 DO LOTEAMENTO PARQUE UNIVERSITÁRIO DE VIRACOPOS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, A FIM DE REGULARIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2024
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E SUA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS E DE SAÚDE, NO LOTEAMENTO VILLAGE CAMPINAS.
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Sim
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30ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 21 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2024
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ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS RESPECTIVOS SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO, E DAS OBRAS DE ARTE DE DOMÍNIO MUNICIPAL, PARA A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS; DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PARA OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO; DISCIPLINA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DELA DECORRENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2025
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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29ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 19 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
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ALTERA A LEI Nº 12.986, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
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Sim
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28ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 14 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2024
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ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS RESPECTIVOS SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO, E DAS OBRAS DE ARTE DE DOMÍNIO MUNICIPAL, PARA A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS; DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PARA OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO; DISCIPLINA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DELA DECORRENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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4ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025
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FIXA O SUBSÍDIO DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV.
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Sim
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3ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025
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FIXA O SUBSÍDIO DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV.
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Sim
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2ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025
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FIXA O SUBSÍDIO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR.
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Sim
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1ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025
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FIXA O SUBSÍDIO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR.
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Sim
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5ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025
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FIXA O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA (FJPO).
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Sim
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6ª Reunião Extraordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 8 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025
|
FIXA O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA (FJPO).
|
Sim
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25ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 5 de Maio de 2025
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 15 de 2023
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ALTERA OS ARTS. 39, 47 E 54 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 65 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A GASPAR LOPES BAPTISTA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA INSTITUCIONAL 02 - EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DOM PEDRO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À SOCIEDADE BRASILEIRA DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA PARA REABILITAÇÃO CRANIOFACIAL - SOBRAPAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A AMAURI RIBEIRO THOMAZZI.
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Sim
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24ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 30 de Abril de 2025
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 22 de 2023
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ALTERA O INCISO IV DO §1º DO ART. 235 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”, A FIM DE ESTABELECER A ESCOLARIDADE MÍNIMA DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO COMO REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO DE OUVIDOR.
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Sim
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 168
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ALTERA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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Sim
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22ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 23 de Abril de 2025
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 159 de 2025
|
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE NOS TERMOS DO DECRETO LEI N° 201 DE 27/02/1967, PARA APURAÇÃO DE FATOS E ATOS PRATICADOS PELO VEREADOR VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANDOVAL (VEREADOR VINI OLIVEIRA) NA DATA DE 1°/01/2025.
|
Sim
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Projeto de Resolução nº 4 de 2023
|
ALTERA O ART. 32 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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20ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 14 de Abril de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025
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REVOGA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE DETERMINAM QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ATUE COMO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS (COHAB CAMPINAS).
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 1 DE JUNHO DE 2023, QUE "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A CONTRATAR PLANO DE MEDICAMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E PARA OS PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS QUE RECEBAM PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR NÃO SEJA SUPERIOR AO TRIPLO DO PISO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO".
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2024
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ALTERA A LEI Nº 8.552, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ÀS SOCIEDADES DE AMIGOS DE BAIRROS, ÀS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E A OUTRAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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19ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 9 de Abril de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2023
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ALTERA O § 3º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 18 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES – PAPPE E DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DE CANTEIROS CENTRAIS E ENCOSTAS DAS VIAS PÚBLICAS – PMPCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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18ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 7 de Abril de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025
|
REVOGA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE DETERMINAM QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ATUE COMO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS (COHAB CAMPINAS).
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 1 DE JUNHO DE 2023, QUE "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A CONTRATAR PLANO DE MEDICAMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E PARA OS PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS QUE RECEBAM PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR NÃO SEJA SUPERIOR AO TRIPLO DO PISO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO".
|
Sim
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16ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 31 de Março de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2024
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E SUA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS E DE SAÚDE, NO LOTEAMENTO VILLAGE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DR. THOMAS LAW.
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Sim
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15ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Março de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA INSTITUCIONAL 02 - EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DOM PEDRO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À SOCIEDADE BRASILEIRA DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA PARA REABILITAÇÃO CRANIOFACIAL - SOBRAPAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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8ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 26 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 161 de 2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CARLOS EDUARDO SILVESTRE.
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Sim
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7ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 24 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 149 de 2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A BRUNO NITIO DE BARROS SAKAMOTO.
|
Sim
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5ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 17 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2024
|
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE DISPOSITIVO ANTIRREFLUXO CAPAZ DE VEDAR A PASSAGEM DE PATÓGENOS, GASES, ODORES E ANIMAIS PELOS RALOS DE CHÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
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Sim
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2ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 5 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 142 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A LUIZ ANTÔNIO ALVES TORRANO.
|
Sim
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1ª Reunião Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 3 de Fevereiro de 2025
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 169 de 2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ ESTRIVO.
|
Sim
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8ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 12 de Dezembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2024
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 476, DE 27 DE MAIO DE 2024, QUE "DESAFETA ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO ONDE SE LOCALIZA O PARQUE DAS ÁGUAS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA CAMPINAS, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE, BEM COMO DIFUSÃO DOS CONCEITOS DO USO RACIONAL DA ÁGUA".
|
Sim
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7ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 12 de Dezembro de 2024
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2024
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 476, DE 27 DE MAIO DE 2024, QUE "DESAFETA ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO ONDE SE LOCALIZA O PARQUE DAS ÁGUAS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA CAMPINAS, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE, BEM COMO DIFUSÃO DOS CONCEITOS DO USO RACIONAL DA ÁGUA".
|
Sim
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6ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 12 de Dezembro de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 383-384
|
ALTERE-SE O ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2024.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2024
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ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE "CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DESINCORPORA ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DELAS AO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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4ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 12 de Dezembro de 2024
|
Voto |
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Emenda fls. 224-227
|
ALTEREM-SE OS ARTS. 1º, 2º E 6º; ACRESCENTEM-SE OS ARTS. 4º, 5º E 9º, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2024.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2024
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE JUNHO DE 2004, QUE "CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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76ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 11 de Dezembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2024
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DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREAS DE VIELAS DE PASSAGENS DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, DO LOTEAMENTO JARDIM SÃO FERNANDO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2024
|
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 12.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE, SITUADOS NO LOTEAMENTO VILA ESPERANÇA , À COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB CP, PARA CONSOLIDAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.
|
Sim
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Emenda fls. 224-227
|
ALTEREM-SE OS ARTS. 1º, 2º E 6º; ACRESCENTEM-SE OS ARTS. 4º, 5º E 9º, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2024.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2024
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE JUNHO DE 2004, QUE "CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2024
|
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (ARES-PCJ).
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Sim
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Emenda fls. 383-384
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ALTERE-SE O ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2024.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2024
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ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE "CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DESINCORPORA ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DELAS AO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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75ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 9 de Dezembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2024
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DESAFETA PARTES DA PRAÇA 15 DO LOTEAMENTO PARQUE UNIVERSITÁRIO DE VIRACOPOS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, A FIM DE REGULARIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2024
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA REMANESCENTE DO VIÁRIO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO JARDIM DO TREVO.
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Sim
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73ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 2 de Dezembro de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 173
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SUBEMENDA À EMENDA DE FL. 128 - ALTERE-SE O INCISO IV E ACRESCENTE-SE O §3º AO ARTIGO 18 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024
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Sim
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Emenda fls. 171
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ALTERE-SE O ARTIGO 35 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024
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Sim
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Emenda fls. 152
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SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 19 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024
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Sim
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Emenda fls. 128
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ACRESCENTE-SE AO ART. 3º A ALÍNEA “G” AO INCISO II E OS §§ 3º, 4º, 5º E 6º; ALTERE-SE O INCISO IV E ACRESCENTE-SE §§ 1º E 2º AO ART. 1, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SOLO PÚBLICO MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMÉRCIOS EM INSTALAÇÕES NÃO REMOVÍVEIS E REMOVÍVEIS, SOB RESPONSABILIDADE DA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2024
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA REMANESCENTE DO VIÁRIO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO JARDIM DO TREVO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2024
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ALTERA A LEI Nº 13.213, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, EM DECORRÊNCIA DA UNIFICAÇÃO DAS ÁREAS DAS MATRÍCULAS 261.679 (COM ÁREA DE 113,00M²) E 261.680 (COM ÁREA DE 537,32M²), QUE PASSARAM A FORMAR UMA SÓ ÁREA DE 650,32M², CONFORME DESCRITO E CARACTERIZADO NA MATRÍCULA Nº 261.682, TODOS DO 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS.
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Sim
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Emenda fls. 69
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SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA DE FLS. 59 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2023.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 59
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ALTERE-SE A EMENTA E O CAPUT DO ART. 1º ; ACRESCENTE-SE NOVO ART. 4º, RENUMERANDO-SE OS SUBSEQUENTES; ALTERE-SE O CAPUT E SUPRIMAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 6º, RENUMERADO PARA ART. 7º
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2023
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNÍCIPIO DE CAMPINAS QUE TENHAM, SOB SUA DEPENDÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2024
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; DA LEI Nº 6.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO" E DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI".
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Sim
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69ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 13 de Novembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
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ACRESCE O ART. 84-A À LEI Nº 1.399, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Não
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Emenda fls. 92
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ALTERE-SE O ART. 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2024.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2024
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ALTERA A LEI Nº 13.213, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, EM DECORRÊNCIA DA UNIFICAÇÃO DAS ÁREAS DAS MATRÍCULAS 261.679 (COM ÁREA DE 113,00M²) E 261.680 (COM ÁREA DE 537,32M²), QUE PASSARAM A FORMAR UMA SÓ ÁREA DE 650,32M², CONFORME DESCRITO E CARACTERIZADO NA MATRÍCULA Nº 261.682, TODOS DO 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À REGINA ELIZABETH DE ARAUJO GUIMARÃES.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 288 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A VALÉRIA MULLER RAMOS BOLSONARO
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2024
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DISPÕE SOBRE O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DE CAMPINAS - DTEC, SISTEMA DE INFORMÁTICA DISPONÍVEL NA INTERNET DESTINADO À COMUNICAÇÃO REFERENTE AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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68ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 11 de Novembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 225 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A SANTIAGO CÉSAR FRANÇA BUDÓ.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 158 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO MAJOR PM FÁBIO PEDRON.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2024
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO, ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA PARA A CRIAÇÃO DE UM CORREDOR ECOLÓGICO CONECTANDO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ARIE MATA DE SANTA GENEBRA AOS FRAGMENTOS DE VEGETAÇÃO DA FAZENDA RIO DAS PEDRAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2024
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REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.104, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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67ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Novembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2024
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DISPÕE SOBRE O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DE CAMPINAS - DTEC, SISTEMA DE INFORMÁTICA DISPONÍVEL NA INTERNET DESTINADO À COMUNICAÇÃO REFERENTE AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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63ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 21 de Outubro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2023
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ALTERA A LEI Nº 13.351, DE 2 DE JULHO DE 2008, QUE "CRIA A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL".
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Sim
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62ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 16 de Outubro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2023
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REVOGA A LEI Nº 5.977, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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60ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 9 de Outubro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2023
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ACRESCENTA §§ 3º E 4º AO ART. 9º DA LEI Nº 5.173, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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51ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 9 de Setembro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 82 de 2023
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DISPÕE SOBRE ABA ESPECÍFICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
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Sim
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47ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 26 de Agosto de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2024
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 28 DE MAIO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DENOMINADO LOTERIA MUNICIPAL DE CAMPINAS – LOCAMP”.
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Sim
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43ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 12 de Agosto de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2021
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CRIA O OBSERVATÓRIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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42ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Agosto de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2024
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, QUE "AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL MEDIANTE LICITAÇÃO".
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Sim
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40ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 26 de Junho de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 139-140
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SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA DE FLS. 134-136 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2023
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Sim
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Emenda fls. 134 a 136
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ALTEREM-SE O INCISO III DO ART. 2º, O ART. 10, O INCISO III DO ART. 14, O ART. 15, O §1º DO ART. 22, O CAPUT DO ART. 23, O §3º DO ART. 25 E O ART. 30; SUPRIMAM-SE O INCISO VIII DO ART. 3º E O INCISO II DO ART. 14; ACRESCENTE-SE O INCISO IV AO ART. 8º; TODOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2023
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Sim
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Emenda Aditiva fls. 113 a 115
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ACRESCENTE-SE O ART. 20, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES.
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Não
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Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2023
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DISCIPLINA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A INSTALAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E AFINS AUTORIZADOS, HOMOLOGADOS OU FISCALIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS DE RADIOFUSÃO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA PARA A CRIAÇÃO DE UM CORREDOR ECOLÓGICO CONECTANDO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ARIE MATA DE SANTA GENEBRA AOS FRAGMENTOS DE VEGETAÇÃO DA FAZENDA RIO DAS PEDRAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
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AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA REGULARIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DOS 8º E 9º DISTRITOS POLICIAIS DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2024
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º E 10 DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, AOS CARGOS DE AUXILIAR DE RADIOLOGIA E TÉCNICO EM RADIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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39ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 24 de Junho de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 114
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ACRESCENTE-SE A ALÍNEA "E" AO INCISO I DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2023.
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Sim
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Emenda fls. 102 a 103
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ALTEREM-SE A ALÍNEA "D" DO INCISO I DO ART. 1º; O §1º DO ART. 5º; O INCISO X DO ART. 6º; O ART. 8º; O INCISO I AO ART. 10; O ANEXO II; O NIVEL 1; E ACRESCENTE-SE O INCISO IA AO ART. 1O E O NÍVEL 1A, TODOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2023.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2023
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO SOCIAL DAS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EXISTENTES NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS E/OU EM EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda fls. 17
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ALTEREM-SE OS ARTS. 1º E 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2024.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024
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AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PONTOS PARA RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS EM LOCAIS PÚBLICOS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023
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DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA JUNTO À REDE DE EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COM OBJETIVOS DÉ ORIENTAR OS PAIS, RESPONSÁVEIS E ALUNOS E CAPACITAR OS PROFESSORES SOBRE OS MALEFÍCIOS DAS MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME OU AO USO DE DROGAS OU QUE CONTENHAM EXPRESSÃO PORNOGRAFICA OU LINGUAJAR OBSCENO.
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Sim
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2ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Junho de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2024
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INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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1ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Junho de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 25-26
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ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2024.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2024
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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38ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 19 de Junho de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 25-26
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ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2024.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2023
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE SALVA-VIDAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2024
|
INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2024
|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2024
|
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º E 10 DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, AOS CARGOS DE AUXILIAR DE RADIOLOGIA E TÉCNICO EM RADIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 133 de 2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ERNESTO DIMAS PAULELLA.
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Sim
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37ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 17 de Junho de 2024
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A OSVALDO OLIVEIRA RODRIGUES.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 139 de 2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ DONIZETE GAMERO.
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Sim
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36ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 12 de Junho de 2024
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 121 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA DORTA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 92 de 2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MATHEUS MASON ADORNO.
|
Sim
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35ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 10 de Junho de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 491
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ACRESCENTE-SE O ART. 7º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2023.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2023
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 207. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA ADEQUÁ-LA AO QUE DETERMINA O ART. 42-B, CAPUT, INCISOS II E VI, DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE).
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024
|
DISPÕE SOBRE O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DE CAMPINAS - CICCCAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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34ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 5 de Junho de 2024
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Voto |
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Substitutivo fls. 51-52
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ALTERA A LEI Nº 5.782, DE 14 DE ABRIL DE 1987, QUE “DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES PORTANDO BEBÊS OU CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS”.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2023
|
DESINCORPORA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGULARIZAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL INSTALADA NO LOCAL.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 116 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A DAVINO CAETANO DOS SANTOS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2024
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CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANDRÉ DEEKE SASSE
|
Sim
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Emenda fls. 13
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ALTERE-SE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2024.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024
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ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º E ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2024
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ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO ANEXO I E A TABELA DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 446, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV".
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Sim
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33ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 3 de Junho de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 113 de 2023
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, PARTES DESTACADAS DO VIÁRIO MUNICIPAL DA RUA EDGARD PEREIRA DE SOUZA, NO LOTEAMENTO PARQUE VALENÇA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2023
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REVOGA A LEI Nº 5.977, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 258 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI.
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Sim
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29ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Maio de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DENOMINADO LOTERIA DE CAMPINAS - LOCAMP.
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Sim
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28ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 15 de Maio de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024
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DISPÕE SOBRE O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DE CAMPINAS - CICCCAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 416
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ALTERE-SE O ART. 12-A
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Sim
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Emenda fls. 491
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ACRESCENTE-SE O ART. 7º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2023.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2023
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 207. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA ADEQUÁ-LA AO QUE DETERMINA O ART. 42-B, CAPUT, INCISOS II E VI, DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE).
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Sim
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Emenda fls. 114
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ACRESCENTE-SE A ALÍNEA "E" AO INCISO I DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2023.
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Sim
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Emenda fls. 102 a 103
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ALTEREM-SE A ALÍNEA "D" DO INCISO I DO ART. 1º; O §1º DO ART. 5º; O INCISO X DO ART. 6º; O ART. 8º; O INCISO I AO ART. 10; O ANEXO II; O NIVEL 1; E ACRESCENTE-SE O INCISO IA AO ART. 1O E O NÍVEL 1A, TODOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2023.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2023
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO SOCIAL DAS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EXISTENTES NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS E/OU EM EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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23ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 24 de Abril de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 89 de 2023
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DESAFETA ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO ONDE SE LOCALIZA O PARQUE DAS ÁGUAS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA CAMPINAS, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE, BEM COMO DIFUSÃO DOS CONCEITOS DO USO RACIONAL DA ÁGUA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2023
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL, E AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGULARIZAÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2023
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DESINCORPORA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGULARIZAÇÃO DE UMA BASE DA POLÍCIA MILITAR.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
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ALTERA A LEI Nº 14.545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE "DESINCORPORA ÁREA PÚBLICA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA A VENDA ATRAVÉS DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DENOMINADO LOTERIA DE CAMPINAS - LOCAMP.
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Sim
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22ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 22 de Abril de 2024
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 130 de 2024
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REQUER SEJA INSTAURADA A COMISSÃO PROCESSANTE NOS TERMOS DOS INCISOS VII E VIII DO ART. 4° DO DECRETO LEI 201/67, A FIM DE QUE SE APURE DIVERSAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS PRATICAS PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DÁRIO SAADI, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTO FESTIVO OCORRIDO EM 14/04/2024 NA PRAÇA DURVAL PATTARO EM BARÃO GERALDO.
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Não
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21ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 17 de Abril de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
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DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE HORA COMPLEMENTAR PELOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 119 de 2024
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE NOS TERMOS DO DECRETO LEI N° 201 DE 27/02/1967, EM RAZÃO DE ATOS QUE CARACTERIZAM INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS NARRADOS NA PRESENTE PEÇA E ASSIM SEJA DECRETADA A PERDA DO MANDATO DA VEREADORA PAOLLA MIGUEL.
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Sim
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19ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 10 de Abril de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
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DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE HORA COMPLEMENTAR PELOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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18ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 8 de Abril de 2024
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MARIO JOSÉ ABDALLA SAAD.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ARQUITETO, ENGENHEIRO, TÉCNICO EM AGRIMENSURA E TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024
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ALTERA A LEI Nº 13.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - FJPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - FJPO.
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Sim
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16ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 1 de Abril de 2024
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 277 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A WLADEMIR RIGHETTO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ARQUITETO, ENGENHEIRO, TÉCNICO EM AGRIMENSURA E TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024
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ALTERA A LEI Nº 13.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - FJPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - FJPO.
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Sim
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Emenda fls. 264-278
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ALTEREM-SE O CAPUT DO ART. 3º, O INCISO XI DO ART. 3º, O ART. 8º E O ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2023.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 115 de 2023
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2023
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EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO, DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2023
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ECONOMISTA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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13ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Março de 2024
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Voto |
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Emenda nº 19
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ALTERE-SE O CAPUT DO ART. 1º E O CAPUT DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2022.
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Sim
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Emenda nº 19
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ALTERE-SE O CAPUT DO ART. 1º E O CAPUT DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2022.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 115 de 2023
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2023
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EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO, DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2023
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ECONOMISTA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ÁREA PARA DESCANSO E REFEIÇÃO E DE BANHEIROS PARA USO DE MOTORISTAS E FISCAIS DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL NOS PONTOS FINAIS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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12ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 18 de Março de 2024
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 19
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SUBEMENDA À EMENDA DE FL. 17 - ALTEREM-SE OS ARTS. 8º, 9º E 12, E SUPRIMA-SE O INCISO VII DO ART. 13
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 17
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ALTERE-SE O ART. 14
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2023
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DISPÕE SOBRE ATIVIDADES INSALUBRES E ATIVIDADES PERIGOSAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E INSTITUI OS RESPECTIVOS ADICIONAIS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2023
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DESINCORPORA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGULARIZAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL INSTALADA NO LOCAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2023
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, QUE "AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL MEDIANTE LICITAÇÃO".
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Sim
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11ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 13 de Março de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 90
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ALTERE-SE O INCISO VIII DO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2024.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 113 de 2023
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, PARTES DESTACADAS DO VIÁRIO MUNICIPAL DA RUA EDGARD PEREIRA DE SOUZA, NO LOTEAMENTO PARQUE VALENÇA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 98 de 2023
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ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 21 DE JUNHO DE 2023, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE VIELAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE SANTA BÁRBARA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2023
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE SALVA-VIDAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Emenda fls. 90
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ALTERE-SE O INCISO VIII DO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2024.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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10ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 11 de Março de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
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ALTERA A LEI Nº 14.545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE "DESINCORPORA ÁREA PÚBLICA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA A VENDA ATRAVÉS DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 255 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A JOSÉ ANTÔNIO RUAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A VALTER PATRIANI.
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Sim
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7ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 28 de Fevereiro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2023
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DESINCORPORA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGULARIZAÇÃO DE UMA BASE DA POLÍCIA MILITAR.
|
Sim
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6ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 26 de Fevereiro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2023
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL, E AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGULARIZAÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 89 de 2023
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DESAFETA ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO ONDE SE LOCALIZA O PARQUE DAS ÁGUAS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA CAMPINAS, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE, BEM COMO DIFUSÃO DOS CONCEITOS DO USO RACIONAL DA ÁGUA.
|
Sim
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5ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 21 de Fevereiro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2023
|
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.719, DE 02 DE MARÇO DE 1957, QUE DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO PÚBLICO, TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO BISPADO DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2023
|
ALTERA A LEI Nº 5.472, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS FAIXAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA A VENDA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS".
|
Sim
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4ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 19 de Fevereiro de 2024
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2023
|
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 11.223, DE 14 DE MAIO DE 2002, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AS ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, TRANSFERE PARA A DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A DOAR IMÓVEL PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA - CIC".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2023
|
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.579, DE 8 DE JANEIRO DE 1976, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023
|
DESAFETA ÁREAS MUNICIPAIS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A VENDA EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 237 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A MAURO SAID DAHER.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A NELSON LEME DA SILVA JUNIOR
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Sim
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3ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 14 de Fevereiro de 2024
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Voto |
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Emenda fls. 41
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ALTERE-SE O INCISO II E ACRESCENTE-SE O § 4º AMBOS AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2023.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2023
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INSTITUI O PROGRAMA "PROTEJA SERVIDORA", QUE CONCEDE BENEFÍCIOS DE LICENÇA E ABONO ÀS SERVIDORAS E EMPREGADAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E CONTRA A MULHER.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 101 de 2023
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ABONO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, BEM COMO A CONCEDER O AUXÍLIO REFEIÇÃO E PASSE TRANSPORTE NOS CASOS QUE ESPECIFICA", E DA LEI Nº 14.306, DE 03 DE JULHO DE 2012, QUE "ESTABELECE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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2ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Fevereiro de 2024
|
Voto |
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Emenda fls. 200-201
|
ALTEREM-SE O §3º DO ART. 11, O CAPUT DO ART. 12, OS §§ 1º E 7º DO ART. 13, O ART. 19 E O ANEXO IV DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2023.
|
Sim
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Emenda fls. 200-201
|
ALTEREM-SE O §3º DO ART. 11, O CAPUT DO ART. 12, OS §§ 1º E 7º DO ART. 13, O ART. 19 E O ANEXO IV DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2023.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 244 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ EMÉRITA A DAIANE REAL DA SILVA LIMA DOS SANTOS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2023
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, QUE "AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL MEDIANTE LICITAÇÃO".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 112 de 2023
|
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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1ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 5 de Fevereiro de 2024
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Voto |
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 168
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ALTERA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 85 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2023
|
INSTITUI O PROGRAMA "PROTEJA SERVIDORA", QUE CONCEDE BENEFÍCIOS DE LICENÇA E ABONO ÀS SERVIDORAS E EMPREGADAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E CONTRA A MULHER.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 101 de 2023
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ABONO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, BEM COMO A CONCEDER O AUXÍLIO REFEIÇÃO E PASSE TRANSPORTE NOS CASOS QUE ESPECIFICA", E DA LEI Nº 14.306, DE 03 DE JULHO DE 2012, QUE "ESTABELECE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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5ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 15 de Dezembro de 2023
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Voto |
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Emenda Supressiva fls. 210
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SUPRIMAM-SE OS INCISOS VI E O §6º DO ART. 21, CONTIDO NO ART. 12 DO PROJETO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 112 de 2023
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 204-207
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ALTERE-SE O ART. 2°, O INCISO IV DO ART. 9°, O § 3° E ACRESCIDO O § 4° DO ART. 15, O § 1° DO ART. 21, O CAPUT DO ART. 55 DO ART. 31, O § 5° DO ART. 76, OS §§ 2°, 5° E 6° DO ART. 77, O ART. 88, O INCISO V DO ART. 97-A DA LEI 13.104 DE 17/10/2007; ALTERE-SE O ART. 17, O ART. 23, DO ART. 56, DO ART. 88 DO PROJETO, E ACRESCENTE-SE O § 5° AO ART. 73 DA LEI 13.104.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 157-158
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ALTEREM-SE O ART. 7º, O ART. 12, O ART. 17 O ART. 51 E O ART. 58.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 136
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ALTERE-SE A EMENTA DO PROJETO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.104, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A CONCESSÃO ONEROSA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS, CUJOS CONDUTORES E/OU PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES TENHAM SIDO ENQUADRADOS NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, OU DE TRANSPORTES, OU DE POSTURAS MUNICIPAIS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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78ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 13 de Dezembro de 2023
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 151-157
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ALTEREM-SE O ART. 3º, O ART. 9º E OS ANEXOS II, IV E V.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 235 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ CARLOS FERNANDES DA SILVA.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 19
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SUBEMENDA À EMENDA DE FL. 17 - ALTEREM-SE OS ARTS. 8º, 9º E 12, E SUPRIMA-SE O INCISO VII DO ART. 13
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 17
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ALTERE-SE O ART. 14
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2023
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DISPÕE SOBRE ATIVIDADES INSALUBRES E ATIVIDADES PERIGOSAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E INSTITUI OS RESPECTIVOS ADICIONAIS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A CONCESSÃO ONEROSA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS, CUJOS CONDUTORES E/OU PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES TENHAM SIDO ENQUADRADOS NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, OU DE TRANSPORTES, OU DE POSTURAS MUNICIPAIS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2023
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, E SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ALGUNS DE SEUS CARGOS.
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Sim
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77ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 11 de Dezembro de 2023
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 149 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PEDRO ROBERTO DE PAULA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 212 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MATEUS ROSA TOGNELLA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 190 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A VALDIR OLIVEIRA.
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Sim
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75ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 4 de Dezembro de 2023
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 176-186
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ALTERE-SE O ART. 3º; ACRESCENTEM-SE OS ARTIGOS 17 A 21, RENUMERANDO-SE OS ARTS. 17, 18, 19 E 20, QUE PASSAM A SER OS ARTS. 22 A 25; ALTEREM-SE O INCISO IV DO ART. 1º, O INCISO I DO ART. 6º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, AS ALÍNEAS "A" DOS INCISOS II, III E IV DO ART. 16, O ANEXO I, A TABELA "A" DO ANEXO I E O ANEXO II
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 86 de 2023
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EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV.
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Sim
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74ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Novembro de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2023
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INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 117-131
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ALTEREM-SE O ART. 3º, O ART. 5º, OS ITENS 2.1, 2.2 E 3.2 DO ANEXO I E O ANEXO II.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 94 de 2023
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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73ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 27 de Novembro de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2023
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 85 de 2023
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2023
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ALTERA A LEI Nº 13.351, DE 2 DE JULHO DE 2008, QUE "CRIA A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 245 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A WALDEMAR MIGUEL JUNIOR.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 86 de 2023
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EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 72
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ALTERE-SE O ART. 7º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 73
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ALTERE-SE O ART. 6º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2023
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DEFINE A OMISSÃO DE RECEITA COMO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DISPÕE SOBRE A SUA CARACTERIZAÇÃO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E A LEI MUNICIPAL Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELE RELATIVOS - ITBI"; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 172
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ALTEREM-SE O §8º DO ART. 11 E O INCISO II DO ART. 35.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 164
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ALTERE-SE O ARTIGO 34, E ACRESCENTE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 35
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2023
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INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO E ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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71ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 13 de Novembro de 2023
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Voto |
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Emenda Aditiva fls. 67
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ACRESCENTE-SE O INCISO XIX AO ART. 6º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2023
|
DEFINE A OMISSÃO DE RECEITA COMO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DISPÕE SOBRE A SUA CARACTERIZAÇÃO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E A LEI MUNICIPAL Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELE RELATIVOS - ITBI"; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 164
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ALTERE-SE O ARTIGO 34, E ACRESCENTE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 35
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 158
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ALTERE-SE O ART. 29
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2023
|
INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO E ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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70ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 8 de Novembro de 2023
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 254 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A NEY HAMILTON DE OLIVEIRA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 110 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2023
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS DA ÁREA CENTRAL - PROCENTRO, PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO POLÍGONO PRIORITÁRIO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 97
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ALTERE-SE O ANEXO I - CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR E PSICÓLOGO ESCOLAR.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR ADJUNTO II.
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Sim
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3ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Novembro de 2023
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 48-49
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ALTEREM-SE O INCISO III DO ART. 3º, O §5º DO ART. 15 E O §2º DO ART. 16.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2023
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2023, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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4ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Novembro de 2023
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 48-49
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ALTEREM-SE O INCISO III DO ART. 3º, O §5º DO ART. 15 E O §2º DO ART. 16.
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2023
|
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS - REFIS CAMPINAS 2023, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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67ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 30 de Outubro de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NAS ÁREAS RURAIS E URBANAS DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAMPINAS".
|
Sim
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65ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 23 de Outubro de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NAS ÁREAS RURAIS E URBANAS DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAMPINAS".
|
Sim
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63ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 16 de Outubro de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2023
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.719, DE 02 DE MARÇO DE 1957, QUE DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO PÚBLICO, TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO BISPADO DE CAMPINAS.
|
Sim
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61ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 9 de Outubro de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE ENTIDADES ASSOCIATIVAS PROPRIETÁRIAS E/OU DONATÁRIAS DE ÁREAS E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS PARA DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO.
|
Sim
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60ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 4 de Outubro de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2023
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ALTERA A LEI Nº 5.472, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS FAIXAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA A VENDA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS".
|
Sim
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59ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 2 de Outubro de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2023
|
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.579, DE 8 DE JANEIRO DE 1976, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR ADJUNTO II.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023
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ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 13.542, DE 23 DE MARÇO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, REINSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DEDICADAS À OPERAÇÃO DE DESMANCHE, COMPRA E VENDA DE SUCATAS E DE PEÇAS NOVAS E USADAS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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58ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 27 de Setembro de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
|
Sim
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57ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 25 de Setembro de 2023
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 31
|
ALTERE-SE O ART. 4º.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2018
|
ALTERA O §2º DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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|
54ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 13 de Setembro de 2023
|
Voto |
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 172 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PEDRO NONATO MARQUES.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A DAVIDSON PAULO GERALDI.
|
Sim
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53ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 11 de Setembro de 2023
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 97 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A DILSON ARAUJO PEREIRA.
|
Sim
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52ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Setembro de 2023
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Voto |
|
Emenda Modificativa fls. 47 - verso
|
ALTERE-SE O CAPUT DO ART. 1°.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA PRAÇA 15 DO LOTEAMENTO PARQUE UNIVERSITÁRIO DE VIRACOPOS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS.
|
Sim
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51ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 4 de Setembro de 2023
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A WALDIR MIGUEL.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EMILIO ROBERTO CHIERIGHINI MARTINS.
|
Sim
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Substitutivo fls. 30
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ACRESCE §§ 1º E 2º AO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 18 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES – PAPPE E DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DE CANTEIROS CENTRAIS E ENCOSTAS DAS VIAS PÚBLICAS – PMPCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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50ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 30 de Agosto de 2023
|
Voto |
|
Emenda Modificativa fls. 47 - verso
|
ALTERE-SE O CAPUT DO ART. 1°.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA PRAÇA 15 DO LOTEAMENTO PARQUE UNIVERSITÁRIO DE VIRACOPOS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023
|
DESAFETA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE CONTEMPLA PARTE DO SISTEMA VIÁRIO OCUPADA PELO LOTE 29, QUADRA A, QUARTEIRÃO 3035, DO LOTEAMENTO JARDIM NOVO CAMBUÍ E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
|
Sim
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Substitutivo fls. 45-46
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O DIREITO DA PARTURIENTE, CASO QUEIRA, EM SER ACOMPANHADA DE DOULA DURANTE TODO O PERÍODO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS PARTO IMEDIATO, EM MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Substitutivo fls. 18-21
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O DIREITO DA PARTURIENTE, CASO QUEIRA, EM SER ACOMPANHADA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PŚ-PARTO IMEDIATO, EM MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA CIDADE DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não
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Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ALEXANDRE NICOLETTI.
|
Sim
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49ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 28 de Agosto de 2023
|
Voto |
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Emenda Modificativa fls. 136
|
ALTERE-SE A EMENTA DO PROJETO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.104, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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48ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 23 de Agosto de 2023
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 93 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PADRE JOSNER JEUDY.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
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DESAFETA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE CONTEMPLA PARTE DO SISTEMA VIÁRIO CONTÍGUA AO LOTE 13, QUADRA D, QUARTEIRÃO 0848, DO LOTEAMENTO JARDIM BELO HORIZONTE E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
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Sim
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46ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 16 de Agosto de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023
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DESAFETA ÁREAS MUNICIPAIS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A VENDA EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
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Sim
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43ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Agosto de 2023
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Voto |
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Substitutivo fls. 51-60
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DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA QUANTO AO SEU MANEJO, VISANDO À CONSERVAÇÃO E À PRESERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Aditiva fls. 29
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ACRESCENTEM-SE §§ 2° E 3°.
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Não
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE ENTIDADES ASSOCIATIVAS PROPRIETÁRIAS E/OU DONATÁRIAS DE ÁREAS E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS PARA DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 6.624, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O USO DE BEM ESPECIAL ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 13 (AR-13)".
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 51
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ALTERE-SE A EMENTA, O ART 1º E SUPRIMA-SE O ART. 3º, DO SUBSTITUTIVO TOTAL.
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Sim
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Substitutivo fls. 36
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ACRESCENTA O ART. 25-A À ALEI Nº 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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42ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 2 de Agosto de 2023
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 219 de 2023
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE EM FACE DO SENHOR MARCELO DA FARMÁCIA, VEREADOR À CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, EM RAZÃO DE ATOS QUE CARACTERIZAM CRIME DE RESPONSABILIDADE E QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO DECRETO LEI N° 201 DE 27/02/1967.
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Não
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1ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Junho de 2023
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 28-29
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ALTEREM-SE A EMENTA, O ART. 4° E O ART. 5°.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2023
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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2ª Reunião Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Junho de 2023
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 28-29
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ALTEREM-SE A EMENTA, O ART. 4° E O ART. 5°.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2023
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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41ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 28 de Junho de 2023
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 128 de 2023
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DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DE 2019 - PROCESSO TC 004997.989.19-9.
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Sim
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38ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 19 de Junho de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023
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DESAFETA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE CONTEMPLA PARTE DO SISTEMA VIÁRIO OCUPADA PELO LOTE 29, QUADRA A, QUARTEIRÃO 3035, DO LOTEAMENTO JARDIM NOVO CAMBUÍ E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
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Sim
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37ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 14 de Junho de 2023
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 84 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PADRE JOÃO HENRIQUE CARNEIRO STABILE.
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Sim
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35ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Junho de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2022
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TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO SONORO NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA FACILITAR O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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32ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Maio de 2023
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 246 a 247
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ALTERE-SE O INCISO I DO ART. 12, O INCISO IV DO ART. 47, O INCISO II DO ART. 77, O INCISO XIII DO ART. 84, O INCISO I DO ART. 97 E O §1º DO ART. 104.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2022
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DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DOS LAUDOS MÉDICOS E DOS LAUDOS MÉDICO-PERICIAIS QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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30ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 22 de Maio de 2023
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Voto |
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Emenda Supressiva fls. 43
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SUPRIMA-SE O ART. 7º.
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Sim
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Emenda Aditiva fls. 25
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ACRESCENTE-SE O INCISO VI AO ART. 4º; OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 5º E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 6º.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 23
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ALTEREM-SE O ART. 6º E O ART. 11.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2021
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DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE CULTURAL E ARTÍSTICA DENOMINADA GALERIA DE ARTE URBANA DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2022
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE VIELAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE SANTA BÁRBARA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 79 de 2022
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO.
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Sim
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29ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 17 de Maio de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, NO ÂMBITO DO BNDES FINEM - LINHA DE FINANCIAMENTO PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES BÁSICOS - PMAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA MUNICIPAL DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR O CENTRO DE SAÚDE DR. FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO SALLES.
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Sim
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28ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 15 de Maio de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2020
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ACRESCENTA ART. 27-A À LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2023
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO MORADIA AOS MÉDICOS VINCULADOS AOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO DOUTOR MOACIR PEREIRA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023
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ALTERA A LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA AUTARQUIA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIAS - SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA PERTENCENTES AO QUADRO DA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021
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DENOMINA VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINA DAS NASCENTES, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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27ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 10 de Maio de 2023
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 117 de 2023
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REQUER AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA OBJETO DE APURAÇÃO, POR MEIO DE COMISSÃO PROCESSANTE, O COMPORTAMENTO DO VEREADOR PAULO BUFALO.
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Não
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A CONTRATAR PLANO DE MEDICAMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS QUE RECEBAM PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR NÃO SEJA SUPERIOR AO TRIPLO DO PISO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
|
Sim
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26ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 8 de Maio de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023
|
ALTERA A LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA AUTARQUIA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIAS - SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA PERTENCENTES AO QUADRO DA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
|
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 6.624, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O USO DE BEM ESPECIAL ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 13 (AR-13)".
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Sim
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25ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 3 de Maio de 2023
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ALOIZIO ARNALDO FELIZARDO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023
|
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A CONTRATAR PLANO DE MEDICAMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS QUE RECEBAM PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR NÃO SEJA SUPERIOR AO TRIPLO DO PISO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
|
Sim
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23ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 24 de Abril de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, PASSAGEM DE PEDESTRES LOCALIZADA NA QUADRA F, QUARTEIRÃO 2562, DO LOTEAMENTO JARDIM ALTO DA BARRA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 200 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A DAMARIS SOARES MARTINS LEME FERREIRA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
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ALTERA A LEI Nº 7.879, DE 05 DE MAIO DE 1994, QUE AUTORIZA A VENDA DE FAIXAS DE TERRENO MEDIANTE CONCORRÊNCIA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023
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INSTITUI O DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2023
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ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 15.492, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, O ANEXO III DA LEI Nº 11.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, E O ART. 5º DA LEI Nº 5.988, DE 7 DE OUTUBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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21ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 17 de Abril de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2022
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ALTERA A DESTINAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023
|
INSTITUI O DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2023
|
ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 15.492, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, O ANEXO III DA LEI Nº 11.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, E O ART. 5º DA LEI Nº 5.988, DE 7 DE OUTUBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2022
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE PRAÇA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEINTER 2 - CAMPINAS.
|
Sim
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19ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 10 de Abril de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS DOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023
|
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ ROBERTO LUX.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A VAGNER MIRANDA VIEIRA.
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Sim
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18ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 5 de Abril de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2022
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, EM VIAS PÚBLICAS E OUTROS LOCAIS DESIGNADOS, DE PLACAS INDICATIVAS DE ALTO RISCO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 79 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO.
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Sim
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17ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 3 de Abril de 2023
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR IMÓVEL EM QUE SE ENCONTRA INSTALADO EQUIPAMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO, NO LOTEAMENTO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2022
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE VIELAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE SANTA BÁRBARA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2022
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DESAFETA ÁREAS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETA AO USO ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS INSTALADOS NA PRAÇA 05 DO LOTEAMENTO VILA NOGUEIRA.
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Sim
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16ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Março de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2022
|
ALTERA A LEI Nº 15.216, DE 13 DE MAIO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS ESPECIAIS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA BOA VISTA, COM A FINALIDADE QUE ESPECIFICA”.
|
Sim
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15ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 27 de Março de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2022
|
DESAFETA ÁREAS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETA AO USO ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS INSTALADOS NA PRAÇA 05 DO LOTEAMENTO VILA NOGUEIRA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022
|
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICIAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR INVESTIDURA, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
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ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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14ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 22 de Março de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2022
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS INSTALADOS NO LOTEAMENTO PARQUE UNIVERSITÁRIO DE VIRACOPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2022
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 14 DE AGOSTO DE 2020, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR INVESTIDURA, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA DESTACADA DO VIÁRIO MUNICIPAL".
|
Sim
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-
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Voto |
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Requerimento nº 643 de 2023
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REQUER A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, CARLOS BARREIRO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS OBRAS DO BRT.
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Não
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13ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Março de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
|
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2018 - TC 004656.989.18-3.
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Sim
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12ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 15 de Março de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
|
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2023
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A CONCEIÇÃO APARECIDA RAMACIOTTI LIMOLI.
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Sim
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10ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 8 de Março de 2023
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 197 de 2022
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A MARGARIDA MONTEJANO DA SILVA.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A TALEL ABDOUCH.
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Sim
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8ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 1 de Março de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2022
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE PRAÇA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEINTER 2 - CAMPINAS.
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Sim
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7ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 27 de Fevereiro de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2022
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ALTERA A DESTINAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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6ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 22 de Fevereiro de 2023
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 182 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A WILLY OTTO JUNQUEIRA ZORNIG.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2021
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O PROGRAMA MÃOS À OBRA.
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Sim
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5ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 15 de Fevereiro de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE ENTIDADES ASSOCIATIVAS PROPRIETÁRIAS E/OU DONATÁRIAS DE ÁREAS E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS PARA DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ÁREA PARA DESCANSO E REFEIÇÃO E DE BANHEIROS PARA USO DE MOTORISTAS E FISCAIS DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL NOS PONTOS FINAIS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 142 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RILDO GENEROSO LOPES.
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Sim
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4ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 13 de Fevereiro de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OFERTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR TELEFONE A APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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3ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 8 de Fevereiro de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2012
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REVOGA A LEI Nº 13.550, DE 27 DE MARÇO DE 2009, QUE "ISENTA DOADORES DE SANGUE DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS".
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 181 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANDRÉ ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 384 de 2013
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ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.218, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE "ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA INCUBAÇÃO, INSTALAÇÃO E FOMENTO ÀS COOPERATIVAS DE RECICLÁVEIS QUE COMPÕEM O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, SITUADOS NO JARDIM MYRIAM MOREIRA DA COSTA.
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Sim
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-
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Voto |
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Requerimento nº 103 de 2023
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REQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA COMBATE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO.
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Sim
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2ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Fevereiro de 2023
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 180 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PAULO HENRIQUE MARTINELLI DE CAMPOS MATTOS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2022
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A PERMUTA COM ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
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Sim
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-
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Voto |
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Protocolo da Câmara Municipal de Campinas nº 35 de 2023
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE, EM FACE DE DARIO SAADI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS, POR NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA, COM OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 4°, INCISOS VII, VIII E X DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27/02/1967.
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Não
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1ª Reunião Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 1 de Fevereiro de 2023
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, SITUADOS NO JARDIM MYRIAM MOREIRA DA COSTA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2022
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA USO DA ESCOLA EMEF "PROFESSORA GENY RODRIGUES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Aditiva fls. 41
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ACRESCENTE-SE ART. 3°.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2022
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA DESTACADA DO VIÁRIO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO SWISS PARK.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2022
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE USO ESPECIAL, PARTE DA PRAÇA SISTEMA DE RECREIO DO LOTEAMENTO DOM PAULO DE TARSO CAMPOS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DR. PAULO CAMARGO FERRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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48ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 14 de Dezembro de 2022
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Voto |
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Emenda Aditiva fls. 89
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EMENDA AO SUBSTITUTIVO TOTAL - ACRESCENTE-SE O ART 3º
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Sim
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Substitutivo fls. 16-17
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ACRESCENTA O ARTIGO 2°-A NA LEI N° 11.079, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO HISTÓRICA DOS NOMES DAS RUAS, PRAÇAS E MONUMENTOS DA CIDADE".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2022
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS INSTALADOS NO LOTEAMENTO PARQUE UNIVERSITÁRIO DE VIRACOPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2022
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A PERMUTA COM ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
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Sim
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36ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 14 de Dezembro de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2022
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DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS URBANÍSTICOS E FISCAIS PARA A REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS.
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Sim
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47ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 12 de Dezembro de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE VIÁRIO NÃO IMPLANTADO E DE ÁREA DE REMANESCENTE DE PRAÇA, DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA QUE SEJAM ANEXADAS E A ÁREA RESULTANTE DESTINADA À INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE NO JARDIM CHAPADÃO CONTINUAÇÃO (1ªGLEBA).
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2022
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ALTERA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI Nº 9938, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDA DAS MESMAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2022
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ALTERA O INCISO V DO ART. 4º DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS, NO LOTEAMENTO VILLAGE CAMPINAS.
|
Sim
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46ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Dezembro de 2022
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 64
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ALTERE-SE O ART. 4°.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 32
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ALTERE-SE O ART. 1º
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2015
|
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE USO DA PREFEITURA DE CAMPINAS/SP PARA INDÚSTRIAS, EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FIZEREM USO DE TRABALHO INFANTIL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2022
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR IMÓVEL EM QUE SE ENCONTRA INSTALADO EQUIPAMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO, NO LOTEAMENTO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2021
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ALTERA O ART 1º DA LEI Nº 4579, DE 08 DE JANEIRO DE 1976, QUE DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
|
Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 119 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A CATARINA DE BARROS DAS NEVES.
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Sim
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45ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 30 de Novembro de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2022
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2022
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2022
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 8 DE JANEIRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2022
|
ALTERA O INCISO V DO ART. 4º DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS, NO LOTEAMENTO VILLAGE CAMPINAS.
|
Sim
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44ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 23 de Novembro de 2022
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 52
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ALTERE-SE O § 1° DO ART. 4°; O § 3° DO ART. 6°.
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Sim
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Emenda Aditiva fls. 101
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ACRESCENTE-SE O §6º AO ART. 38.
|
Sim
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Emenda Aditiva fls. 45
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ACRESCENTE-SE O ART. 7º, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 44
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ALTERE-SE O ART. 6º.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2021
|
CRIA O E-DESCARTE NOS ECOPONTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 97
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ALTERE-SE O INCISO II DO ART. 4º.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 47
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ALTERE-SE O INCISO I DO ART. 3º.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A TITULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES PROVENIENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS LOCALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE METAS INDIVIDUAIS E DE ARRECADAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA PROCURADORIA FISCAL COM PAGAMENTO DE PRÊMIOS PELA SUPERAÇÃO DAS METAS.
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Sim
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Substitutivo fls. 35-37
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 10 DE JULHO DE 2020, QUE "DESINCORPORA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE-AS PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL, AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DAS UNIDADES DO 7º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2022
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A CONCESSÃO PARA A OPERAÇÃO DO SERVIÇO CONVENCIONAL DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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43ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 21 de Novembro de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 128 de 2022
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A SÉRGIO ANTUNES ALVES
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2022
|
ALTERA O ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 8 DE JANEIRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
|
Sim
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32ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 17 de Novembro de 2022
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Voto |
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Emenda Aditiva fls. 42
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ACRESCENTA PARÁGRAFO AOS ARTIGOS 4º, 5º E 6º.
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Não
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Emenda Aditiva fls. 41
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ACRESCE NOVO PARÁGRAFO AO ART. 7°
|
Não
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Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2022
|
INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES ATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2022
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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31ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 17 de Novembro de 2022
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2022
|
INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES ATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
|
Sim
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42ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 16 de Novembro de 2022
|
Voto |
|
Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A TITULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES PROVENIENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS LOCALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
|
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Substitutivo fls. 35-37
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 10 DE JULHO DE 2020, QUE "DESINCORPORA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE-AS PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL, AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DAS UNIDADES DO 7º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2022
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A CONCESSÃO PARA A OPERAÇÃO DO SERVIÇO CONVENCIONAL DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
|
|
Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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40ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Novembro de 2022
|
Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 124 de 2022
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A AGNALDO OLIVEIRA SANTOS.
|
Sim
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Emenda Aditiva fls. 115-116
|
ACRESCENTE-SE NOVO ART. 5º, RENUMERANDO-SE OS SUBSEQUENTES
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PRO-REGEM II.
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021
|
INCLUI O ARTIGO 1º-A NA LEI Nº 15.574, DE 27 DE MARÇO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A DIMENSÃO E DEMAIS CARACTERÍSTICAS DE CARTAZES OU DISPOSITIVOS SIMILARES DE AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE CAMPINAS, EXIGIDOS POR LEIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2021
|
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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39ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 31 de Outubro de 2022
|
Voto |
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Emenda Aditiva fls. 53
|
ACRESCENTE-SE O ART. 11.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 23
|
ALTERE-SE O INCISO IV E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 3º.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2021
|
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O PROGRAMA MÃOS À OBRA.
|
Sim
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38ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 26 de Outubro de 2022
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PRO-REGEM II.
|
Sim
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36ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 19 de Outubro de 2022
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NAS ÁREAS RURAIS E URBANAS DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAMPINAS".
|
Sim
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35ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 17 de Outubro de 2022
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
|
ACRESCE §4º AO ART. 7º-A DA LEI Nº 14.955, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DELEGA A SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - SETEC A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS IDENTIFICATIVOS E DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS DE MÍDIA EXTERIOR EM IMÓVEIS PRIVADOS, EM BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2022
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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34ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 10 de Outubro de 2022
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2022
|
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 10.381, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EDIFICAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU LUIZ GONZAGA HORTA LISBOA".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022
|
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 13.945, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010, "QUE DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, NO LOTEAMENTO JARDIM CHAPADÃO CONTINUAÇÃO, AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
|
Sim
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33ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 5 de Outubro de 2022
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2022
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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26ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 12 de Setembro de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2022
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ALTERA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI Nº 9938, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDA DAS MESMAS.
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Sim
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23ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Agosto de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2022
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AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL MEDIANTE LICITAÇÃO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2022
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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22ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 24 de Agosto de 2022
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 47
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ALTERE-SE O ART. 2º
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2022
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DISPÕE SOBRE O PRÊMIO POR ATINGIMENTO DE METAS DE FINANÇAS - PAMF DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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16ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 3 de Agosto de 2022
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 69
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MODIFIQUEM-SE O §1º E O INCISO VIII DO §1º DO ART. 1º
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2022
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ALTERA A LEI Nº 13.264, DE 17 DE MARÇO DE 2008, QUE "CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE JUNHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
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PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A EXIGÊNCIA DE USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL POR CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.
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Sim
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15ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 1 de Agosto de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2022
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ALTERA O ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 8 DE JANEIRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Sim
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14ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Junho de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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30ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Junho de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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29ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Junho de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2022
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DISPÕE SOBRE O PRÊMIO POR ATINGIMENTO DE METAS DE FINANÇAS - PAMF DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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13ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 27 de Junho de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2021
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INSTITUI O PROGRAMA DE CADASTRAMENTO ESPONTÂNEO DE GLEBAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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12ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 22 de Junho de 2022
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Voto |
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Emenda Aditiva fls. 45
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ACRESCENTE-SE O ART. 7º, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 44
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ALTERE-SE O ART. 6º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2021
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CRIA O E-DESCARTE NOS ECOPONTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 80
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ALTEREM-SE O CAPUT DO ART. 1º E O ART. 3º.
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Sim
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Emenda Aditiva fls. 77
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ACRESCENTE-SE O INCISO XX AO ART. 2º E ALTERE-SE O §1º DO ART. 6º.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 73/74
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ALTEREM-SE O ART. 1º E O §1º DO ART. 6º E ACRESCENTE-SE OS INCISOS XVI-A E XVIII-B AO ART. 2º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NAS ÁREAS RURAIS E URBANAS DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 13.945, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010, "QUE DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, NO LOTEAMENTO JARDIM CHAPADÃO CONTINUAÇÃO, AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
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Sim
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11ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Junho de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2022
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO SISTEMA SEI- PROCESSO TC-006899.989.16-4, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO EXERCÍCIO DE 2017.
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Sim
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8ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 8 de Junho de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 40 (QUARENTA) CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE VICE-DIRETOR.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 11 de 2022
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ALTERA A RESOLUÇÃO NO 717, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA INSTITUIR O DIPLOMA EMPRESA CIDADÃ.
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Sim
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7ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Junho de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2022
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ALTERA A LEI Nº 13.264, DE 17 DE MARÇO DE 2008, QUE "CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE JUNHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
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Sim
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6ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 1 de Junho de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2021
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ALTERA A LEI Nº 9.032, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AOS DESEMPREGADOS REDUÇÃO DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2022
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 10.381, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EDIFICAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU LUIZ GONZAGA HORTA LISBOA".
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 23
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ALTERE-SE O INCISO IV E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 3º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2021
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O PROGRAMA MÃOS À OBRA.
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Sim
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3ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 23 de Maio de 2022
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Voto |
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Emenda Supressiva fls. 60
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SUPRIMA-SE O ART. 2º, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2021
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSLADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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28ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 11 de Maio de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A FLAVIO MOREIRA MATHIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA DE CAMPINAS E REGIÃO - CIO DA TERRA.
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Sim
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27ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 9 de Maio de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 40 (QUARENTA) CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE VICE-DIRETOR.
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Sim
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26ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 4 de Maio de 2022
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Voto |
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Requerimento nº 638 de 2022
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REQUER, COM FUNDAMENTO NO ART. 15 DO REGIMENTO INTERNO, E TENDO EM VISTA A REFORMA DO PRÉDIO DESTA CASA DE LEIS, QUE TODAS AS ESPÉCIES DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DE SUAS COMISSÕES POSSAM OCORRER NO TEATRO BENTO QUIRINO, LOCALIZADO NA RUA LUZITANA, Nº 1505 (E 1555), NESTA CIDADE DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019
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DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES A RESPEITO DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS POR MEIO DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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Sim
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25ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 2 de Maio de 2022
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 86
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ALTERE-SE O ART. 1º DO SUBSTITUTIVO TOTAL DE FLS. 61-65
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Sim
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Substitutivo fls. 61-65
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ALTERA A LEI N° 11.571, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE "DISCIPLINA O PLANTIO, REPLANTIO, A PODA A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA INSTITUIR O PROGRAMA MAIS ÁRVORES, MAIS QUALIDADE DE VIDA NA CIDADE DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022
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REVOGA OS ARTS. 21 E 22 DA LEI Nº 11.571, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE DISCIPLINA O PLANTIO, REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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24ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 27 de Abril de 2022
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 250-252
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ALTERE-SE 0 § 4° DO ART. 7° E O ANEXO V.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 225
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ALTERE-SE O ART. 17 E O ART. 33; ACRESCENTE-SE O §6º AO ART 15 E O ART. 24, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2021
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A RENATO CARVALHO TAPAJÓS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
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DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO E A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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23ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 25 de Abril de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A LILIAN REGINA MARQUES VIEIRA.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022
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REVOGA OS ARTS. 21 E 22 DA LEI Nº 11.571, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE DISCIPLINA O PLANTIO, REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE "EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, TODOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, EXTINGUE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS, REVOGADA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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22ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Abril de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 136 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PASTOR NESTOR TEIXEIRA DA SILVA
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Sim
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Substitutivo fls. 20
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ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL À UNIÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPINAS”.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A CONTRATAR COM A DESENVOLVE - SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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21ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 18 de Abril de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 133 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PAULO CESAR LEONI.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
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DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO E A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 225
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ALTERE-SE O ART. 17 E O ART. 33; ACRESCENTE-SE O §6º AO ART 15 E O ART. 24, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2021
|
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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20ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 13 de Abril de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MARCELO CARVALHO DE ARAÚJO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022
|
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A CONTRATAR COM A DESENVOLVE - SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC", E A LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E REDESIGNAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2021
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO DE PARTE DAS UTBS EU-30 E MM-48, ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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19ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 11 de Abril de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A SERGIO DE SIMONE.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022
|
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE "EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, TODOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, EXTINGUE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS, REVOGADA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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18ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Abril de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2021
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 300, DE 16 DE MARÇO DE 2021, QUE "CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO".
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Sim
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Emenda Aditiva fls. 28
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ACRESCENTE-SE OS INCISOS V, VI E VII AO ART. 1º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS AFETADOS PELA PANDEMIA DE COVID-19.
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Sim
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17ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 4 de Abril de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À DRA MARIA LUIZA MORETTI.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2019
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E NOVA AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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16ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 30 de Março de 2022
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Voto |
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Substitutivo fls. 50-61
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DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECIFICAS PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A GILSON KLEINA.
|
Sim
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Substitutivo fls. 20
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ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL À UNIÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPINAS”.
|
Sim
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15ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 28 de Março de 2022
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Voto |
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Substitutivo fls. 26-27
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ALTERA A LEI Nº 5.782, DE 14 DE ABRIL DE 1987, QUE “DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES PORTANDO BEBÊS OU CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS”.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A ANTONIO APARECIDO GALLI.
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Sim
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14ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 23 de Março de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2020
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BILHETE ÚNICO COM VALIDADE DE TRINTA DIAS, PARA PASSAGEIROS ESPORÁDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA DESTACADA DO VIÁRIO MUNICIPAL.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2021
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ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 17 DE ABRIL DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR A INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE MENTAL - CAPS INTEGRAÇÃO, NO LOTEAMENTO VILA CASTELO BRANCO".
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Sim
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13ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 21 de Março de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A VINÍCIUS SAMPAIO D'OTTAVIANO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, QUE "FIXA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE "EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, TODOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, EXTINGUE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E REVOGA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LC N° 64, DE 2014, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC N° 90, DE 2014, E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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12ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 16 de Março de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 167 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A LEJEUNE MIRHAN XAVIER DE CARVALHO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 168 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A WAGNER GONÇALVES DE CARVALHO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2021
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ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 13.561, DE 02 DE ABRIL DE 2009, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E INSTITUI SERVIDÃO DE VIELAS DE ÁGUAS PLUVIAIS".
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Sim
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11ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 14 de Março de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 164 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A ROSANGELA MARIA GALANTE MARTINHAGO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO NUTRICIONAL, INSTITUI UMA BONIFICAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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10ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 9 de Março de 2022
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 55
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ALTERE-SE O ART. 1º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
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ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, QUE "FIXA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE "EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, TODOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, EXTINGUE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E REVOGA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LC N° 64, DE 2014, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC N° 90, DE 2014, E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO NUTRICIONAL, INSTITUI UMA BONIFICAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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9ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Março de 2022
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NAS REDES ELÉTRICAS DE EQUIPAMENTOS DE LAZER E DE ILUMINAÇÃO SITUADOS EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2021
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DISPONIBILIZA A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA E VALIDAÇÃO DE CRÉDITOS DO BILHETE ÚNICO EM CENTROS UNIVERSITÁRIOS E HOSPITAIS PÚBLICOS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
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ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
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Sim
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7ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 23 de Fevereiro de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CATARINO TEIXEIRA DE BRITO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 154 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MOACYR BARRA GRANDE FILHO (BABALORIXÁ MOACYR DE XANGÔ).
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Sim
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6ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 21 de Fevereiro de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2022
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EDGAR SILVA GARBADE.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 12
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ALTERE-SE O ART. 2°. (Fl.12)
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2021
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ALTERA O INCISO IV E O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCE § 2º AO ART. 10 DA LEI Nº 11.571, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE “DISCIPLINA O PLANTIO, REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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5ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 16 de Fevereiro de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 142 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A VITA APARECIDA GODOES SILVA.
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Sim
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4ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 14 de Fevereiro de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO BISPO KLINGER ZAPLANA PORTELLA.
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Sim
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3ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 9 de Fevereiro de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 149 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PADRE LUÍS AUGUSTO RAMOS VIEIRA
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Sim
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2ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Fevereiro de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 94 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MARCELLO VON SCHNEIDER.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE PISO TÁTIL NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PRAÇAS, PARA POSSIBILITAR A ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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1ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 2 de Fevereiro de 2022
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 107 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CARLOS ALBERTO CRUZ FILHO.
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Sim
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 167
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ALTERA O INCISO III DO ART. 16 E O § 3º DO ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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35ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 15 de Dezembro de 2021
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Voto |
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Emenda Supressiva fls. 36
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SUPRIMA-SE O ART. 4°.(Fl.36)
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2021
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ALTERA O INCISO III DO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2021
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ALTERA O § 3º DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2021
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INSTITUI O PROGRAMA "AMIGO DA REURB CAMPINAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Aditiva fls. 61
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ACRESCENTE-SE O ART. 4º (FL. 61)
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2021
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ESTABELECE O USO PRIORITÁRIO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE A ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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33ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Dezembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 87 de 2021
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Sim
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31ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Novembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2021
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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32ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 1 de Dezembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2021
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ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, DA LEI Nº 12.987, DE 28 DE JUNHO DE 2007 E DA LEI Nº 13.980, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 232- 235
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MODIFICA O ARTIGO 3º, SUPRIMINDO O PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA O § 3º E 4º E ACRESCE OS § 8º E 9º AO ART. 4º, ALTERA O ART. 6º, ALTERA O ART. 7º, RENUMERANDO-SE OS SUBSEQUENTES, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18, ALTERA O CAPUT DO ART. 19 - (FLS 232 A 235)
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Sim
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Emenda Supressiva fls. 166
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SUPRIMAM-SE O ART. 5º E O ANEXO VII (FLS 166)
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2021
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INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E A CÂMARA MUNICIPAL; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E PENSÕES PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS; ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA ADESÃO OU CRIAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS E RESPECTIVO REGULAMENTO NA FORMA E NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2021
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INSTITUI O PROGRAMA DE CADASTRAMENTO ESPONTÂNEO DE GLEBAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 39
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SUBEMENDA À EMENDA DE FLS. 26. (Fl.39)
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 26
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ALTERE-SE O ART. 2º. (Fl. 26)
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020
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INCLUI O ARTIGO 14-A NA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 E CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DE OPERACIONALIDADE OSTENSIVA AOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 131-132
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ALTEREM-SE O ART. 1º, ART. 6º, ART. 35, ART. 37 E O INCISO II DO ART. 48. (Fls. 131 - 132)
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021
|
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E NORMAS PARA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 94 de 2021
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 123 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MARCELO MORAES DUMONT.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2021
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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31ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Novembro de 2021
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 269-278
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ALTERE-SE O INCISO IV DO ART. 3º; O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º; O §3º DO ART. 5º; O INCISO VI DO ART. 6º; O INCISO III E OS §§2º E 5º E O INCISO II DO §6º DO ART. 7º; O CAPUT DO ART. 8º, O INCISO V DO §2º E O INCISO VIII DO §3º DO ART. 8º; O INCISO I DO ART. 9º E XV DO §8º DO ART. 9º; OS INCISOS I E IV DO §2º DO ART. 10; O INCISO VII DO ART. 12 E OS ORGANOGRAMAS QUE INDICA. (FLS 269-27
|
Sim
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Substitutivo fls. 61-65
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ALTERA A LEI N° 11.571, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE "DISCIPLINA O PLANTIO, REPLANTIO, A PODA A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA INSTITUIR O PROGRAMA MAIS ÁRVORES, MAIS QUALIDADE DE VIDA NA CIDADE DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2021
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2021
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSLADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 12
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ALTERE-SE O ART. 2°. (Fl.12)
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2021
|
ALTERA O INCISO IV E O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCE § 2º AO ART. 10 DA LEI Nº 11.571, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE “DISCIPLINA O PLANTIO, REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2021
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ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 15.492, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GABINETES DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
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Sim
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29ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 22 de Novembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2021
|
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Emenda Supressiva fls. 36
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SUPRIMA-SE O ART. 4°.(Fl.36)
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2021
|
ESTABELECE O USO PRIORITÁRIO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE A ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2021
|
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 15.492, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GABINETES DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2021
|
ALTERA O INCISO III DO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 24
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ALTERE-SE O ART. 2º. (Fl.24)
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Sim
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28ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 17 de Novembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 110 de 2021
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A DOANI EMANUELA BERTAN.
|
Sim
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27ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 10 de Novembro de 2021
|
Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2021
|
ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 13.561, DE 02 DE ABRIL DE 2009, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E INSTITUI SERVIDÃO DE VIELAS DE ÁGUAS PLUVIAIS".
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021
|
ALTERA O §1º DO ART. 7º DA LEI Nº 10.248, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2021
|
ALTERA O § 1º DO ART. 3º E INCISOS I, II E III DO ART. 6º DA LEI Nº 5.173, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2021
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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26ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 8 de Novembro de 2021
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Voto |
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Emenda Supressiva fls. 50
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SUPRIMAM-SE OS §§ 11 E 12 ACRESCIDOS AO ART. 168 DA L.O.M. E ALTERE-SE O ART. 2°. (Fl. 50)
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Sim
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 160
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ACRESCENTA OS §§ 6º A 14 AO ART. 168 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO.
|
Sim
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Emenda Modificativa nº 98
|
ALTEREM-SE OS INCISOS II E VII DO ART. 4º; O INCISO XI DO ART. 5º; OS INCISOS II E VII DO ART. 6º; OS INCISOS III E VII DO ART. 7º; O INCISO VII DO ART. 8º E O INCISO VI DO ART. 9º.
|
Sim
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Emenda Modificativa nº 99
|
ALTERE-SE O §2º DO ART. 26, PROPOSTO PELO ART. 3º
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2020
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2021
|
ALTERA O § 3º DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2021
|
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 167
|
ALTERA O INCISO III DO ART. 16 E O § 3º DO ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2021
|
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 12.985, DE 28 DE JUNHO DE 2007, DA LEI Nº 12.987, DE 28 DE JUNHO DE 2007 E DA LEI Nº 13.980, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2021
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Sim
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Emenda Modificativa fls. 61
|
SUBEMENDA À EMENDA DE FLS. 50. (Fl.61).
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Sim
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25ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 3 de Novembro de 2021
|
Voto |
|
Emenda Modificativa fls. 56
|
ALTERE-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 12 DO ART. 19 (Fl. 56)
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2021
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2021
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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23ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 25 de Outubro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2021
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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24ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 27 de Outubro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2020
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ACRESCENTA O ART. 20-A À LEI Nº 9.953, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES DE PASSAGEIROS E ESCADAS ROLANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2020
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ESTABELECE RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA IDOSOS, GESTANTES, OBESOS, LACTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS MUNICIPAIS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 122
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SUBEMENDA À EMENDA DE FLS. 91. (Fls. 122)
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Sim
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Emenda Aditiva fls. 115
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ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3°. (Fls.115)
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2021
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2021
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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23ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 25 de Outubro de 2021
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 56
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ALTERE-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 12 DO ART. 19 (Fl. 56)
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Sim
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21ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 18 de Outubro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2020
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OBRIGA À COLOCAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ESTAÇÕES DO BRT (BUS RAPID TRANSIT OU, EM PORTUGUÊS, TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS) NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2018
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REVOGA A LEI Nº 7.568, DE 22 DE JULHO DE 1993, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE AMIGOS DO BAIRRO DO JARDIM CARLOS LOURENÇO".
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Sim
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20ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 13 de Outubro de 2021
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 123-124
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ALTEREM-SE OS ARTS. 1º, 2º, 6º E 7º.
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Sim
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Substitutivo fls. 22
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ACRESCENTAM-SE OS ARTS 117-A E 117-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PROJETOS E EXECUÇÕES DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 156-163
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ALTERE-SE O ANEXO I-A; ANEXO IV-A E O ANEXO V-A. (Fl. 156-163).
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2019
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 08 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À SENHORA MARIA DE LOURDES DA SILVA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2021
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ALTERA OS ARTS. 3º, 6º, 23, 29 E 30 DA LEI Nº 14.306, DE 03 DE JULHO DE 2012, O ART. 5º DA LEI Nº 12.985, DE 29 DE JUNHO DE 2007, E O ART. 4º DA LEI Nº 12.987, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
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Sim
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19ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 6 de Outubro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2021
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INSTITUI O PROGRAMA "AMIGO DA REURB CAMPINAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2021
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO DE PARTE DAS UTBS EU-30 E MM-48, ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 154
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SUBEMENDA À EMENDA DE FLS 134 A 143.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 134-143
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EMENDAS MODIFICATIVAS, ADITIVAS E SUPRESSIVAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2020
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DISCIPLINA O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS COHAB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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18ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 4 de Outubro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2020
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA ACERCA DOS RISCOS QUE A SUBSTÂNCIA CARAMBOXINA, EXISTENTE NA FRUTA CARAMBOLA, PODE CAUSAR À SAÚDE DE PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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17ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 29 de Setembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2021
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REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 8 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI EM AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, PARA ATUAR NAS ÁREAS DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Supressiva fls. 50
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SUPRIMAM-SE OS §§ 11 E 12 ACRESCIDOS AO ART. 168 DA L.O.M. E ALTERE-SE O ART. 2°. (Fl. 50)
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Sim
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 160
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ACRESCENTA OS §§ 6º A 14 AO ART. 168 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2021
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DA LINHA DE FINANCIAMENTO FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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16ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 27 de Setembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2021
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2021
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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15ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 22 de Setembro de 2021
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 39
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ALTERE-SE O ART. 1º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2021
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DA LINHA DE FINANCIAMENTO FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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14ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Setembro de 2021
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Voto |
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Emenda Supressiva fls. 64
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SUPRIMA-SE O ART. 3º E MODIFICATIVA - ALTERE-SE O ART. 8º.
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Sim
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Substitutivo fls. 20-21
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DISPÕE SOBRE A DEDETIZAÇÃO DE VEÍCULOS E TERMINAIS DE EMBARQUE UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2016
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS DOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PIERRE HENRIQUE SANTIAGO SILVA.
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Sim
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13ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 15 de Setembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 5 de 2021
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ACRESCE O INCISO IV AO § 1º DO ART. 235 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2021
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DECLARA ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CURADAS PARA SERVIR.
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Sim
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11ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 8 de Setembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2020
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECONSTITUIÇÃO DAS VIAS, PASSEIOS E QUAISQUER LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS POR OBRAS EXECUTADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E DEMAIS RESPONSÁVEIS.
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Sim
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10ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 1 de Setembro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2021
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ALTERA O § 1º DO ART. 3º E INCISOS I, II E III DO ART. 6º DA LEI Nº 5.173, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2015
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O PROGRAMA VOU DE BICICLETA E O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA.
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Sim
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9ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 30 de Agosto de 2021
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 27
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ALTERE-SE O ART. 1º.
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Sim
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Projeto de Resolução nº 7 de 2021
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INCLUI DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA ESTABELECER NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FRENTES PARLAMENTARES NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2020
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA DE CAMPINAS E REGIÃO - CIO DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A GIOVANNI ÍTALO DE OLIVEIRA.
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Sim
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8ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 25 de Agosto de 2021
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 83-85
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ALTERE-SE O §1º DO ART. 20.
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Sim
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6ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 18 de Agosto de 2021
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 113-125
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ALTEREM-SE OS §1º DO ART. 4º; O §1º DO ART. 5º E OS ANEXOS I A V.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2021
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CHEFIA PERTENCENTES AOS QUADROS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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4ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 11 de Agosto de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA DESTACADA DO VIÁRIO MUNICIPAL.
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Sim
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3ª Reunião Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 9 de Agosto de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2019
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E NOVA AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Sim
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23ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 30 de Junho de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2021
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CHEFIA PERTENCENTES AOS QUADROS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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22ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 23 de Junho de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2021
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ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 13.542, DE 23 DE MARÇO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, REINSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DEDICADAS À OPERAÇÃO DE DESMANCHE, COMPRA E VENDA DE SUCATAS E DE PEÇAS NOVAS E USADAS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2020
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS OCUPADOS POR ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS PARA SUAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS EM ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS.
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Sim
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20ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 9 de Junho de 2021
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A JOSÉ RICARDO TREVISAN ARANTES.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
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AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS MEDIANTE LICITAÇÃO.
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Sim
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18ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 26 de Maio de 2021
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 29
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ALTERE-SE O ART. 3º.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021
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ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS MOTORISTAS, COBRADORES E COLABORADORES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE CAMPINAS DURANTE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E NORMAS PARA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2021
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI; DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E DA LEI Nº 13.580, DE 11 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA.
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Sim
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17ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 19 de Maio de 2021
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A EDSON MASSAYUKI HIROSHI.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2021
|
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI; DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E DA LEI Nº 13.580, DE 11 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021
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ALTERA O INCISO XVIII DO ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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16ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 12 de Maio de 2021
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A PROFESSORA SOLANGE VILLON KOHN PELICER.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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14ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 28 de Abril de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2020
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO.
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Sim
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13ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 20 de Abril de 2021
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 89-94
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ALTERE-SE O CAPUT E ACRESCENTE-SE O §5º AO ART. 6º; ALTEREM-SE OS ARTS. 10, 11, O §2º DO ART. 12, O CAPUT DO ART. 14, O ART. 17, ART. 32, ART. 34 E A DENOMINAÇÃO DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO III; ACRESCENTE-SE O §4º AO ART. 13.
|
Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2020
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DISCIPLINA O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS COHAB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
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AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS MEDIANTE LICITAÇÃO.
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Sim
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11ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 7 de Abril de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
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AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS MEDIANTE LICITAÇÃO.
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Sim
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10ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 31 de Março de 2021
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Voto |
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Emenda Modificativa fls. 102
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ALTEREM-SE O §1º DO ART. 8º E O ART. 10.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2020
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS OCUPADOS POR ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS PARA SUAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS EM ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS.
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Sim
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9ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 24 de Março de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AUTORIZA A SUA PERMUTA COM ÁREAS DE TERRENO DA ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Emenda Modificativa fls. 171/172
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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA - CAPUT DO ART. 1°; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5°; § 1° DO ART. 7°; ACRESCENTE-SE O TÍTULO "REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO" À TABELA NO INÍCIO O ANEXO I; ALTERE-SE O ART. 12; ACRESCENTE-SE O ART. 13.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021
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EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, TODOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, EXTINGUE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E REVOGA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LC N° 64, DE 2014, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC N° 90, DE 2014, E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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8ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 17 de Março de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AUTORIZA A SUA PERMUTA COM ÁREAS DE TERRENO DA ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021
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EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, TODOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, EXTINGUE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E REVOGA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LC N° 64, DE 2014, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC N° 90, DE 2014, E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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5ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 10 de Março de 2021
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Voto |
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Projeto de Resolução nº 14 de 2019
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ALTERA O ART. 245 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Sim
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4ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 3 de Março de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2013
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, INSTALAREM SISTEMA DE ALTO FALANTES EM TODA FROTA DE VEÍCULOS (ÔNIBUS) DO TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM DENTRO DO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS INFORMANDO LOCALIDADE E PONTO FINAL DO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 384 de 2013
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ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.218, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE "ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA INCUBAÇÃO, INSTALAÇÃO E FOMENTO ÀS COOPERATIVAS DE RECICLÁVEIS QUE COMPÕEM O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
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Sim
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3ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 17 de Fevereiro de 2021
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Voto |
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2017
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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Emenda Modificativa nº 31
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ALTERE-SE O INCISO III DO ART. 1° E O ART. 2°.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2018
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CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO.
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Sim
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2ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 10 de Fevereiro de 2021
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Voto |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2021
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A GEORGE SAMUEL ANTOINE.
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2018
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ALTERA O §2º DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Sim
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1ª Reunião Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - 3 de Fevereiro de 2021
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Voto |
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Emenda Modificativa nº 63
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ALTERE-SE O ART. 1º
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Sim
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Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2020
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ALTERA O ARTIGO 198 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
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Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 132 de 2020
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO AO PADRE JOÃO APARECIDO PASSADORE.
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Sim
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